Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro
    INGRESSO NAS MAGISTRATURAS / FORMAÇÃO MAGISTRADOS / CEJ

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     Nº de artigos:  120 
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TÍTULO I
Objecto
TITULO II
Ingresso e actividades de formação
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Procedimento de ingresso na formação inicial
Secção I
Disposições gerais
Secção II
Métodos de selecção
Secção III
Classificação e graduação
CAPÍTULO III
Formação inicial
Secção I
Disposições gerais
Secção II
Curso de formação teórico-prática
Subsecção I
Disposições comuns
Subsecção II
1.º ciclo
Subsecção III
2.º ciclo
Subsecção IV
Regime disciplinar dos auditores de justiça
Secção III
Estágio de ingresso
CAPÍTULO IV
Formação contínua
CAPÍTULO V
Agentes da formação
TÍTULO III
Missão, estrutura e funcionamento do CEJ
CAPÍTULO I
Natureza e missão
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
Secção I
Órgãos
Secção II
Organização interna
TÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
CAPÍTULO I
Regime transitório
CAPÍTULO II
Disposições finais