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DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL |
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- DL n.º 349/89, de 13/10
- DL n.º 7/88, de 15/01
- Declaração de 31/01 de 1987
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- 9ª versão (DL n.º 216/94, de 20/08)
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- 7ª versão (DL n.º 31/93, de 12/02)
- 6ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)
- 5ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)
- 4ª versão (DL n.º 349/89, de 13/10)
- 3ª versão (DL n.º 7/88, de 15/01)
- 2ª versão (Declaração de 31/01 de 1987)
- 1ª versão (DL n.º 403/86, de 03/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Comercial _____________________ |
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Artigo 20.º
Cancelamento |
| Os registos são cancelados com base na extinção dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, em execução de decisão administrativa, nos casos previstos na lei, ou de decisão judicial transitada em julgado. |
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