Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
27-05-2009 Litigância de má fé Multa Indemnização Laboral
27-05-2009 Professor universitário Ensino superior particular e cooperativo Retribuição Resolução pelo trabalhador Denúncia do contrato de trabalho Laboral
27-05-2009 Acidente de trabalho Contrato de seguro Não pagamento do prémio Resolução Ónus da prova Laboral
27-05-2009 Valor da causa Admissibilidade de recurso Laboral
27-05-2009 Empresa de serviços de limpeza Transmissão de estabelecimento Laboral
27-05-2009 Valor da causa Admissibilidade de recurso Sucumbência Laboral
27-05-2009 Mandado de Detenção Europeu Princípio do reconhecimento mútuo Recusa facultativa de execução Cumprimento de pena Prestação de garantias pelo Estado requerente Criminal
27-05-2009 Nulidade Competência Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Duplo grau de jurisdição Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação In dubio pro reo Matéria de direit Criminal
27-05-2009 Admissibilidade de recurso Aplicação da lei no tempo Criminal
27-05-2009 Tráfico de estupefacientes Dupla conforme Admissibilidade de recurso Aplicação da lei no tempo Factos genéricos Princípio do contraditório Suspensão da execução da pena Regime concretamente mai Criminal
27-05-2009 Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Recurso da matéria de facto Competência do Supremo Tribunal de Justiça Conhecimento oficioso Direito ao recurso Duplo grau de jurisdição Livre ap Criminal
27-05-2009 Admissibilidade de recurso Competência do Supremo Tribunal de Justiça Detenção ilegal de arma Confirmação in mellius Criminal
27-05-2009 Recurso penal Tribunal do júri Competência do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Aplicação da lei processual penal no tempo Direi Criminal
27-05-2009 Documentação da prova Inaudibilidade da prova gravada Tradução Irregularidade Assinatura Transcrição Ineficácia da prova Fundamentação Exame crítico das provas Nulidade da sentença Conhecime Criminal
27-05-2009 Recurso de revisão Sentença Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Inconciliabilidade de decisões Caso julgado Interpretação Violação de segredo Criminal
27-05-2009 Insuficiência da matéria de facto Erro de julgamento Autoria Instigação Cumplicidade Co-autoria Comparticipação Ilicitude Culpa Homicídio qualificado Avidez Motivo torpe Meio insidioso Es Criminal
26-05-2009 Revisão de sentença estrangeira Revisão e confirmação de sentença Legitimidade passiva Conhecimento oficioso Cível
26-05-2009 Contrato-promessa de compra e venda Propriedade horizontal Fracção autónoma Objecto negocial Impossibilidade do cumprimento Nulidade do contrato Cível
26-05-2009 Contrato-promessa de compra e venda Escritura pública Prazo Mora Incumprimento definitivo Interpelação admonitória Falta de contestação Restituição do sinal Cível
26-05-2009 Litigância de má fé Direito à indemnização Acção principal Cível
26-05-2009 Acidente de viação Condução sob o efeito do álcool Seguradora Direito de regresso Nexo de causalidade Ónus da prova Cível
26-05-2009 Servidão de passagem Veículo automóvel Contrato a favor de terceiro Contrato verbal Abuso do direito Questão prejudicial Âmbito do recurso Baixa do processo ao tribunal recorrido Cível
26-05-2009 Revisão de sentença estrangeira Regime de bens Alteração Ordem pública Nulidade de acórdão Cível
26-05-2009 Acidente de viação Incapacidade permanente absoluta Cálculo da indemnização Danos futuros Danos não patrimoniais Danos reflexos Cônjuge Cível
26-05-2009 Condenação em quantia a liquidar Equidade Cível
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