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DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 72/2014, de 02/09
- DL n.º 126/2013, de 30/08
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Retificação n.º 16/2012, de 26/03
- Lei n.º 7/2012, de 13/02
- DL n.º 52/2011, de 13/04
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 181/2008, de 28/08
- Lei n.º 43/2008, de 27/08
- Rect. n.º 22/2008, de 24/04
| - 21ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
- 20ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)
- 19ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 18ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 17ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 16ª versão (DL n.º 86/2018, de 29/10)
- 15ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 14ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 13ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 12ª versão (Lei n.º 72/2014, de 02/09)
- 11ª versão (DL n.º 126/2013, de 30/08)
- 10ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 9ª versão (Retificação n.º 16/2012, de 26/03)
- 8ª versão (Lei n.º 7/2012, de 13/02)
- 7ª versão (DL n.º 52/2011, de 13/04)
- 6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 5ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 4ª versão (DL n.º 181/2008, de 28/08)
- 3ª versão (Lei n.º 43/2008, de 27/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 22/2008, de 24/04)
- 1ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho _____________________ |
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CAPÍTULO II
Taxa de justiça
SECÇÃO I
Fixação da taxa de justiça
| Artigo 5.º
Unidade de conta |
1 - A taxa de justiça é expressa com recurso à unidade de conta processual (UC).
2 - A UC é actualizada anual e automaticamente de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), devendo atender-se, para o efeito, ao valor de UC respeitante ao ano anterior.
3 - O valor correspondente à UC para cada processo, tal como definido no n.º 2 do artigo 1.º, fixa-se no momento em que o mesmo se inicia, independentemente do momento em que a taxa deva ser paga.
4 - O valor correspondente à UC para o pagamento de encargos, multas e outras penalidades fixa-se no momento da prática do acto taxável ou penalizado. |
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