Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Processo n.º 989/08
2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,


1. O Município de Leiria apresentou reclamação para a confe­rência, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º‑A da Lei de Or­gani­za­ção, Fun­ciona­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º
28/82, de 15 de Novem­bro, e alte­rada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), contra a decisão sumária do re­lator, de 26 de Janeiro de
2009, que decidiu, no uso da facul­dade con­ferida pelo n.º 1 desse pre­ceito, não conhecer do objecto do recurso de constitucionalidade por ele inter­posto.

1.1. A referida decisão sumária tem a seguinte fundamentação:

“1. O Município de Leiria interpôs recurso para o Tribunal Constitu­cio­nal, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da [LTC], con­tra o acórdão do Tribu­nal da Relação de Coimbra (TRC), de 15 de Julho de
2008, que julgou improcedentes as apelações quer do ora recorrente
(expropriante), quer da expropriada A., confir­mando a sentença do 3.º Juízo Cível da Comarca de Leiria, de 21 de Dezembro de 2007, que fixou a indemnização devida pela expropriação da “parcela de terreno n.º 31, com a área de 19 910 m2, sita no lugar …, freguesia de …., ins­crita na matriz predial rústica da referida freguesia sob o n.º 5022 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o n.º …/…”, em € 1 179 070,20, a que acresce, em cada ano decorrido, desde a declaração de utilidade pública até à data da decisão, a actualiza­ção calculada de acordo com a evolução do índice de preços ao consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
Refere o recorrente no requeri­mento de interposição de recurso:

«1 – No acórdão recorrido, de 15 de Julho de 2008, da 1.ª Sec­ção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra, no processo n.º 4052/04.6TBLRA.C1, decidiu‑se que ‘não é ilegal, nem inconstitucio­nal, a interpretação dos artigos
25.º, n.º 2, e 26.º, n.º 12, do CE99, que permite a indemnização devida pela expropriação de um solo, como “solo apto para a construção”, não obstante o mesmo se encontrar incluído na RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, por eventual violação dos artigos 13.º e 62.º, n.º 2, da Constituição da Repú­blica Portuguesa’.
2 – Decidiu‑se também que: ‘Assim sendo, no presente caso, admi­tindo‑se não ter existido desafectação do terreno da RAN, não se verifica, tão‑só, um uso não agrícola do solo nesta integrado, podendo concluir‑se, afoitamente, que a expropriação se destinou à construção de um edifício urbano. Por isso, neste caso de expropriação de terreno integrado na RAN, há que considerar, para efeitos de cálculo do valor da indemnização, a pagar ao expropriado, uma real potencialidade edificativa, que nasceu com a expro­priação, que esta gerou, porquanto nele se edificou uma construção urbana, isto é, uma área intermunici­pal de equipamento público estruturante’.
3 – As inconstitucionalidades que se pretendem ver apreciadas foram sus­citadas nas alegações e respectivas conclusões do recurso de apelação.
4 – O recorrente suscitou nas conclusões das alegações do recurso de ape­lação que: ‘19 – A interpretação do artigos 25.º, n.º 2, e 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, vertida na sentença recor­rida, segundo a qual a indemnização devida pela expropriação de um solo, como “solo apto para a construção”, não obstante este se encon­trar incluído na Reserva Agrícola Nacional e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, é ilegal e inconstitucional, por violação do artigo 13.º e 62.º, n.º 2, da Constituição da República Portu­guesa’.
5 – E, suscitou nessas mesmas conclusões, que:
‘20 – Ao avaliar‑se a parcela expropriada como “solo apto para constru­ção”, privilegiou‑se, injustificadamente, a expropriada relativamente aos restantes proprietários que vêem os seus terrenos valer muito menos em função da limitação edificatória constante dos regimes jurídicos da RAN e do Regime Jurídico do Aproveitamento Hidroagrícola.
21 – A expropriada é, em virtude da expropriação, objecto de um trata­mento privilegiado relativamente aos seus concidadãos que possuem terrenos classificados em solos RAN e inseridos dentro do perímetro de obras de apro­veitamento hidroagrícola, no caso dos autos, do Perímetro de Rega do Vale do Lis, os quais se encontram impedidos de lhe dar qualquer aproveitamento eco­nómico a não ser o aproveitamento agrícola.
22 – A expropriada é, ainda, privilegiada relativamente aos pos­suido­res de terrenos com aptidão edificativa e que o PDM de Leiria destinou a zonas verdes ou de equipamento.
23 – A expropriada, a ser indemnizada de acordo com o valor determi­nado pela sentença recorrida, é, injustamente, privilegiada, pois é indemni­zada por um direito que nunca teve e que, consequente­mente, nunca lhe foi retirado, contrariamente aos proprietários referi­dos na antecedente conclusão.
24 – Existe, assim, uma manifesta desproporção entre o valor fixado a título de justa indemnização e o valor real e de mercado do bem, que é mani­festamente inferior ao que lhe foi atribuído.
25 – A interpretação do artigo 23.º, n.º 1, do Código das Expropria­ções, plasmada na sentença, alicerçando‑se no relatório maioritário, recor­rida, na medida em que privilegia a expropriada, na medida em que vai muito além do ressarcimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta,
é ilegal e inconstitucional, por viola­ção dos artigos 13.º e 62.º, n.º 2, da Consti­tuição da República Portu­guesa.’
6 – Nas alegações do recurso de apelação, invocou o recorrente, entre outros aspectos, em relação à inconstitucionalidade das normas contidas nos n.º 2 do artigo 25.º e n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações, na inter­pre­tação efectuada pelo tribunal a quo, que:
‘… sobre a parcela expropriada, composta por terreno de rega­dio, recaem diversos vínculos de inedificabilidade resultantes de
a) Se encontrar integrada no Perímetro de Rega do Vale do Lis, ou, dito de outra maneira, na Obra do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Lis, desde meados dos anos 50;
b) Se encontrar classificada como RAN desde Fevereiro de 1993;
c) Se encontrar parcialmente classificada como zona verde desde Setem­bro de 1995 (PDM).
Consequentemente, antes do PDM considerar a parcela em discus­são como zona verde, já esta estava sujeita a vínculos de inedifi­cabilidade prove­nientes da sua classificação como RAN e como terreno incluído no citado Perímetro de Rega.
Todavia, e salvo o devido respeito, não é por o PDM classificar a par­cela expropriada como zona verde que esta deixa de encontrar inserida em
área RAN e no Perímetro de Rega e como tal poder ser avaliada com recurso ao n.º
12 do artigo 26.º do Código das Expro­priações.
A sua classificação como zona verde não significa a sua desafecta­ção:
– da RAN;
– do Perímetro de Rega do Vale do Lis, cujos regimes jurídicos aprova­dos, respectivamente, por Portaria e por Decreto‑Lei, são de hierarquia supe­rior ao PDM de Leiria, o qual constitui um regula­mento administrativo.
Quer à data da DUP, quer antes desta, a expropriada não tinha qual­quer legítima expectativa de vir a construir ou transaccionar a parcela expro­priada no mercado imobiliário como se se tratasse de um solo apto para construção.
Numa situação normal de mercado – não tendo em conta facto­res de espe­culação imobiliária – a parcela expropriada teria um valor muito pequeno devido aos vínculos de inedificabilidade que sobre ela recaíam.
Com a expropriação da parcela em causa, à recorrida apenas foi expro­priado:
a) O direito de propriedade que sobre ela detinha;
b) O direito de a cultivar.
A expropriação da parcela em questão não teve como consequên­cia a expropriação do direito de construir, pois a expro­priada, em virtude dos vín­culos de inedificabilidade que oneravam a referida parcela, não tinha esse direito.
Consequentemente, não poderá ser indemnizada pela ablação de um direito que nunca deteve.
Recorde‑se que a circunstância que o facto da parcela em causa se encontrar inserida em RAN e no Perímetro de Rega, com todas as consequên­cias e impedimentos daí resultantes, não gera na esfera jurí­dica da recorrida o direito a ser indemnizada.
Por outro lado, e como também se refere em vasta jurisprudên­cia, entre a qual se inclui a supra citada, designadamente o Acórdão do Tribunal Cons­titucional, “… no caso de expropriação de terrenos inte­grados na RAN, não há que considerar para cálculo do valor da indemnização, a pagar ao expro­priado, qualquer potencialidade edifi­cativa que não existe, nem nasce com a expropriação”.
Ou, como também se escreveu no Acórdão do Tribunal Constitu­cional n.º 322/99, citado pelo Acórdão acima transcrito, a proibição de construir em terreno incluído na RAN “é uma manifesta­ção da hipoteca social que onera a propriedade do solo”.
Assim, e de acordo com todo o exposto e na esteira da jurisprudên­cia do nosso Tribunal Constitucional, o valor da parcela expropriada não se poderá calcular por referência à construção que nela seria possível efectuar se não tivesse sido sujeita a expropriação, pois, de acordo com as leis e os regu­lamentos em vigor, nada ali pode­ria ser construído, a não ser construções de interesse público, excep­cionadas pelo artigo 9.º do Decreto‑Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.’
7 – E, nas mesmas alegações, o recorrente suscitou, entre outros aspec­tos, em relação à inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, na interpretação efectuada, que:
‘Ao avaliar‑se a parcela expropriada, como sucedeu no caso ver­tente, de acordo com as regras por que são avaliados os terrenos susceptíveis de serem edificados, privilegiou‑se, injustificadamente, a expropriada relativa­mente aos restantes proprietários que vêem os seus terrenos valer muito menos em função da limitação edificatória cons­tante dos regimes jurídicos da RAN, do Regime Jurídico do Aproveita­mento Hidroagrícola.
Ou seja, a expropriação acaba por não causar um prejuízo à expro­priada, prejuízo este que justifica a atribuição de uma justa indemnização
– mas, antes pelo contrário, beneficia‑a em razão da expropriação, uma vez que, ao considerar‑se que a parcela expro­priada é apta para construção, como faz o relatório maioritário, a recorrente é objecto de um tratamento privilegiado relativamente aos seus concidadãos que possuem terrenos classificados em solos RAN e inseridos dentro do perímetro de obras de aproveitamento hidroagrí­cola, no caso dos autos, do Perímetro de Rega do Vale do Lis, os quais se encontram impedidos de lhe dar qualquer aproveitamento econó­mico a não ser o aproveitamento agrícola.
Note‑se, ainda, que a expropriada é privilegiada relativamente aos pos­suidores de terrenos com aptidão edificativa e que o PDM de Leiria destinou a zonas verdes ou de equipamento.
Pois, estes, a serem indemnizados, são‑no pela expropriação de um direito que detinham.
A expropriada, a ser indemnizada de acordo com o valor determi­nado pela sentença recorrida, é, injustamente, privilegiada, pois é indemnizada por um direito que nunca teve e que, consequente­mente, nunca lhe foi retirado.
Se não existisse expropriação e a expropriada pretendesse ven­der a par­cela expropriada ao preço de mercado praticado para terre­nos incluídos na RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, esta nunca lograria obter o valor exorbitante indicado no relatório maiori­tário e aceite pela M.ma Juiz a quo, pois o mesmo é “injusto e desa­justado da realidade”, razão pela qual o ora recorrente o não aceita.
Existe, assim, uma manifesta desproporção entre o valor fixado a título de justa indemnização e o valor real e de mercado do bem, que é manifesta­mente inferior ao que lhe foi atribuído.
A indemnização atribuída à expropriada ultrapassa, por excesso, o que deverá ser uma justa indemnização.
Nesta medida, e uma vez que há excesso na atribuição dessa indemniza­ção, resulta inequívoca a violação do princípio da igualdade e do princípio da justa indemnização constitucionalmente consagrados
(respecti­vamente nos artigos 13.º e 62.º, n.º 2, da CRP).’
8 – A interpretação das normas cuja inconstitucionalidade se pre­tende que o Tribunal Constitucional aprecie é a dos artigos 25.º, n.º 2,
26.º, n.º 12, e 23.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, apro­vado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
9 – A interpretação das normas identificadas no número ante­rior, tal como efectuada no acórdão recorrido, viola claramente o prin­cípio da justa indemnização, previsto no artigo 62.º, n.º 2, da Constitui­ção da República Portuguesa, bem como o princípio da igualdade, plasmado no artigo 13.º da mesma Constituição.
Requer‑se, assim, a admissão do recurso para o Tribunal Constitu­cio­nal, no qual se aprecie:
a) A inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de privilegiar a expropriada, na medida em que vai muito além do ressar­cimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta;
b) A inconstitucionalidade das normas contidas no n.º 2 do artigo
25.º e no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações, quando interpretadas no sentido de permitir a indemnização devida pela expropriação de um solo, como ‘solo apto para a construção’, não obs­tante este se encontrar incluído na Reserva Agrícola Nacional e no Perímetro de Rega do Vale do Lis.»
O recurso foi admitido pelo Desembargador Relator do TRC, decisão que, como é sabido, não vincula o Tribunal Constitucional (artigo 76.º, n.º 3, da LTC) e, de facto, entende‑se que o recurso em causa é inadmissível, o que pos­sibilita a prola­ção de deci­são sumária de não conhecimento, ao abrigo do dis­posto no n.º 1 do artigo 78.º‑A da LTC.
2. No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a com­pe­tência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconsti­tuciona­lidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitu­cional imputada a normas jurídicas (ou a interpretações normativas, hipótese em que o recorrente deve indicar, com clareza e precisão, qual o sentido da interpretação que reputa inconstitu­cional), e já não das questões de incons­titu­cionalidade imputadas directamente a deci­sões judiciais, em si mesmas consi­deradas. A distinção entre os casos em que a in­constitucio­nalidade é imputada a inter­pretação normativa daqueles em que é imputada directa­mente a decisão judicial ra­dica em que na primeira hipó­tese é discernível na decisão recorrida a adopção de um critério nor­mativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreço), com ca­rácter de gene­ralidade, e, por isso, susceptível de aplicação a outras situações, en­quanto na segunda hipótese está em causa a aplicação dos cri­térios nor­mativos tidos por relevantes às par­ticularidades do caso concreto.
Tratando‑se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – como ocorre no presente caso –, a sua admissibilidade depende da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de inconstitu­cionalidade haver sido suscitada «durante o pro­cesso», «de modo processual­mente adequado pe­rante o tribunal que proferiu a deci­são recorrida, em ter­mos de este estar obrigado a dela conhecer» (n.º 2 do artigo 72.º da LTC), e de a decisão recorrida ter feito aplica­ção, como sua ratio decidendi, das dimen­sões normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente.
Acresce que, quando o recorrente questiona a conformidade constitucio­nal de uma interpretação normativa, deve identificar essa interpreta­ção com o mínimo de precisão, não sendo idóneo, para esse efeito, o uso de fórmulas como «na interpretação dada pela deci­são recorrida» ou similares. Com efeito, constitui orientação pacífica deste Tribu­nal a de que
(uti­lizando a formulação do Acórdão n.º 367/94) «ao suscitar‑se a questão de inconstitucio­nali­dade, pode questionar‑se todo um preceito legal, apenas parte dele ou tão‑só uma inter­preta­ção que do mesmo se faça. (...) [E]sse sentido
(essa dimensão normativa) do preceito há‑de ser enun­ciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decisão em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os opera­dores do direito ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser aplicado, por, deste modo, violar a Constituição.»

