Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
31-10-1996 Falsificação Falsificação grosseira Criminal
31-10-1996 Roubo Violência Criminal
31-10-1996 Homicídio Instigação Autoria mediata Autoria imediata Criminal
31-10-1996 Erro notório na apreciação da prova Criminal
31-10-1996 Roubo Crime continuado Criminal
31-10-1996 Recursos Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Violação de caso julgado Criminal
31-10-1996 Caso julgado Conflito de competência Competência territorial Criminal
31-10-1996 Cúmulo jurídico de penas Criminal
31-10-1996 Contradição insanável da fundamentação Erro notório na apreciação da prova Criminal
30-10-1996 Roubo Detenção de arma proibida Concurso de infracções Co-autoria material Criminal
30-10-1996 Habeas corpus Prisão preventiva Prazos Criminal
30-10-1996 Passagem de moeda falsa Burla Concurso aparente Crime continuado Criminal
30-10-1996 Regime penal especial para jovens Omissão de pronúncia Criminal
30-10-1996 Tráfico de estupefacientes Crime de perigo Bem jurídico protegido Criminal
30-10-1996 Contradição insanável da fundamentação Nulidade Alteração substancial dos factos Criminal
30-10-1996 Nulidade Tráfico de estupefacientes Leitura Incompatibilidades Alteração substancial dos factos Prevenção geral Direito ao silêncio Criminal
30-10-1996 Nulidade do acórdão Instrução Instrução preparatória Criminal
30-10-1996 Processo penal Ónus da prova Investigação criminal Criminal
30-10-1996 Maus tratos a menores Continuação criminosa Criminal
30-10-1996 Audiência de recurso Convocação do arguido Nulidade Constitucionalidade Criminal
30-10-1996 Peculato Crime continuado Criminal
30-10-1996 Ofensas corporais graves Ofensas corporais privilegiadas Criminal
30-10-1996 Recurso Rejeição Indicação das normas jurídicas violadas Manifesta improcedência Criminal
30-10-1996 Homicídio simples Provocação Atenuação especial Criminal
30-10-1996 Exequatur Tribunal da relação Incompetência absoluta Convenção de Bruxelas de 27.10.68 Convenção de San Sebastian de 26.7.92 O tribunal da relação é incompetente em razão da hierarquia para a c Cível
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