::: DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro

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DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada)

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     - 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
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     - 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
     - 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07)
     - 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
     - 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
     - 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)
     - 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
     - 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
     - 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)
     - 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)
     - 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)
     - 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
     - 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
     - 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
     - 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)
     - 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)
     - 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
     - 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
     - 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
     - 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
     - 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
     - 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11)

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SUMÁRIO

Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange

_____________________

Artigo 1846.º
(Legitimidade passiva)

1. Na acção de impugnação de paternidade devem ser demandados a mãe, o filho e o presumido pai quando nela não figurem como autores. 2. No caso de morte da mãe, do filho ou do presumido pai, a acção deve ser intentada ou prosseguir contra as pessoas referidas no artigo 1844.º, devendo, na falta destas, ser nomeado um curador especial; se, porém, existirem herdeiros ou legatários cujos direitos possam ser atingidos pela procedência do pedido, a acção não produzirá efeitos contra eles se não tiverem sido também demandados. 3. Quando o filho for menor não emancipado, o tribunal nomear-lhe-á curador especial.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11

SUBSECÇÃO II Reconhecimento de paternidade DIVISÃO I Disposições gerais
Artigo 1847.º (Formas de reconhecimento)

O reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrimónio efectua-se por perfilhação ou decisão judicial em acção de investigação.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11

Artigo 1848.º
(Casos em que não é admitido o reconhecimento)

1. Não é admitido o reconhecimento em contrário da filiação que conste do registo de nascimento enquanto este não for rectificado, declarado nulo ou cancelado. 2. O disposto no número anterior não invalida a perfilhação feita por alguma das formas mencionadas nas alíneas b), c) e d) do artigo 1853.º, embora ela não produza efeitos enquanto não puder ser registada.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11

DIVISÃO II Perfilhação
Artigo 1849.º (Carácter pessoal e livre da perfilhação)

A perfilhação é acto pessoal e livre; pode, contudo, ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11

Artigo 1850.º
(Capacidade)

1 - Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com mais de 16 anos, se não forem maiores acompanhados com restrições ao exercício de direitos pessoais nem forem afetados por perturbação mental notória no momento da perfilhação. 2 - Os menores não necessitam, para perfilhar, de autorização dos pais ou tutores.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11 - Lei n.º 49/2018, de 14/08	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11 -2ª versão: DL n.º 496/77, de 25/11

Artigo 1851.º
(Maternidade não declarada)

Não obsta à perfilhação o facto de a maternidade do perfilhando não se encontrar declarada no registo.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11

Artigo 1852.º
(Conteúdo defeso)

1. O acto de perfilhação não comporta cláusulas que limitem ou modifiquem os efeitos que lhe são atribuídos por lei, nem admite condição ou termo. 2. As cláusulas ou declarações proibidas não invalidam a perfilhação, mas têm-se por não escritas.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11

Artigo 1853.º
(Forma)

A perfilhação pode fazer-se: a) Por declaração prestada perante o funcionário do registo civil; b) Por testamento; c) Por escritura pública; d) Por termo lavrado em juízo.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11

Artigo 1854.º
(Tempo de perfilhação)

A perfilhação pode ser feita a todo o tempo, antes ou depois do nascimento do filho ou depois da morte deste.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11

Artigo 1855.º
(Perfilhação de nascituro)

A perfilhação de nascituro só é válida se for posterior à concepção e o perfilhante identificar a mãe.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11

Artigo 1856.º
(Perfilhação de filho falecido)

A perfilhação posterior à morte do filho só produz efeitos em favor dos seus descendentes.
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 496/77, de 25/11	Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11

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