3. O acórdão recorrido, a propósito da questão da qualificação do solo expro­priado, expendeu as seguintes considerações:

«II. DA QUALIFICAÇÃO DO SOLO
Sustenta a expropriante que, ao darem‑se como provados os fac­tos, preten­samente desconformes com a prova produzida, teria de con­cluir‑se no sentido de que a parcela em causa não tem capacidade edifi­cativa, constituindo um solo apto para outros fins e, consequentemente, o seu valor deveria ser cal­culado de acordo com as regras previstas no artigo 27.º do Código das Expro­priações (CE99).
Resulta, exaustivamente, dos autos que a parcela a expropriar constitui um prédio rústico, localizado dentro do aglomerado urbano de Leiria, à entrada da zona central de Leiria, e dentro do ‘Perímetro de Rega do Vale do Lis’, detendo a capacidade de uso que lhe era atribuída pelo Plano Director Munici­pal de Leiria.
Não estando dotada de acesso rodoviário directo, situava‑se a menos de 50 m da Avenida 22 de Maio, que é uma via pavimentada com betuminoso, equipada com passeios, rede de distribuição domici­liária de água, rede de saneamento, rede de distribuição de energia eléctrica, em baixa tensão, rede de drenagem de águas pluviais, estação depuradora, em ligação com a rede de colectores de saneamento, rede distribuidora de gás, rede telefónica e rede de iluminação pública.
A parcela estava integrada em zona verde, bem como em área de Reserva Agrícola Nacional, podendo o respectivo espaço de implanta­ção ser equiparado a uma zona verde de lazer.
Foi considerada como tendo boa qualidade de acesso, localizada em zona de construção de bom nível, próximo de infra‑estruturas de serviços e de infra‑estruturas viárias.
O prédio expropriado destina‑se à execução das acessibilidades ao Está­dio Municipal Dr. Magalhães Pessoa e à construção de um espaço verde, lúdico e de lazer.
Estipula o artigo 25.º, n.ºs 1, 2 e 3, do CE99, que, para efeitos do cál­culo da indemnização por expropriação, o solo classifica‑se em ‘solo apto para a construção’ e ‘solo para outros fins’, sendo de carácter resi­dual este
último termo do binómio, a encontrar, por exclusão de partes, quando o solo ‘não se encontra em qualquer das situações previstas no número anterior’, ou seja, quando não se enquadra na categoria norma­tiva do solo apto para a construção, objectivada nas várias alíneas do respectivo texto legal.
E, como solo apto para a construção, atento o estipulado pelo artigo
25.º, n.º 2, do CE99, considera‑se, designadamente, ‘o que dispõe de acesso rodoviário e de rede de abastecimento de água, de energia eléctrica e de saneamento, com características adequadas para servir as edificações nele existentes ou a construir’ [a] e, também, ‘o que apenas dispõe de parte das infra‑estruturas referidas na alínea anterior, mas se integra em núcleo urbano existente’ [b].
Efectivamente, antes de mais, convém dizer que a classificação do solo como apto para construção não depende da existência de todas as infra‑estruturas referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º do CE99, citado, sendo marcante apenas a existência ou previsão da existência de um acesso rodoviário, ainda que sem pavimento em calçada, betumi­noso ou equivalente, relevando a acumulação das demais infra‑estruturas para efeito do cômputo do valor do solo apto para a construção, como bem resulta da conjugação do dis­posto na aludida alí­nea com os n.ºs 2 e 3 do mesmo normativo.
O conceito de via pública, para efeito de considerar o terreno expro­priado como apto para construção, abrange, também, aquela que, embora de terra batida, é perfeitamente utilizável e utilizada por veícu­los automóveis.
Aliás, as infra‑estruturas legalmente exigidas para qualificar o ter­reno expropriado como apto para a construção não necessitam de se situar no mesmo, sendo suficiente, tão‑só, que sirvam o aglomerado em que se situa, por forma a poderem ser utilizadas ou aproveitadas por ele, porquanto o que revela são as potencialidades do prédio para preencher determinados requisitos reque­ridos pelas exigências urbanísticas, sendo, em princípio, indiferente a forma como se atinge esse objectivo.
A classificação de um terreno expropriado como solo apto para a constru­ção não é de excluir, sem mais, em caso da omissão de verifi­cação de outros requisitos infra‑estruturais, impondo‑se uma interpreta­ção que preserve a unidade do sistema jurídico, de modo a que, em caso de várias interpretações possíveis de uma norma, das quais apenas uma é conforme com a Constituição, deva ser esta a preferida.
Porém, sendo ainda de qualificar como solo apto para a constru­ção aquele que apenas dispõe de parte das infra‑estruturas referidas na alínea a), tal exige, igualmente, em conformidade com o disposto pelo artigo 25.º, n.º 2, alí­nea b), do CE99, que o mesmo se integre em núcleo urbano existente.
E o núcleo urbano, área urbana ou aglomerado urbano, cuja defini­ção deve coincidir, com excepção da exigência da rede de drena­gem de esgotos, quando esta não exista na respectiva localidade, con­siste no conjunto coerente e articulado de edificações multifuncionais e terrenos contíguos, desenvolvido segundo uma rede viária estruturante, podendo não dispor de todas as infra‑estruturas urbanísticas do aglome­rado urbano, delimitado nos termos do estipulado pelo artigo 62.º, n.º 1, do Decreto‑Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro
[Lei dos Solos], ou no conjunto de edifícios existentes e áreas de expansão, isto é, no ‘núcleo de edificações autorizadas e respectiva área envolvente, pos­suindo vias públicas pavimentadas e que seja servido por rede de abasteci­mento domiciliário de água e de drenagem de esgoto, sendo o seu perímetro definido pelos pontos distanciados 50 m das vias públicas onde termi­nam as infra‑estruturas urbanísticas’.
O núcleo urbano ou aglomerado urbano pressupõe um grupo ou ajunta­mento de edificações que se não confunde com a existência de habitações nas proximidades ou com a existência de um povoamento disperso.
E isto na consideração da figura da «zona diferenciada de aglome­rado urbano», cujos traços definidores se encontram no artigo 62.º, n.º
2, do Decreto‑Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, citado, onde como tal se considera ‘... o conjunto de edificações autorizadas e terre­nos contíguos marginados por vias públicas pavimentadas que não dis­ponham de todas as infra‑estruturas urbanísticas do aglomerado’, em termos de poder afirmar‑se, ao menos de uma forma geral, que ao aglomerado – ‘núcleo de edificações autorizado e respec­tiva área envolvente’, com certas condições e determinado perímetro – n.º 1 deste normativo legal –, se reporta a alínea a), enquanto que ao núcleo urbano se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 25.º do CE99.
Por sua vez, o núcleo urbano identifica‑se, substancialmente, com a zona diferenciada de aglomerado urbano, atento o preceituado pelo artigo 3.º do Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro.
Com efeito, o n.º 2 do artigo 25.º do CE99 adopta, na determina­ção das espécies de terreno que integram a classe ‘solo apto para a construção’, não o critério abstracto da aptidão edificatória, mas sim um critério de potencialidade edificativa, por se tratar de conceitos distin­tos, embora, eventualmente, possam coincidir, como acontece quando o solo continua a ser considerado apto para a construção e o normativo legal, designadamente, um plano urbanístico vincu­lativo, permite que seja destinado a esse fim.
A qualificação do solo urbano determina a definição do períme­tro urbano, que constitui, no seu todo, ‘aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se com­preendendo os ter­renos urbanizados ou cuja urbanização seja progra­mada …’, de acordo com o novo regime dos instrumentos de gestão ter­ritorial, consagrado pelo Decreto‑Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção introduzida pelo Decreto‑Lei n.º
316/2007, de 19 de Setem­bro.
Situada dentro do aglomerado urbano de Leiria, a parcela expro­priada dis­põe de acesso rodoviário directo, ainda que sob a forma de um caminho em terra batida, e indirecto, a menos de 50 m, através de uma avenida pavimentada com betuminoso, equipada com passeios, rede de distribuição domiciliária de água, saneamento, distribuição de energia eléctrica, em baixa tensão, drenagem de águas pluviais, estação depura­dora, em ligação com a rede de colectores de saneamento, rede distri­buidora de gás, rede telefónica e rede de iluminação pública.
Por seu turno, em relação ao limite da faixa envolvente da par­cela expro­priada, com o perímetro exterior de 300 m, existem constru­ções, nas zonas de enquadramento da Quinta do Cabeço, do Estádio Municipal, da Nova Leiria, e ao longo da Estrada do Arrabalde.
Sustenta ainda a expropriante que, à data da DUP, recaíam sobre a par­cela expropriada diversos vínculos de inedificabilidade, resultantes da sua inte­gração no Perímetro de Rega, desde meados dos anos 50, na RAN, desde Feve­reiro de 1993, e da sua classificação como zona verde, desde Setembro de
1995.
A proibição de construir edificações urbanas que incide sobre os solos integrados na RAN é uma consequência da ‘vinculação situacio­nal’ da pro­priedade que recai sobre os solos com tais características, como decorre do ordenamento jurídico que rege a situação dos terrenos abrangidos pela RAN
[Decreto‑Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos‑Leis n.ºs 274/92, de 12 de Dezembro, e 278/95, de 25 de Outubro].
Trata‑se, com efeito, de restrições que se mostram necessárias e, funcio­nalmente, adequadas para acautelar uma reserva de terrenos agrí­colas que pro­piciem o desenvolvimento da actividade agrária, o equilí­brio ecológico e outros interesses públicos; e que não violam, quer o princípio da justa indemnização, dada aquela sua ‘vinculação situacio­nal’, quer os princípios da igualdade e da proporcionalidade, porquanto atingem todos os proprietários e outros interes­sados que se encontrem, quer em concreto, quer em abstracto, no
âmbito da mesma situação jurídica.
Por isso, o que importa apurar, com vista à decisão do objecto da apela­ção, é a questão de saber se, na parcela em causa, incluída na RAN, expro­priada para efeitos de execução das acessibilidades ao Estádio Municipal Dr. Magalhães Pessoa, em Leiria, e construção de um espaço verde, lúdico e de lazer e respectivas infra‑estruturas, existe uma ‘muito próxima ou efectiva potencialidade edificativa’.
Efectivamente, o artigo 25.º, n.º 2, do CE99, ao definir os índi­ces de quali­ficação do solo apto para a construção, adoptou um critério concreto de potencialidade edificativa, que é o único idóneo para o efeito, ou seja, o da valorização efectiva, no cálculo da indemnização a pagar pelo bem expro­priado, do direito de edificar, ao menos naquelas situações em que os respecti­vos bens envolvam uma ‘muito próxima ou efectiva potencialidade edifica­tiva’.
Na verdade, a alteração da destinação agrícola de um terreno não impõe, só por si, uma indemnização arbitrada de acordo com a qualificação de
‘solo apto para a construção’, a qual não pressupõe a existência de uma ‘muito próxima ou efectiva potencialidade edifica­tiva’ de construções urba­nas, como acontece no caso da construção de uma auto‑estrada, ao contrário do que se verifica se a expropriação, com desafectação da RAN, for para a cons­trução de um qualquer prédio urbano, em que a expropriação visa, justamente, a concretização da aptidão edificativa, cujo afastamento estava subjacente à exclusão da classificação como ‘solo apto para construção’.
Na hipótese em apreço, a parcela de terreno onde vieram a ser exe­cuta­das as acessibilidades ao Estádio Municipal Dr. Magalhães Pes­soa, em Leiria, e construído um espaço verde, lúdico e de lazer, estava integrada na RAN, pelo menos, desde a aprovação do PDM de Leiria, pela Assembleia Municipal de Leiria, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/95, publicada no Diário da República, I Série‑B, de 4 de Setembro de 1995, tendo sido decla­rada, a pedido do Município de Leiria, a utilidade pública da expropriação, pelo Ministé­rio das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que, em defi­nitivo, foi publicada no Diário da República, II Série, de 26 de Novem­bro de 2003, não havendo conhecimento de qualquer portaria que, entretanto, tenha vindo libertar da RAN o terreno onde se encontra a parcela em causa, a qual foi integrada nessa Reserva, muito antes da decisão de a expropriar, por entidade diversa da expropriante.
Por outro lado, desconhece‑se a existência de parecer favorável à utiliza­ção de solo agrícola para a aludida construção, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto‑Lei n.º 196/89, de 14 de Junho, por parte da respectiva Comissão Regional da Reserva Agrícola.
A isto acresce que a decisão recorrida não se refere à questão da prévia desafectação da parcela de terreno expropriada, inexistindo nos autos docu­mentos que permitam concluir nesse sentido, nomeadamente, a convocação da Comissão da Reserva Agrícola Nacional, para decidir sobre a desafectação da RAN, o parecer da Comissão Regional da Reserva Agrícola sobre a alteração à carta da RAN e a deliberação da Comissão Regional da Reserva Agrícola sobre a alteração à carta da RAN, donde resulte o parecer favorável daquela Comis­são à desafecta­ção das diferentes parcelas, nem o parecer da Comissão Técnica do PDM de Leiria sobre as áreas a desafectar, isto é, no sentido da ausên­cia de objecções urbanísticas para o uso exclusivo deste equipamento.
Como assim, a eventual desafectação da RAN do terreno expro­priado, para efeitos da execução das acessibilidades ao Estádio Munici­pal Dr. Maga­lhães Pessoa e construção de um espaço verde, lúdico e de lazer, equipamento público de interesse intermunicipal, de relevante importância, será susceptível de gerar nesse terreno uma ‘muito pró­xima ou efectiva potencialidade edifica­tiva’?
Com efeito, mesmo a admitir‑se que não tenha existido desafecta­ção do terreno expropriado em causa, o certo é que, desde logo, a construção de um estádio municipal e respectivas infra‑estruturas, embora se trate de um empreendimento para fins dife­rentes dos agrícolas a que o terreno se destinava, ao ser integrado na RAN, é, por si só, susceptível de atrair para a sua órbita a construção de edifícios para habitação ou escritórios, de instalações e edifícios de equipamento, de interesse colectivo, de edifícios residenciais, comer­ciais e de serviços, geradores de uma ‘muito próxima ou efectiva’ potencialidade edi­ficativa, relevante para a qualificação do terreno como ‘solo apto para a cons­trução’.
Assim sendo, no presente caso, admitindo não ter existido desa­fectação do terreno da RAN, não se verifica, tão‑só, um uso não agrí­cola do solo nesta integrado, podendo concluir‑se, afoitamente, que a expropriação se destinou à construção de um edifício urbano.
Por isso, neste caso de expropriação de terreno integrado na RAN, há que considerar, para efeitos de cálculo do valor da indemniza­ção, a pagar ao expropriado, uma real potencialidade edificativa, que nasceu com a expropria­ção, que esta gerou, porquanto nele se edificou uma construção urbana, isto é, uma área intermunicipal de equipamento público estruturante.
E nem se diga, ao contrário, que as parcelas de terreno circun­dante que não foram objecto de expropriação se mantêm, igualmente, integradas na RAN, sem qualquer aptidão edificativa, razão pela qual considerar o terreno expro­priado como ‘solo apto para a construção’ e valorá‑lo, em conformidade, no caso de expropriação destinada a uma das limitadas utilizações, legalmente permitidas, conduz não só à atri­buição de uma indemnização que não corres­ponde ao seu «justo valor», mas, também, a uma intolerável desigualdade, em relação a todos os restantes proprietários de terrenos limítrofes, integrados naquela Reserva, mas que não tenham sido ‘contemplados’ com a expropria­ção.
É que, a não ser assim, poderia, eventualmente, vir a configu­rar‑se uma situação de desigualdade entre os proprietários de parcelas contíguas, con­soante fossem ou não ‘contemplados’ com a expropria­ção, com um ocasional locupletamento injustificado dos primeiros, pois que, enquanto estes viriam a ser indemnizados, com base num valor significativamente superior ao valor de mercado, os outros, proprietá­rios de prédios contíguos, igualmente integrados na RAN e dela não desafectados, se acaso pretendessem alienar os seus pré­dios, não alcan­çariam senão o valor que resulta da limitação edificativa, legal­mente estabelecida.
Ora, se é verdade que o princípio da igualdade de encargos entre os cida­dãos obriga a que o expropriado não seja penalizado, no con­fronto com os não expropriados, também não se afigura curial que, pela via da expropriação, devam os expropriados vir a ser, manifestamente, favorecidos, em relação aos não expropriados.
De facto, se é verdade que a indemnização só é justa se conse­guir ressar­cir o expropriado do prejuízo que ele, efectivamente, sofreu, a qual, por isso, não pode ser irrisória ou meramente simbólica, também não deverá ser desproporcionada à perda do bem expropriado para fins de utilidade pública.
Assim, se a parcela a expropriar não permite, legalmente, a cons­trução, não pode ser paga pelo preço que teria se pudesse ser‑lhe implantada uma edi­ficação.
Porém, esta posição, que se assinala, não resiste à consideração de que a aptidão edificativa mais não significa do que um determinado potencial de capacidade edificativa, do que um certo coeficiente de edi­ficabilidade, suscep­tível de poder vir a acontecer, na sequência de uma nova alteração de pormenor do PDM de Leiria, na zona envolvente à área de implantação do complexo do Estádio Municipal de Leiria e seus acessos, como já sucedeu, por força da imi­nente declaração de utilidade pública da expropriação, e que é razoável poder vir a repetir‑se, na alu­dida zona, atendendo à pressão imobiliária que aquele espaço, inevita­velmente, virá a conhecer.
A isto acresce que, não obstante o solo objecto de expropriação se encon­trar integrado na RAN, a verificação dos índices definidos pelo artigo
25.º, n.º 2, do CE99, sendo certo que, na hipótese em apreço, se demonstrou que dispõe de acesso rodoviário, rede de distribuição domi­ciliária de água, saneamento, energia eléctrica, drenagem de águas plu­viais, estação depuradora, em ligação com a rede de colectores de saneamento, distribuição de gás, rede telefónica e de iluminação pública, com características adequadas para servir as edificações a construir, é suficiente para a qualificação do mesmo, para efeitos indemnizatórios, como ‘solo apto para a construção’.
Foi por esta razão, de facto, que o legislador eliminou, no CE99, a norma do n.º 5 do artigo 24.º do Código das Expropriações de 1991, que esta­tuía que, ‘para efeitos da aplicação do presente Código é equi­parado a solo para outros fins o solo que, por lei ou regulamento, não possa ser utilizado na construção’, evitando quaisquer referências a proibições ou restrições cons­tantes da lei.
Pelo exposto, o solo da parcela expropriada, para efeitos do cál­culo da indemnização a atribuir à expropriada, deve ser classificado, também, com base neste fundamento, como solo apto para a construção, em conformidade com o preceituado pelo artigo 25.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea b), do CE99.
Assim sendo, não é ilegal, nem inconstitucional, a interpretação dos arti­gos 25.º, n.º 2, e 26.º, n.º 12, do CE99, que permite a indemniza­ção devida pela expropriação de um solo, como ‘solo apto para a cons­trução’, não obs­tante o mesmo se encontrar incluído na RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, por eventual violação dos artigos 13.º e 62.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.»

4. Tendo presentes, face às transcrições efectuadas, os critérios normati­vos arguidos de inconstitucionais pelo recorrente perante o tribunal recorrido, os critérios norma­tivos efectivamente aplicados como ratio decidendi pelo acórdão ora impugnado e os critérios normativos identificados no requerimento de interposição do presente recurso, há que concluir pela inadmissibilidade deste, determinante do não conhecimento do respectivo objecto, embora por razões diversas relativamente a cada uma das duas questões que integram esse objecto.

4.1. Quanto à primeira questão, identificada pelo recorrente como ver­sando «a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de privilegiar a expropriada, na medida em que vai muito além do ressarcimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta», é patente que a mesma carece de natureza normativa.
O recorrente não identifica, de todo, o sentido da «interpretação norma­tiva», extraída da norma do artigo 23.º, n.º 1, do Código das Expropriações, que reputa inconstitu­cional, limitando‑se a questionar a conformidade constitu­cional do resultado de uma interpretação cujo sentido se ignora qual seja.
Como já se referiu no n.º 2 desta Decisão Sumária, quando o recorrente ques­tiona a conformidade constitucional de uma interpretação normativa, deve identificar essa interpretação com o mínimo de precisão, não sendo idóneo, para esse efeito, o uso de fórmu­las como «na interpretação dada pela deci­são recorrida» ou similares, e, recordando a for­mulação usada no Acórdão n.º 367/94, que traduz orientação pacífica deste Tribu­nal, reite­rou‑se: «ao susci­tar‑se a questão de inconstitucio­nali­dade, pode questionar‑se todo um pre­ceito legal, apenas parte dele ou tão‑só uma inter­preta­ção que do mesmo se faça. (...) [E]sse sentido (essa dimensão normativa) do preceito há‑de ser enun­ciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decisão em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os operadores do direito ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser apli­cado, por, deste modo, violar a Constituição.»
Como é evidente, a enunciação proposta pelo recorrente não preenche minima­mente este requisito, sendo inimaginável que, na hipótese de provi­mento do recurso, o Tribu­nal Constitucional viesse a proferir decisão no sen­tido julgar inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, «quando interpretada no sentido de pri­vilegiar a expro­priada, na medida em que vai muito além do ressarcimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta».
Pelo exposto, por falta de adequada definição de uma questão de inconsti­tuciona­lidade normativa, não se pode conhecer da primeira parte do recurso inter­posto.

4.2. E também não se pode conhecer da segunda parte do recurso por o critério normativo aí enunciado pelo recorrente não corresponder ao critério normativo que foi efecti­vamente aplicado, como ratio decidendi, no acórdão recorrido.
Não se nega que o acórdão recorrido, na sua argumentação, considerou que a inclusão da parcela expropriada na Reserva Agrícola Nacional e no Perímetro de Rega do Vale do Lis não constituía obstáculo insuperável à apli­cação do regime especial do n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações. Mas o que foi determinante para esta qualificação foi o reconhecimento de que a parcela em causa dispunha de uma «muito próxima ou efectiva potenciali­dade edificativa», dado que:

«Situada dentro do aglomerado urbano de Leiria, a parcela expro­priada dis­põe de acesso rodoviário directo, ainda que sob a forma de um caminho em terra batida, e indirecto, a menos de 50 m, através de uma avenida pavimentada com betuminoso, equipada com passeios, rede de distribuição domiciliária de água, saneamento, distribuição de energia eléctrica, em baixa tensão, drenagem de águas pluviais, estação depuradora, em ligação com a rede de colectores de saneamento, rede distribuidora de gás, rede telefónica e rede de iluminação pública.
Por seu turno, em relação ao limite da faixa envolvente da par­cela expro­priada, com o perímetro exterior de 300 m, existem constru­ções, nas zonas de enquadramento da Quinta do Cabeço, do Estádio Municipal, da Nova Leiria, e ao longo da Estrada do Arrabalde.»

E, além disso, atribuiu‑se relevância decisiva, para a qualificação do ter­reno, às seguintes considerações:

«Com efeito, mesmo a admitir‑se que não tenha existido desafecta­ção do terreno expropriado em causa, o certo é que, desde logo, a construção de um estádio municipal e respectivas infra‑estruturas, embora se trate de um empreendimento para fins dife­rentes dos agrícolas a que o terreno se destinava, ao ser integrado na RAN, é, por si só, susceptível de atrair para a sua órbita a construção de edifícios para habitação ou escritórios, de instalações e edifícios de equipamento, de interesse colectivo, de edifícios residenciais, comer­ciais e de serviços, geradores de uma ‘muito próxima ou efectiva’ potencialidade edi­ficativa, relevante para a qualificação do terreno como ‘solo apto para a cons­trução’.
Assim sendo, no presente caso, admitindo não ter existido desa­fectação do terreno da RAN, não se verifica, tão‑só, um uso não agrí­cola do solo nesta integrado, podendo concluir‑se, afoitamente, que a expropriação se destinou à construção de um edifício urbano.
Por isso, neste caso de expropriação de terreno integrado na RAN, há que considerar, para efeitos de cálculo do valor da indemniza­ção, a pagar ao expropriado, uma real potencialidade edificativa, que nasceu com a expropria­ção, que esta gerou, porquanto nele se edificou uma construção urbana, isto é, uma área intermunicipal de equipamento público estruturante.»
(sublinhados acrescentados).

Não existe, assim, coincidência entre o critério normativo enunciado na segunda parte do requerimento de interposição de recurso e o critério norma­tivo aplicado, como ratio decidendi, no acórdão recorrido, o que determina a inadmissibilidade total do pre­sente recurso.
Aliás, se fosse possível conhecer da segunda parte do recurso e, assim, apreciar a constitucionalidade do critério normativo adoptado no acórdão recorrido, seria então possí­vel proferir decisão sumária de improvimento do recurso, dada a existência de anteriores deci­sões deste Tribunal no sentido da não inconstitucionalidade de tal critério.
Para citar apenas as mais recentes decisões, registe‑se que o Acórdão n.º 276/2007 não julgou inconstitucionais as normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.ºs 1 e 12, do Código das Expropriações de 1999,
«quando interpretadas no sentido de incluírem na classificação de ‘solo apto para a construção’, e a serem indemni­zados de acordo com as regras constantes deste n.º 12, os solos adquiridos em data anterior à entrada em vigor de Plano Director Municipal que os integrou em ‘Zona de Salvaguarda Estrita’, ‘RAN’ e
‘Espaço Florestal’ e expropriados para a implantação de ‘áreas de ser­viço’ de auto‑estradas». Este juízo de não inconstitucionalidade foi alcançado por uma dupla via: para quem comunga da orientação traçada pelos Acórdãos n.ºs 114/2005,
234/2007 e 239/2007, por directa aplicação do critério aí tido por constitucionalmente conforme; mas mesmo para quem não defenda a tese que fez vencimento nesses arestos, por se entender que «a edificação das ‘áreas de serviço’ e a actividade e fins que, prevalentemente, prosseguem mais não representa, quando se verifica a situação prevista no artigo 26.º, n.º 12, do CE/99, do que a manifestação de uma objectiva aptidão anterior de edificabi­lidade, pelo que a valo­ração do solo como sendo para construção não deixa de corresponder a uma forma de ‘evi­tar a mani­pulação das regras urbanísticas por parte dos planos municipais’ (cf. Fernando Alves Correia, ‘A Jurispru­dência do Tribunal Constitucional sobre Expropriações por Utili­dade Pública e o Código das Expropriações de 1999’, in Revista de Legislação e de Jurispru­dência, ano 133, pp. 53/54)»; e, assim, «numa tal situação, a expecta­tiva do expropriado em nada sai privilegiada relativamente a outros não expropriados que tenham os seus terrenos sujeitos a idêntico regime jurídico
‘situacional’», donde se conclui «que a norma questio­nada não ofende nem o princípio da justa indemnização nem o princípio da igualdade, na sua vertente externa».
E no Acórdão n.º 469/2007 julgou‑se mesmo «inconstitucional, por viola­ção do artigo 13.º da Constituição da Repú­blica Portuguesa, a interpre­tação dos artigos 23.º, n.º 1, 25.º, n.ºs 2 e 3, 26.º, n.º 12, e 27.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, acolhida no acórdão recorrido, segundo a qual o valor da indem­nização devida pela expropriação, para construção de um terminal ferroviário, de um ter­reno, que objectivamente preenche os requi­sitos elencados no n.º 2 do artigo 25.º para a qualificação como ‘solo apto para a cons­trução’, mas que foi integrado na Reserva Agrícola Nacional por instrumento de gestão territorial em data pos­terior à sua aquisição pelos expropriados, deve ser calculado de acordo com os crité­rios definidos no artigo 27.º para os ‘solos para outros fins’, e não de acordo com o critério definido no n.º 12 do artigo 26.º, todos do referido Código».

5. Em face do exposto, decide‑se, ao abrigo do artigo 78.º‑A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objecto do recurso.”

1.2. A reclamação do recorrente assenta nos seguintes fundamentos:

“I – Por decisão sumária, já identificada, foi decidido não conhecer do objecto do recurso, interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC e admitido no tribunal a quo.
O requerimento de recurso tem o teor reproduzido na decisão recla­mada.
No requerimento de recurso foi suscitada a inconstitucionalidade da inter­pretação de certas normas jurídicas, tal como realizada pelo tribunal a quo.
A decisão sumária reclamada apresenta três componentes distintas:
Primeira, «falta de adequada definição de uma questão de inconstitucio­nalidade normativa» quanto à primeira parte do objecto do recurso;
Segunda, falta de «coincidência entre o critério normativo enunciado na segunda parte do requerimento de interposição de recurso e o critério nor­mativo aplicado, como ratio decidendi, no acórdão recorrido»;
Terceira, «se fosse possível conhecer da segunda parte do recurso e, assim, apreciar a constitucionalidade do critério normativo adoptado no acór­dão recorrido, seria então possível proferir decisão sumária de improvimento do recurso, dada a existência de anteriores decisões deste Tribunal no sentido da não inconstitucionalidade de tal critério».
Nenhuma das asserções aduzidas na decisão sumária se revela con­forme com as normas legais aplicáveis, como de seguida se demonstrará.

II – Quanto à alegada falta de adequada definição de uma questão de inconstitucionalidade normativa:
a) Adequada definição de uma questão de inconstitucionalidade norma­tiva
O requerimento de interposição de recurso enuncia do seguinte modo a questão de inconstitucionalidade a dirimir:

«a) A inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de privilegiar a expropriada, na medida em que vai muito além do ressar­cimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta;»

Para tanto, no mesmo requerimento, aduziu‑se, com detalhe, o modo como a questão em causa foi suscitada nas alegações do recorrente perante o tribunal a quo.
Essas alegações, no que a esta específica questão tange, apresentam o seguinte teor:

«Ao avaliar‑se a parcela expropriada, como sucedeu no caso ver­tente, de acordo com as regras por que são avaliados os terrenos susceptíveis de serem edificados, privilegiou‑se, injustificadamente, a expropriada relativamente aos restantes proprietários que vêem os seus terrenos valer muito menos em função da limitação edificatória cons­tante dos regimes jurídicos da RAN, do Regime Jurídico do Aproveita­mento Hidroagrícola.
Ou seja, a expropriação acaba por não causar um prejuízo à expropriada, prejuízo este que justifica a atribuição de uma justa indemnização
– mas, antes pelo contrário, beneficia‑a em razão da expropriação, uma vez que, ao considerar‑se que a parcela expro­priada é apta para construção, como faz o relatório maioritário, a recorrente é objecto de um tratamento privilegiado relativamente aos seus concidadãos que possuem terrenos classificados em solos RAN e inseridos dentro do perímetro de obras de aproveitamento hidroagrí­cola, no caso dos autos, do Perímetro de Rega do Vale do Lis, os quais se encontram impedidos de lhes dar qualquer aproveitamento econó­mico a não ser o aproveitamento agrícola.
Note‑se, ainda, que a expropriada é privilegiada relativamente aos possuidores de terrenos com aptidão edificativa e que o PDM de Leiria destinou a zonas verdes ou de equipamentos.
Pois, estes, a serem indemnizados, são‑no pela expropriação de um direito que detinham.
A expropriada, a ser indemnizada de acordo com o valor determi­nado pela sentença recorrida, é, injustamente, privilegiada, pois é indemnizada por um direito que nunca teve e que, consequente­mente, nunca lhe foi retirado.
Se não existisse expropriação e a expropriada pretendesse ven­der a parcela expropriada ao preço de mercado praticado para terre­nos incluídos na RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, esta nunca lograria obter o valor exorbitante indicado no relatório maiori­tário e aceite pela M.ma Juiz a quo, pois o mesmo é ‘injusto e desajus­tado da realidade’, razão pela qual o ora recorrente o não aceita.
Existe, assim, uma manifesta desproporção entre o valor fixado a título de justa indemnização e o valor real de mercado do bem, que é manifestamente inferior ao que lhe foi atribuído.
A indemnização atribuída à expropriada ultrapassa, por excesso, o que deverá ser uma justa indemnização.
Nesta medida e uma vez que há excesso na atribuição dessa indemnização, resulta inequívoca a violação do princípio da igualdade e do princípio da justa indemnização constitucionalmente consagrados (respectivamente nos artigos 13.º e 62.º, n.º 2, da CRP).»

Se se pode admitir que não foi efectuada com completude a delimitação da questão de inconstitucionalidade, no que se refere à sua enunciação conclu­siva, não pode deixar de se admitir que a questão foi suscitada em termos que configuram um perfeito enquadramento na definição de uma específica inconstitucionalidade normativa.
Para tanto foi claramente invocada:
– A inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de admitir a avalia­ção da parcela expropriada, incluída em RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, de acordo com as regras por que são avaliados os terrenos susceptíveis de serem edificados, na medida em que privilegia a expropriada e vai muito para além do ressarcimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta.
– A inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de admitir a avalia­ção da parcela expropriada, incluída em RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, de acordo com as regras por que são avaliados os terrenos susceptíveis de serem edificados, na medida em que privilegia a expropriada por permitir que a indemnização decorrente da expropriação tenha por base um direito que nunca teve e que, por isso, não lhe foi retirado.
– A inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de admitir a avalia­ção da parcela expropriada, incluída em RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, de acordo com as regras por que são avaliados os terrenos susceptíveis de serem edificados, na medida em que confere um tratamento privilegiado à expropriada em comparação com todos os restantes proprietários de terrenos, incluídos em RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, que apenas podem dar, aos seus terrenos, um aproveitamento agrícola.
O contexto de suscitação da questão de inconstitucionalidade é de molde a definir, com clareza meridiana, os termos da inconstitucionalidade normativa que se pretende apreciada pelo Tribunal Constitucional.
Recorrendo aos próprios termos do relator da decisão sumária recla­mada, existe uma clara identidade entre os critérios normativos arguidos de inconstitucionalidade pelo recorrente perante o tribunal recorrido e os critérios normativos identificados no requerimento de interposição do recurso de inconstitucionalidade.
Atente‑se que, até em termos literais, a questão foi apresentada nos mes­mos exactos moldes.
Neste sentido, deve entender‑se que o critério normativo, quanto à con­creta questão de inconstitucionalidade normativa suscitada, há‑de extrair‑se do modo como resulta configurado no requerimento de interposição de recurso, efectuando‑se uma leitura conjugada dos seus diversos itens.

b) A falta de adequada definição de uma questão de inconstitucionali­dade normativa – Convite ao aperfeiçoamento
A admitir‑se que não seria assim, no que se admite sem conceder, cabe­ria lançar mão do disposto no n.º 5 do artigo 75.º‑A da LTC, que determina:

«Se o requerimento de interposição do recurso não indicar algum dos elementos previstos no presente artigo, o juiz convidará o requerente a prestar essa indicação no prazo de 10 dias.»

Esta disposição, dirigida, de modo directo, ao relator no tribunal a quo, é expressamente aplicável ao relator no Tribunal Constitucional, como precei­tua o n.º 6 do mesmo artigo 75.º‑A da LTC.
Assim, admitindo o relator no Tribunal Constitucional que não se encon­tra identificado de modo completo – apesar de o requerimento conter a sua clara e completa enunciação – o critério normativo arguido de inconstitu­cionalidade, haveria lugar à aplicação imperativa do disposto no artigo 75.º‑A, n.ºs 5 e 6, da LTC, que determina a prolação de convite de aperfeiçoamento.
Como bem se sustenta na doutrina, a falta ou insuficiência de qualquer dos elementos devidos determina a prolação de despacho de aperfeiçoamento, na medida em que se trata de suprir irregularidades ou deficiências reparáveis, (cf. Blanco de Morais, Justiça Constitucional, tomo II, Coimbra, 2005, pp. 740 e 756).
Constitui regra geral do direito processual, e por isso também aplicável em sede de processo constitucional, que a ocorrência de imperfeições ou omis­sões em sede de recurso jurisdicional cominam ao relator o dever de convidar o recorrente a completar, esclarecer ou sintetizar os termos da formulação da sua pretensão.
Tal regra encontra, por exemplo, guarida no artigo 266.º do Código de Processo Civil, no qual é identificado um dever de prevenção do tribunal em relação às partes, no quadro da cooperação intersubjectiva.
Alega‑se, inclusive, que quando as partes são convidadas pelo juiz a suprir deficiências se está «a garantir ‘objectivamente’ a realização da função do processo: a justa composição do litígio» (Lopes do Rego, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. I, Coimbra, 2004, 2.ª ed., p. 38).
Atente‑se que o próprio Tribunal Constitucional já considerou que «o equilíbrio entre as partes não pressupõe o direito de cada uma delas à retalia­ção da parte contrária, através do insucesso do correspondente pedido, sem­pre que essa parte tenha cometido erros processuais» (Acórdão n.º 517/2000, de 29 de Novembro de 2000, processo n.º 131/2000).
Argumentos que valem, sem rebuço, para a situação reclamada.
A falta de formulação do referido convite de aperfeiçoamento – se fosse considerado necessário, ante a explícita enunciação da questão no cômputo do requerimento – constitui nulidade processual de que padece, nessa parte, a decisão sumária reclamada, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º da LTC.
Se se não considerar, como é devido, que o critério normativo da ques­tão de inconstitucionalidade suscitada em primeiro lugar pelo recorrente, ora reclamante, foi devidamente enunciada no seu enquadramento contextual, então, deverá ser ordenado pelo relator no Tribunal Constitucional o convite de aperfeiçoamento nessa estrita [componente].
A sua falta gera a nulidade da decisão reclamada, nessa componente, e, além do mais, representa uma evidente violação da tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrada, ao vedar o acesso à discussão de uma rele­vante questão de constitucionalidade normativa, num tipo de processo de enorme relevância social, atento o impacto gerado na comunidade e nos encar­gos financeiros que gera na esfera do recorrente, ora reclamante, e, por essa via, nos contribuintes.
Assim,
Cabe concluir que:
i) foi enunciado, no contexto do requerimento de interposição de recurso, o critério normativo que se reputa inconstitucional, razão pela qual deve ser determinado o conhecimento do objecto do recurso, nesta compo­nente;
ii) se assim não se atender, no que não se concede, deve ser ordenada a notificação do recorrente, ora reclamante, para aperfeiçoar o requerimento, completando, por referência ao respectivo contexto e às alegações aduzidas no tribunal a quo, a enunciação conclusiva do critério normativo arguido de inconstitucionalidade.

III – Quanto à falta de coincidência entre o critério normativo enun­ciado e o critério normativo aplicado, como ratio decidendi, no acórdão recor­rido:
A decisão sumária reclamada refere que «não se pode conhecer da segunda parte do recurso por o critério normativo aí enunciado pelo recor­rente não corresponder ao critério normativo que foi efectivamente aplicado, como ratio decidendi, no acórdão recorrido».
Para em seguida aditar que:

«Não se nega que o acórdão recorrido, na sua argumentação, con­siderou que a inclusão da parcela expropriada na Reserva Agrícola Nacional e no Perímetro de Rega do Vale do Lis não constituía obstá­culo insuperável à aplicação do regime especial do n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações. Mas o que foi determinante para esta qualificação foi o reconhecimento de que a parcela em causa dis­punha de uma ‘muito próxima ou efectiva potencialidade edificativa’».

A plena compreensão do argumento expendido para fundar o não conhe­cimento do objecto da segunda parte do recurso depende de visita ao acórdão recorrido, para aclaração da respectiva ratio decidendi.
Neste acórdão, além das passagens escolhidas pela decisão reclamada, enunciam‑se, com relevo para a questão, as seguintes asserções:

«Assim, se a parcela a expropriar não permite, legalmente, a construção, não pode ser paga pelo preço que teria se pudesse ser‑lhe implantada uma edificação.
Porém, esta posição, que se assinala, não resiste à considera­ção de que a aptidão edificativa mais não significa do que um determi­nado potencial de capacidade edificativa, do que um certo coeficiente de edificabilidade, susceptível de poder vir a acontecer, na sequência de uma nova alteração de pormenor do PDM de Leiria, na zona envol­vente à área de implantação do complexo do Estádio Municipal de Lei­ria e seus acessos, como já sucedeu, por força da iminente declaração de utilidade pública da expropriação, e que é razoável poder vir a repetir‑se, na aludida zona, atendendo à pressão imobiliária que aquele espaço, inevitavelmente, virá a conhecer.
A isto acresce que, não obstante o solo objecto de expropriação se encontrar integrado na RAN, a verificação dos índices definidos pelo artigo
25.º, n.º 2, do CE99, sendo certo que, na hipótese em apreço, se demonstrou que dispõe de acesso rodoviário, rede de distribuição de água, saneamento, energia eléctrica, drenagem de águas pluviais, esta­ção depuradora, em ligação com a rede de colectores de saneamento, distribuição de gás, rede telefónica e de iluminação pública, com características adequadas para servir as edificações a construir, é sufi­ciente para a qualificação do mesmo, para efeitos indemnizatórios, como ‘solo apto para a construção’.
(…)
Pelo exposto, o solo da parcela expropriada, para efeitos do cál­culo da indemnização a atribuir à expropriada, deve ser classifi­cado, também, com base neste fundamento, como solo apto para a construção, em conformidade com o preceituado pelo artigo 25.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea b), do CE99.
Assim sendo, não é ilegal, nem inconstitucional, a interpretação dos artigos 25.º, n.º 2, e 26.º, n.º 12, do CE99, que permite a indemniza­ção devida pela expropriação de um solo, como ‘solo apto para a construção’, não obstante o mesmo se encontrar incluído na RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, por eventual violação dos artigos 13.º e 62.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.» (Subli­nhados nossos).

Daqui se conclui que, contrariamente ao aduzido na decisão reclamada, o tribunal a quo lavrou a sua decisão na expressa e inequívoca consideração de que:
«a verificação dos índices definidos pelo artigo 25.º, n.º 2, do CE99, (…) , é suficiente para a qualificação do mesmo, para efeitos indemnizatórios, como ‘solo apto para a construção’»

Tendo concluído:

«Assim sendo, não é ilegal, nem inconstitucional, a interpreta­ção dos artigos 25.º, n.º 2, e 26.º, n.º 12, do CE99, que permite a indemnização devida pela expropriação de um solo, como ‘solo apto para a construção’, não obstante o mesmo se encontrar incluído na RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis.»

Decorre do excurso relevado no acórdão do Tribunal da Relação a consi­deração de efeitos e a perspectivação de eventualidades de ocorrência incerta, tais considerações resultariam, necessariamente, numa conclusão sem suporte legal se não se contivessem nas normas legais citadas.
O exemplo mais evidente encontra‑se na passagem em que se refere:

«susceptível de poder vir a acontecer, na sequência de uma nova alteração de pormenor do PDM de Leiria, na zona envolvente à área de implantação do complexo do Estádio Municipal de Leiria e seus acessos, como já sucedeu, por força da iminente declaração de utilidade pública da expropriação, e que é razoável poder vir a repe­tir‑se, na aludida zona, atendendo à pressão imobiliária que aquele espaço, inevitavelmente, virá a conhecer.»

Não constitui encargo dos tribunais, enquanto órgãos de soberania, a pers­pectivação futura do conteúdo dos instrumentos de gestão do território, cuja elaboração, alteração e aprovação está, legalmente, atribuída a outros organismos públicos.
A atribuição de relevância a uma tal cogitação esbarraria, desde logo, no princípio da separação de poderes, com suporte constitucional.
Do exposto resulta que, cogitadas certas e hipotéticas evoluções futuras, daí não resultariam fundados argumentos, com alavanca legal, para a conclusão a que o tribunal a quo veio a chegar. Por essa razão foi escorar‑se, como princi­pal e determinante fundamento para a decisão, nos preceitos legais com aplica­ção ao caso concreto: os artigos 25.º, n.º 2, e 26.º, n.º 12, do Código das Expro­priações.
A não serem estas as normas legais nas quais se suportou o tribunal a quo para emitir o aresto impugnado, teria então de se concluir, – o con­tra‑senso, que não se aceita, – que a qualificação do solo como apto para cons­trução não derivou da aplicação daqueles normativos (na interpretação que deles fez o referido Tribunal), nem de quaisquer outros porque não referidos.
Ora, como não pode deixar de se concluir, o arrazoado constante do acór­dão do tribunal a quo visa, na globalidade, justificar «a indemnização devida pela expropriação de um solo, como ‘solo apto para a construção’, não obstante o mesmo se encontrar incluído na RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis».
E visa fazê‑lo pela única forma possível (ainda que não unânime, nem aceite pelo recorrente), através da interpretação das normas contidas no n.º 2 do artigo 25.º e no n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações, no sentido de permitir a indemnização devida pela expropriação de um solo, como
«solo apto para a construção», não obstante este se encontrar incluído na Reserva Agrícola Nacional e no Perímetro de Rega do Vale do Lis.
A consideração de justificações que têm de se inserir no quadro legal das normas aplicadas não se desenquadra do modo como foi suscitada a inconstitucionalidade normativa em apreço.
De tal desiderato decorre, com fluente clareza, a identidade entre o crité­rio normativo efectivamente aplicado como ratio decidendi pelo acórdão impugnado e o critério normativo identificado no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade.
Aliás, o argumento constante da decisão sumária reclamada constitui, se se quiser, um índice enquadrado na previsão das normas, das quais terá de decorrer, pelo menos, na perspectiva adoptada pelo tribunal a quo e pelo rela­tor. Não se afastando do cerne da questão de inconstitucionalidade normativa suscitada pelo recorrente, ora reclamante.
O sentido contido nesse argumento é, ele próprio, tautológico, na medida em que repete o resultado alcançado, sem aclarar ou aprofundar a sua compreensão.
A não ser assim, não têm qualquer sentido as menções aos preceitos em causa e ao sentido interpretativo que deles foi feito, atendo‑se o tribunal a quo no mero afastamento liminar da inconstitucionalidade suscitada. Não foi essa, no entanto, a sua opção.
E se não o fez, como se deduz, foi pela simples razão de que o acórdão impugnado assentou, de modo determinante e decisivo, no sentido interpreta­tivo cuja inconstitucionalidade normativa foi arguida pelo recorrente, ora reclamante.
A interpretação do critério normativo efectivamente aplicado pelo acór­dão impugnado não pode, em qualquer caso, servir de guarida a uma perspec­tiva discricionária em sede de admissão de recursos de constitucionalidade.
A Constituição e a Lei não concedem a adopção de critérios discricioná­rios ou implicitamente discricionários na decisão de admissão de um recurso de constitucionalidade, ainda que situados no seu segundo momento de admissão, no exercício de uma apreciação de competência da competência.
A decisão de não conhecimento da segunda parte do objecto do recurso
é, igualmente, nula, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do Código do Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º da LTC.
Cabe, assim, declarar a nulidade da decisão sumária, na componente iden­tificada e, em consequência, substituir a decisão de não conhecimento da segunda parte do objecto do recurso por decisão que determine a notificação do recorrente para apresentar alegações, nos termos do artigo 78.º‑A, n.º 5, da LTC.

IV – Quanto à eventualidade de decisão sumária do mérito do recurso de constitucionalidade:
Com vista a acautelar a evidente insegurança dos insuficientes fundamen­tos aduzidos na decisão sumária reclamada que alicerçam a decisão de não conhecimento da segunda parte do objecto do recurso, veio, como tábua de salvação e meramente como hipótese abstracta, referenciada a conclusão de que, ainda que fosse possível conhecer da segunda parte do objecto do recurso, tal conhecimento conduziria ao não provimento do recurso.
Este argumento de último recurso, baseia‑se na «existência de anterio­res decisões deste Tribunal no sentido da não inconstitucionalidade de tal cri­tério».
Ao relator é conferido o poder de proferir decisão sumária, quanto ao mérito do recurso, se a questão a decidir for simples (artigo 78.º‑A, n.º 1, da LTC).
Este conceito indeterminado de «decisão simples» é concretizado, de modo exemplificativo, quando a questão a decidir já foi objecto de decisão anterior do Tribunal ou por ser manifestamente infundada (cf. mesmo artigo e lei).
Ora, o relator enquadrou a questão simples na existência de anteriores decisões do Tribunal e citou algumas delas.
Os acórdãos citados na decisão sumária reclamada foram proferidos na
2.ª Secção do Tribunal Constitucional.
No entanto, como decerto não é desconhecido, o Tribunal Constitucio­nal proferiu outros arestos nos quais adoptou orientação diversa da invocada na decisão reclamada e que se alinham no sentido preconizado pelo reclamante.
São disso exemplo, entre outros, o Acórdão n.º 243/2001, de 23 de Maio de 2001, processo n.º 15/2001, o Acórdão n.º 347/2003, de 8 de Julho de
2003, processo n.º 794/2002, o Acórdão n.º 275/2004, de 20 de Abril de 2004, processo n.º 3/2004, o Acórdão n.º 417/2006, de 11 de Julho de 2006, processo n.º 538/2005, o Acórdão n.º 118/2007, de 16 de Fevereiro de 2007, processo n.º
785/2006, e o Acórdão n.º 416/2007, de 18 de Julho de 2007, processo n.º
149/2006.
Esta circunstância, tendo em conta o nível que se imputa ao conjunto da jurisprudência emanada pelo Tribunal Constitucional, parece impedir a confi­guração da questão de constitucionalidade suscitada como questão simples.
A simplicidade da questão – a existir – teria decerto conduzido à uniformi­zação do sentido jurisprudencial assumido pelo Tribunal. A sua falta traduz, pela mesma razão, a conclusão inversa. A questão não é simples porque nem sequer no Tribunal Constitucional é decidida no mesmo sentido por todas as Secções.
A simplicidade da questão a decidir por juiz singular, em entorse à regra do julgamento em formação de juízes, não pode ser afirmada, perante a constatação da existência de várias decisões jurisdicionais, ao longo dos anos, em sentidos diferentes e antagónicos.
Assim, a decisão de admissão do recurso apresentado, como se peti­ciona, não pode ser seguida de decisão sumária, quanto ao mérito, pelo relator, na medida em que não ocorre a simplicidade da questão, por existir jurispru­dência contraditória ao nível do Tribunal Constitucional.
A existência de divergência jurisprudencial constitui requisito para deter­minar, inclusive, a intervenção do plenário do Tribunal, conforme estatui o artigo 79.º‑A, n.º 1, da LTC.
A jurisprudência invocada na decisão sumária reclamada é da 2.ª Sec­ção e não do Plenário do Tribunal, esta diferente circunscrição da composição das formações de julgamento em apreço condiciona de modo irreversível a possibilidade de ser proferida decisão sumária quanto ao mérito do objecto do recurso.
Não se ignorando que, se vier a ser julgada a questão de inconstitucionali­dade em sentido divergente ao anteriormente adoptado quanto à mesma norma, por qualquer das Secções, pode ser interposto recurso para o Plenário do Tribunal (artigo 79.º‑D, n.º 1, da LTC).
A circunstância de existir jurisprudência do Tribunal Constitucional nos dois sentidos permite, à partida, considerar a possibilidade de interposição de recurso para o Plenário.
Também por este motivo não é admissível a decisão sumária do mérito do recurso por tal consubstanciar um obstáculo inconstitucional e ilegal ao direito ao recurso por parte do recorrente, ora reclamante.
Nestes termos e por não se verificarem os requisitos que o concedem, não é possível o recurso ao disposto no artigo 78.º‑A, n.º 1, da LTC, devendo o julgamento do mérito do recurso ser efectuado pela Secção a que foi distri­buído, admitindo‑se, conforme acima se referiu, a intervenção do Plenário do Tribunal, ao abrigo do citado artigo 79.º‑A, ou, se esta não ocorrer, a posterior interposição de recurso para esse Plenário, de acordo com o artigo
79.º‑D, da LTC.
Nestes termos, deve ser declarada nula a decisão sumária reclamada, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea d), primeira parte, do Código de Pro­cesso Civil, por força do artigo 69.º da LCT, e, consequente, deve ser determi­nado o conhecimento da totalidade do objecto do recurso, mandando notifi­car‑se o recorrente para apresentar alegações, nos termos do artigo
78.º‑A, n.º 5, da LTC.
Ou, se assim não se entender, quanto à primeira parte do objecto do recurso, deve ser ordenado ao recorrente o aperfeiçoamento do requerimento, nos termos do artigo 75.º‑A, n.ºs 5 e 6, da LTC.
Ao qual se seguirá a competente apreciação quanto ao conhecimento do seu objecto.
Em qualquer dos casos, não deve ser adoptada decisão sumária do mérito do recurso pelo relator, por não se encontrarem preenchidos os respecti­vos pressupostos.”

1.3. A recorrida, notificada da apresentação da precedente reclamação, apresen­tou a seguinte resposta:

“I – Metodologia adoptada.
Na presente resposta adoptaremos a seguinte metodologia de análise das questões colocadas em sede da presente reclamação para a conferência:
1 – Enunciaremos os critérios de admissibilidade do recurso interposto, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, conforme restrição indi­cada pelo próprio recorrente (Ponto II).
2 – A partir da enunciação desses critérios de admissibilidade do recurso interposto para este Tribunal Constitucional, analisaremos a decisão sumária que decidiu não dever ser conhecido o recurso, por inadmissibilidade do mesmo e deter‑nos‑emos na análise das razões de discordância dessa deci­são, aduzidas pelo recorrente (Pontos III e IV).
3 – Por fim, concluiremos expondo qual deverá ser o sentido da decisão a proferir nesta sede (Ponto V).

II – Critérios de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da alí­nea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC.
O Ex.mo Senhor Dr. Juiz Conselheiro Relator, que decidiu sumaria­mente não conhecer do objecto do recurso interposto para este Tribunal Cons­titucional, enunciou com exactidão o seguinte (a fls. 8 e 9):
«No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a compe­tência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconsti­tucionalidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitu­cional imputada a normas jurídicas (ou a interpretações normativas, hipótese em que o recorrente deve indicar, com clareza e precisão, qual o sentido da interpretação que reputa inconstitucional), e já não das questões de inconsti­tucionalidade imputadas directamente a decisões judiciais, em si mesmas con­sideradas. (…) na primeira hipótese é discernível na decisão recorrida a adopção de um critério normativo (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreço), com carácter de generalidade, e, por isso, susceptível de aplica­ção a outras situações (...).
Tratando‑se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – como ocorre no presente caso –, a sua admissibilidade depende da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de inconstitu­cionalidade haver sido suscitada ‘durante o processo’, ‘de modo processual­mente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer’ (n.º 2 do artigo 72.º da LCT), e de a deci­são recorrida ter feito aplicação, como sua ratio decidendi, das dimensões normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente.
Acresce que, quando o recorrente questiona a conformidade constitucio­nal de uma interpretação normativa, deve identificar essa interpre­tação com o mínimo de precisão (…).»

III – Inconstitucionalidade do artigo 23.º, n.º 1, do Código das Expropria­ções, quando interpretado no sentido de privilegiar a expropriada, indo além do ressarcimento do prejuízo que lhe resultou da expropriação.
Esta primeira questão de inconstitucionalidade suscitada como versando «a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de privilegiar a expro­priada, na medida em que vai muito além do ressarcimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta» foi entendida pelo Ex.mo Senhor Dr. Juiz Conselheiro Relator, de modo correcto, como carecendo de carácter normativo.
Efectivamente, corno se esclarece na decisão sumária proferida (a fls. 21, 2.º parágrafo), «o recorrente não identifica, de todo, o sentido da
‘inter­pretação normativa’, extraída da norma do artigo 23.º, n.º 1, do Código das Expropriações, que reputa inconstitucional, limitando‑se a questionar a con­formidade constitucional do resultado de uma interpretação cujo sentido se ignora qual seja».
No sentido do preenchimento desse requisito de admissibilidade do recurso, sustentando a definição de uma específica inconstitucionalidade nor­mativa, vem, agora, em sede da reclamação para esta Conferência, explicitar
(a fls. 4 da sua reclamação) que considera claramente invocada:
«– A inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de admitir a ava­liação da parcela expropriada, incluída em RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, de acordo com as regras por que são avaliados os terrenos sus­ceptíveis de serem edificados, na medida em que privilegia a expropriada e vai muito para além do ressarcimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta.
– A inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de admitir a ava­liação da parcela expropriada, incluída em RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, de acordo com as regras por que são avaliados os terrenos sus­ceptíveis de serem edificados, na medida em que privilegia a expropriada por per­mitir que a indemnização decorrente da expropriação tenha por base um direito que nunca teve e que, por isso, não lhe foi retirado.
– A inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de admitir a ava­liação da parcela expropriada, incluída em RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, de acordo com as regras por que são avaliados os terrenos sus­ceptíveis de serem edificados, na medida em confere um tratamento privile­giado à expropriada em comparação com todos os restantes proprietários de terrenos, incluídos em RAN e no Perímetro de Rega do Vale do Lis, que ape­nas podem dar, aos seus terrenos, um aproveitamento agrícola.»
Mais uma vez não tem razão a recorrente, atendendo a que incorre em erro manifesto, ao explicitar meros juízos conclusivos acerca de uma alegada situação de privilégio da expropriada, obtido por via do acórdão proferido.
Não alicerçando tal juízo conclusivo sequer em matéria provada nos autos – não tendo efectivamente sido nestes produzida prova acerca do valor de parcelas nas circunstâncias que refere, para que pudesse, nesse caso, con­cluir‑se por qualquer tratamento privilegiado, injusto e violador do princípio da igualdade, da expropriada; ou do valor real e corrente do bem expropriado de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal (diferente do apurado conforme o foi nos autos); ou circunstâncias e condições de facto existentes a ponderar, que não tivessem sido atendidas.
Não explicita, uma vez mais, com o mínimo de concretização, qual a exacta proposição contida no artigo 23.º, n.º 1, do Código das Expropriações, que entende ter sido interpretada e aplicada no sentido de privilegiar a expro­priada, na medida em que vai muito além do ressarcimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta (conforme indica).
Nem poderia fazê‑lo, pelas razões referidas, atendendo a que um juízo de privilégio exigiria sempre a definição concreta do elemento não privile­giado, como definidor comparativo e, inexistindo este (nos termos que ante­riormente indicámos), nunca tal juízo poderia ser realizado.
Pelos motivos expostos, carecendo de carácter normativo a primeira ques­tão de inconstitucionalidade suscitada, não poderá, conforme correcta­mente se concluiu na decisão sumária proferida pelo Ex.mo Senhor Dr. Juiz Conselheiro Relator, ser conhecida a primeira parte do recurso interposto para este Tribunal Constitucional.
Não poderá igualmente atender a pretensão da recorrente de dever ser for­mulado convite ao aperfeiçoamento nos termos do n.º 5 do artigo 75.º‑A da LTC, porquanto este apenas tem aplicação nos casos em que falte a indicação de algum dos elementos previstos nesse artigo e tais elementos são somente os seguintes in casu – os quais foram indicados pela recorrente:
– a alínea do n.º 1 do artigo 70.º ao abrigo da qual o recurso é interposto e a norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie (n.º 1 do artigo 75.º‑A da LTC);
– indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se consi­dera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade (n.º 2 do artigo 75.º‑A da LTC).
Deste modo, não poderá ser usado o mecanismo do convite previsto no n.º 5 do artigo 75.º‑A da LTC, para que a recorrente possa suprir a carência de carácter normativo da primeira questão de inconstitucionalidade suscitada – sendo este o motivo pelo qual não poderá conhecer‑se dessa questão.

IV – Inconstitucionalidade do artigo 25.º, n.º 2, e do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, quando interpretados no sentido de permitir a indemnização devida pela expropriação de um solo como «apto para a cons­trução» não obstante este estar incluído na Reserva Agrícola Nacional e no Perímetro de Rega do Vale do Lis.
A segunda questão de inconstitucionalidade suscitada prende‑se com a alegada inconstitucionalidade do artigo 25.º, n.º 2, e do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, quando interpretados no sentido de permitir a indemnização devida pela expropriação de um solo como «apto para a constru­ção» estando o mesmo incluído em Reserva Agrícola Nacional e em Perímetro de Rega.
Também esta segunda questão suscitada não pode ser conhecida pelo Tri­bunal Constitucional.
A razão de impossibilidade do conhecimento desta questão é, neste caso, como bem expõe a decisão sumária proferida, a de o critério normativo enunciado pelo recorrente não corresponder ao aplicado como ratio decidendi no acórdão recorrido.
Neste sentido, esclarece o Ex.mo Senhor Dr. Juiz Conselheiro Relator que, sendo certo que «o acórdão recorrido, na sua argumentação, considerou que o inclusão da parcela expropriada na Reserva Agrícola Nacional e no Perímetro de Rega do Vale do Lis não constituía obstáculo insuperável à apli­cação do regime especial do n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropria­ções, (...) determinante para esta qualificação foi o reconhecimento de que a parcela em causa dispunha de uma ‘muito próxima ou efectiva potencialidade edificativa’» e atribuiu relevância a demais considerações decisivas para a qualificação do terreno, que impuseram de modo sustentado concluir pela «real potencialidade edificativa, que nasceu com a expropriação, que esta gerou, porquanto nele se edificou uma construção urbana, isto é, uma área intermu­nicipal de equipamento público estruturante» (fls. 22 e 23 da decisão sumária proferida).
Não existindo, portanto, coincidência entre o critério normativo enun­ciado na segunda parte do requerimento de interposição de recurso e o critério normativo aplicado, como ratio decidendi, no acórdão recorrido, também quanto a esta segunda questão não pode ser admitido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional.

