Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 116/2008, de 04 de Julho
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 99/2010, de 02/09
   - Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 99/2010, de 02/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
     - 1ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
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     Nº de artigos:  37 
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CAPÍTULO I
Alterações legislativas
CAPÍTULO II
Disposições finais e transitórias
SECÇÃO I
Disposições finais
SECÇÃO II
Disposições transitórias
SUBSECÇÃO I
Competência territorial
SUBSECÇÃO II
Suportes documentais
SUBSECÇÃO III
Prazos no Código do Registo Predial
SUBSECÇÃO IV
Obrigatoriedade do registo
SECÇÃO III
Revogações, aplicação no tempo e entrada em vigor