Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 82-D/2014, de 31/12    - DL n.º 127/2013, de 30/08    - DL n.º 73/2011, de 17/06    - DL n.º 183/2009, de 10/08    - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12    - DL n.º 173/2008, de 26/08

- 16ª versão - a mais recente (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)      - 15ª versão (Lei n.º 20/2021, de 16/04)      - 14ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)      - 13ª versão (DL n.º 92/2020, de 23/10)      - 12ª versão (DL n.º 152-D/2017, de 11/12)      - 11ª versão (DL n.º 71/2016, de 04/11)      - 10ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)      - 9ª versão (DL n.º 103/2015, de 15/06)      - 8ª versão (DL n.º 75/2015, de 11/05)      - 7ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)      - 6ª versão (DL n.º 127/2013, de 30/08)      - 5ª versão (DL n.º 73/2011, de 17/06)      - 4ª versão (DL n.º 183/2009, de 10/08)      - 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)      - 2ª versão (DL n.º 173/2008, de 26/08)      - 1ª versão (DL n.º 178/2006, de 05/09)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático