Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro
    TRAMITAÇÃO ELECTRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS - CITIUS

  Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 195-A/2010, de 08 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 195-A/2010, de 08/04
   - Portaria n.º 1538/2008, de 30/12
   - Portaria n.º 457/2008, de 20/06
- 6ª versão - a mais recente (Portaria n.º 280/2013, de 26/08)
     - 5ª versão (Portaria n.º 471/2010, de 08/07)
     - 4ª versão (Portaria n.º 195-A/2010, de 08/04)
     - 3ª versão (Portaria n.º 1538/2008, de 30/12)
     - 2ª versão (Portaria n.º 457/2008, de 20/06)
     - 1ª versão (Portaria n.º 114/2008, de 06/02)
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     Nº de artigos:  40 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apresentação de peças processuais e documentos
CAPÍTULO III
Distribuição
CAPÍTULO IV
Actos processuais de magistrados e funcionários judiciais
CAPÍTULO V
Notificações
CAPÍTULO VI
Consulta electrónica de processos
CAPÍTULO VII
Organização do processo
CAPÍTULO VIII
Comunicações entre tribunais
CAPÍTULO IX
Disposições específicas aplicáveis aos processos da competência dos tribunais e juízos de execução de penas
CAPÍTULO X
Alteração à Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro, que regula o funcionamento do SITAF
CAPÍTULO XI
Disposições finais e transitórias