Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
16
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Competência para a administração dos impostos
Artigo 3.º - Titularidade da receita do IUC
Artigo 4.º - Regime de salvaguarda da receita dos municípios
Artigo 5.º - Sistemas de informação
Artigo 6.º - Alteração à Lei das Finanças Locais
Artigo 7.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 8.º - Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias
Artigo 9.º - Revogação de disposições do Regime Geral das Infracções Tributárias
Artigo 10.º - Regime transitório do ISV
Artigo 11.º - Impostos abolidos
Artigo 12.º - Autorização de cobrança de impostos
Artigo 13.º - Legislação revogada
Artigo 14.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Código do Imposto sobre Veículos
ANEXO II - Código do Imposto Único de Circulação