Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal  Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de Março   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto
     - DL n.º 3/2006, de 03 de Janeiro
     - DL n.º 131/2007, de 27 de Abril
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 96/2001, de 26 de Março)
     - 2ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto)
     - 3ª versão (DL n.º 3/2006, de 03 de Janeiro)
     - Revogado pelo DL n.º 131/2007, de 27 de Abril
  SUMÁRIO:
     Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de Abril