V – Conclusões:
1.ª – Interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo
70.º da LTC – como ocorre no presente caso –, a sua admissibilidade depende da veri­ficação cumulativa dos requisitos de a questão de inconstitucionalidade haver sido suscitada «durante o processo», «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» (n.º 2 do artigo 72.º da LCT), e de a decisão recor­rida ter feito aplicação, como sua ratio decidendi, das dimensões normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente; bem como, questionada a con­formidade constitucional de uma interpretação normativa, dever ser identifi­cada essa interpretação com o mínimo de precisão.
2.ª – A suscitada «inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de privilegiar a expropriada, na medida em que vai muito além do ressarcimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta» carece de carácter nor­mativo, nos termos formulados pelo recorrente, porquanto este não identificou o sentido da «interpretação normativa» extraído dessa norma que reputa inconstitucional, limitando‑se a questionar a conformidade constitucional do resultado de uma interpretação cujo sentido se ignora qual seja.
3.ª – Não poderá ser formulado convite ao aperfeiçoamento, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 75.º‑A da LTC, porquanto este apenas tem aplica­ção nos casos em que falte a indicação de algum dos elementos previstos nesse artigo, não sendo estes os elementos em falta neste caso.
4.ª – Quanto à questão de inconstitucionalidade suscitada, por alegada inconstitucionalidade do artigo 25.º, n.º 2, e do artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, quando interpretados no sentido em que o foram no acórdão recorrido, o critério normativo enunciado pelo recorrente não corresponde ao aplicado como ratio decidendi nesse acórdão e, por esta razão, está o Tribunal Constitucional impedido de conhecer tal matéria.
5.ª – A decisão sumária proferida nestes autos não merece qualquer cen­sura e não deve, consequentemente, ser alterada em sede da presente recla­mação.”

Tudo visto, cumpre apreciar e decidir.

2.1. Pela decisão sumária ora reclamada decidiu‑se não conhecer do objecto do presente recurso, por falta de verificação, relativamente
às duas questões que integravam esse objecto, dos respectivos requisitos da sua admissibilidade: (i) quanto à primeira, identificada pelo recorrente como ver­sando “a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de privilegiar a expro­priada, na medida em que vai muito além do ressarcimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta”, por ser “patente que a mesma carece de natureza normativa”, já que “o recorrente não identifica, de todo, o sentido da
«interpretação norma­tiva», extraída da norma do artigo 23.º, n.º 1, do Código das Expropriações, que reputa inconstitu­cional, limi­tando‑se a questionar a conformidade constitu­cional do resultado de uma interpretação cujo sentido se ignora qual seja”; e (ii) quanto à segunda, “por o critério normativo aí enunciado pelo recorrente não corresponder ao critério normativo que foi efectivamente aplicado, como ratio decidendi, no acórdão recorrido”.
Após alcançada essa conclusão de impossibilidade de conhecimento do mérito do recurso, teceram‑se considerações no sentido de que, na hipótese (que não se verificava) de ser possível conhecer da segunda parte do objecto do recurso, “seria então possível proferir decisão sumária de improvimento do recurso, dada a existência de anteriores decisões deste Tribunal no sentido da não inconstitucionalidade de tal critério”. Mas, como é óbvio, estas últimas considerações – reconhece‑se que, em rigor, desnecessárias – em nada afectam o sen­tido da decisão tomada, que foi unicamente de não conhecimento do recurso, e não de impro­vimento do mesmo.
Por isso, o objecto da presente reclamação tem de cingir‑se à apreciação da correcção dos fun­damentos dessa decisão sumária de não conhecimento do recurso.

2.2. Em segundo lugar, saliente‑se que as razões pelas quais se entendeu não ser possível conhecer do recurso (falta de identificação de uma questão de inconstitucionali­dade normativa, quanto ao primeiro ponto; e falta de identidade entre o critério normativo aplicado, como ratio decidendi, no acórdão recorrido e o critério normativo enunciado pelo recorrente, quanto ao segundo ponto) são estranhas aos requisitos a que devem obedecer os requerimentos de interposição de recurso de constitucionalidade, elencados nos n.ºs 1 a 4 do artigo 75.º‑A da LTC, pelo que não tem qualquer cabimento a tese do recorrente de que deve­ria ter sido formulado o convite previsto no n.º 6 do mesmo preceito.

2.3. O recorrente veio tentar, na presente reclamação, desenvolver e enriquecer o conteúdo da formulação que utilizou, no requerimento de interposição de recurso, na parte relativa à primeira questão, o que, porém, surge como imprestável, já que, como é sabido, o objecto do recurso deve ser definido no requerimento através do qual é interposto, sendo inadmissível a sua posterior ampliação ou modificação (excepto se no sentido da sua restri­ção), em peças processuais entretanto produzidas pelo recorrente.
Ora, tal como a primeira questão foi enunciada no requerimento de interposi­ção de recurso – versando sobre «a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, quando interpretada no sentido de privilegiar a expro­priada, na medida em que vai muito além do ressarcimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta» – é patente que a mesma carece de natureza normativa, por o recorrente não identificar, de todo, o sentido da “interpretação norma­tiva”, extraída da norma do artigo 23.º, n.º 1, do Código das Expropriações, que reputa inconstitu­cional, limitando‑se a questio­nar a conformidade constitu­cional do resultado de uma interpretação cujo sentido se ignora qual seja.
Sabido que, em conformidade com firme jurisprudência deste Tribunal, quando o recorrente ques­tiona a conformidade constitucional de uma interpretação normativa, deve identificar essa interpretação com o mínimo de precisão – pois, repetindo‑se a já citada for­mulação usada no Acórdão n.º
367/94: “ao susci­tar‑se a questão de inconstitucio­nali­dade, pode questionar‑se todo um pre­ceito legal, apenas parte dele ou tão‑só uma inter­preta­ção que do mesmo se faça. (...) [E]sse sentido (essa dimensão normativa) do preceito há‑de ser enun­ciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decisão em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os operadores do direito ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser apli­cado, por, deste modo, violar a Constituição” –, é evi­dente que a enunciação proposta pelo recorrente não preenche minima­mente este requisito, sendo inimaginável que, na hipótese de provi­mento do recurso, o Tribu­nal Constitucional viesse a proferir decisão no sen­tido julgar inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, “quando interpretada no sentido de pri­vilegiar a expro­priada, na medida em que vai muito além do ressarcimento do prejuízo que da expropriação resultou para esta”.
Confirma‑se, por isso, a decisão sumária reclamada, no que concerne ao não conhecimento da primeira questão, por falta de adequada definição de uma questão de inconsti­tuciona­lidade normativa.

2.4. Quanto à segunda questão que integrava o objecto do recurso, tal como definido no respectivo requerimento de interposição, o fundamento da decisão de não conhe­cimento foi a constatação de que o critério normativo aí enunciado pelo recorrente não cor­respondia ao critério normativo que foi efecti­vamente aplicado, como ratio decidendi, no acórdão recorrido.
É que o acórdão recorrido não aplicou o dito critério com a vastidão que o recor­rente lhe assinala, isto é, não entendeu que nunca constitui obstáculo insuperável à apli­cação do regime especial do n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações a inclusão da parcela expropriada na Reserva Agrícola Nacional e no Perímetro de Rega do Vale do Lis. O que decidiu é que esse regime é aplicável a parcelas que disponham de uma «muito próxima ou efectiva potenciali­dade edificativa», como acontecia especificamente com a parcela expro­priada nestes autos. Recordem‑se, mais uma vez, os fundamentos desse entendimento do acórdão recorrido, em que, para além de características objectivas do terreno, que preen­chiam os requisitos do n.º 2 do artigo 25.º do Código das Expropriações (situação dentro do aglomerado urbano de Leiria; disposição de acesso rodoviário directo, ainda que sob a forma de um caminho em terra batida, e indirecto, a menos de 50 m, através de uma avenida pavi­mentada com betuminoso, equipada com passeios, rede de distribuição domiciliária de
água, saneamento, distribuição de energia eléctrica, em baixa tensão, drenagem de águas pluviais, estação depuradora, em ligação com a rede de colectores de saneamento, rede distribuidora de gás, rede telefónica e rede de iluminação pública; existência, em relação ao limite da faixa envolvente da par­cela expro­priada, com o perímetro exterior de 300 m, de constru­ções, nas zonas de enquadramento da Quinta do Cabeço, do Estádio Municipal, da Nova Leiria, e ao longo da Estrada do Arrabalde), se atribuiu relevância decisiva à existência de factores (cons­trução de um estádio municipal e respectivas infra‑estruturas, susceptível de atrair para a sua órbita a construção de edifícios para habitação ou escritórios, de instalações e edifícios de equipamento, de interesse colectivo, de edifícios residenciais, comer­ciais e de serviços) gera­dores de uma “muito próxima ou efectiva potencialidade edi­ficativa”, “podendo concluir‑se, afoitamente, que a expropriação se destinou à construção de um edifício urbano”, con­cluindo‑se que “neste caso de expropriação de terreno integrado na RAN, há que considerar, para efeitos de cálculo do valor da indemniza­ção, a pagar ao expropriado, uma real poten­cialidade edificativa, que nasceu com a expropria­ção, que esta gerou, porquanto nele se edi­ficou uma construção urbana, isto é, uma área intermunicipal de equipamento público estru­turante”.
Nestes termos, não se pode considerar que a questão ora em causa tenha inte­grado a ratio decidendi da decisão recorrida, nos termos amplos em que o recorrente pretende que a mesma seja apreciada, isto é, que é inconstitucional a aplicação do regime do n.º 12 do artigo 26.º do Código das Expropriações à expropriação de qualquer parcela integrada na RAN e em Perímetro de Rega, pois o acórdão recorrido apenas entendeu como possível essa qualificação quando a parcela se revista de efectiva potencialidade edificativa
(tendo sido expropriada justamente para esse fim). Ora, este elemento, que se mostra decisivo na funda­mentação do acórdão recorrido, não consta da interpretação normativa que o recorrente identi­ficou, no requerimento de interposição de recurso, como integrando o objecto da segunda questão de inconstitucionalidade que pretendia ver apreciada, não se mostrando nele contido, o que determina o não conhecimento dessa questão, por falta de identidade entre o critério normativo aplicado e o critério normativo questionado (cf., para situação similar, o recente Acórdão n.º 93/2009, desta
2.ª Secção).

3. Termos em que acor­dam em indeferir a presente reclamação, confirmando a decisão sumária reclamada.
Custas pelo recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em
20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 11 de Março de 2009. Mário José de Araújo Torres João Cura Mariano Rui Manuel Moura Ramos