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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Artigo 2.º - Aditamentos ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Regiões Autónomas
Artigo 6.º - Regime transitório
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro