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 Legislação Regime Geral da Gestão de Resíduos Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 173/2008, de 26 de Agosto
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
- DL n.º 183/2009, de 10 de Agosto
- DL n.º 73/2011, de 17 de Junho
- DL n.º 127/2013, de 30 de Agosto
- Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro
- DL n.º 75/2015, de 11 de Maio
- DL n.º 103/2015, de 15 de Junho
- Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
- DL n.º 71/2016, de 04 de Novembro
- DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro
- DL n.º 92/2020, de 23 de Outubro
- DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro
- Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 20/2021, de 16 de Abril | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 178/2006, de 05 de Setembro)
- 2ª versão (DL n.º 173/2008, de 26 de Agosto)
- 3ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
- 4ª versão (DL n.º 183/2009, de 10 de Agosto)
- 5ª versão (DL n.º 73/2011, de 17 de Junho)
- 6ª versão (DL n.º 127/2013, de 30 de Agosto)
- 7ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro)
- 8ª versão (DL n.º 75/2015, de 11 de Maio)
- 9ª versão (DL n.º 103/2015, de 15 de Junho)
- 10ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março)
- 11ª versão (DL n.º 71/2016, de 04 de Novembro)
- 12ª versão (DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro)
- 13ª versão (DL n.º 92/2020, de 23 de Outubro)
- 14ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro)
- 15ª versão (Lei n.º 20/2021, de 16 de Abril)
- Revogado pelo DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro |
| SUMÁRIO: |
| Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!] |
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