Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


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Data Título Área
0200-04-02 Habeas corpus Fundamentos Âmbito da providência Prisão preventiva Excepcional complexidade Detenção Mandado de Detenção Europeu Contagem do tempo de prisão Criminal
0000-00-00 Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção Consumação Acórdão para fixação de jurisprudência Criminal
0000-00-00 Suspensão da execução da pena Fundamentação Omissão de pronúncia Nulidade de sentença Criminal
0000-00-00 Abuso de confiança fiscal Aplicação da lei penal no tempo Princípio da aplicação do regime concretamente mais favorável Condição de punibilidade Criminal
0000-00-00 Acórdão da Relação Omissão de pronúncia Exame crítico das provas Competência do Supremo Tribunal de Justiça Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal Direito ao recurso Tráfico de estupef Criminal
0000-00-00 Recurso para fixação de jurisprudência Pressupostos Oposição de julgados Criminal
0000-00-00 Competência internacional Acidente de trabalho Trabalhador marítimo Convenção de Lugano Regulamento (CE) 44/2001 Laboral
0000-00-00 Habeas corpus Restituição à liberdade Inutilidade superveniente da lide Criminal
0000-00-00 Admissibilidade de recurso Acórdão da Relação Decisão que põe termo ao processo Direitos de defesa Sentença criminal Notificação Arguido ausente Prazo de interposição de recurso Contagem de pr Criminal
0000-00-00 Nulidade Omissão de pronúncia Excesso de pronúncia Motivação Mandado de Detenção Europeu Criminal
0000-00-00 Responsabilidade extracontratual Ofensas à honra Denúncia de crime Colisão de direitos Cível
0000-00-00 Impugnação pauliana Matéria de facto Factos conclusivos Nulidade de acórdão Omissão de pronúncia Cível
0000-00-00 Contrato de mútuo Declaração tácita Silêncio Comportamento concludente Matéria de facto Matéria de direito Interpretação da declaração negocial Cível
0000-00-00 Presunções judiciais Princípio da livre apreciação da prova Ilações Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Despedimento sem justa causa Ónus da prova Laboral
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