Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Retificação n.º 14/2025, de 17/02    - Lei n.º 7-A/2025, de 30/01    - Lei n.º 21/2020, de 02/07    - Lei n.º 80/2019, de 02/09    - Lei n.º 45/2013, de 03/07    - Lei n.º 60/2011, de 28/11

- 7ª versão - a mais recente (Retificação n.º 14/2025, de 17/02)      - 6ª versão (Lei n.º 7-A/2025, de 30/01)      - 5ª versão (Lei n.º 21/2020, de 02/07)      - 4ª versão (Lei n.º 80/2019, de 02/09)      - 3ª versão (Lei n.º 45/2013, de 03/07)      - 2ª versão (Lei n.º 60/2011, de 28/11)      - 1ª versão (Lei n.º 2/2008, de 14/01)

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