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DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada) |
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- DL n.º 48/2024, de 25/07
- DL n.º 10/2024, de 08/01
- Lei n.º 82/2023, de 29/12
- Lei n.º 46/2023, de 17/08
- Lei n.º 35/2023, de 21/07
- Lei n.º 3/2023, de 16/01
- Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
- Lei n.º 8/2022, de 10/01
- Lei n.º 72/2021, de 12/11
- Lei n.º 65/2020, de 04/11
- Lei n.º 85/2019, de 03/09
- Lei n.º 13/2019, de 12/02
- Lei n.º 64/2018, de 29/10
- Lei n.º 48/2018, de 14/08
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 43/2017, de 14/06
- Lei n.º 24/2017, de 24/05
- Lei n.º 8/2017, de 03/03
- Lei n.º 5/2017, de 02/03
- Lei n.º 150/2015, de 10/09
- Lei n.º 143/2015, de 08/09
- Lei n.º 137/2015, de 07/09
- Lei n.º 122/2015, de 01/09
- Lei n.º 111/2015, de 27/08
- Lei n.º 82/2014, de 30/12
- Lei n.º 79/2014, de 19/12
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
- Lei n.º 31/2012, de 14/08
- Lei n.º 32/2012, de 14/08
- Lei n.º 24/2012, de 09/07
- Lei n.º 23/2010, de 30/08
- Lei n.º 9/2010, de 31/05
- Lei n.º 103/2009, de 11/09
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 100/2009, de 11/05
- Lei n.º 14/2009, de 01/04
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Lei n.º 40/2007, de 24/08
- DL n.º 263-A/2007, de 23/07
- Rect. n.º 24/2006, de 17/04
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- DL n.º 59/2004, de 19/03
- DL n.º 199/2003, de 10/09
- Lei n.º 31/2003, de 22/08
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11
- DL n.º 272/2001, de 13/10
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- Lei n.º 16/2001, de 22/06
- Lei n.º 59/99, de 30/06
- DL n.º 343/98, de 06/11
- Lei n.º 47/98, de 10/08
- Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
- Lei n.º 21/98, de 12/05
- DL n.º 120/98, de 08/05
- DL n.º 35/97, de 31/01
- DL n.º 68/96, de 31/05
- DL n.º 14/96, de 06/03
- DL n.º 329-A/95, de 12/12
- Lei n.º 84/95, de 31/08
- DL n.º 163/95, de 13/07
- DL n.º 267/94, de 25/10
- DL n.º 227/94, de 08/09
- DL n.º 185/93, de 22/05
- DL n.º 423/91, de 30/10
- DL n.º 257/91, de 18/07
- DL n.º 321-B/90, de 15/10
- Lei n.º 24/89, de 01/08
- Declaração de 31/12 de 1986
- DL n.º 379/86, de 11/11
- Lei n.º 46/85, de 20/09
- DL n.º 190/85, de 24/06
- DL n.º 225/84, de 06/07
- DL n.º 262/83, de 16/06
- DL n.º 328/81, de 04/12
- Declaração de 12/08 de 1980
- DL n.º 236/80, de 18/07
- DL n.º 200-C/80, de 24/06
- DL n.º 496/77, de 25/11
- DL n.º 293/77, de 20/07
- DL n.º 605/76, de 24/07
- DL n.º 561/76, de 17/07
- DL n.º 261/75, de 27/05
- DL n.º 67/75, de 19/02
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- 87ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 86ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 85ª versão (Lei n.º 46/2023, de 17/08)
- 84ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
- 83ª versão (Lei n.º 3/2023, de 16/01)
- 82ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 81ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01)
- 80ª versão (Lei n.º 72/2021, de 12/11)
- 79ª versão (Lei n.º 65/2020, de 04/11)
- 78ª versão (Lei n.º 85/2019, de 03/09)
- 77ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02)
- 76ª versão (Lei n.º 64/2018, de 29/10)
- 75ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 74ª versão (Lei n.º 48/2018, de 14/08)
- 73ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14/06)
- 72ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
- 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
- 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)
- 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10/09)
- 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
- 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07/09)
- 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)
- 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27/08)
- 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12)
- 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
- 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)
- 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
- 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
- 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08)
- 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31/05)
- 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
- 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01/04)
- 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
- 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
- 47ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04)
- 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19/03)
- 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
- 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
- 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 40ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
- 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
- 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06)
- 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06)
- 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
- 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08)
- 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05)
- 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
- 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01)
- 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05)
- 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03)
- 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12)
- 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08)
- 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07)
- 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
- 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
- 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
- 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
- 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07)
- 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
- 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
- 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)
- 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
- 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
- 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)
- 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)
- 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)
- 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
- 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
- 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
- 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)
- 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)
- 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
- 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
- 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
- 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
- 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
- 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____________________ |
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Artigo 1483.º
(Restituição da coisa) |
| Findo o usufruto, deve o usufrutuário restituir a coisa ao proprietário, sem prejuízo do disposto para as coisas consumíveis e salvo o direito de retenção nos casos em que possa ser invocado. |
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CAPÍTULO V
Uso e habitação
| Artigo 1484.º
(Noção) |
1. O direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.
2. Quando este direito se refere a casas de morada, chama-se direito de habitação. |
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Artigo 1485.º
(Constituição, extinção e regime) |
| Os direitos de uso e de habitação constituem-se e extinguem-se pelos mesmos modos que o usufruto, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 1293.º, e são igualmente regulados pelo seu título constitutivo; na falta ou insuficiência deste, observar-se-ão as disposições seguintes. |
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Artigo 1486.º
(Fixação das necessidades pessoais) |
| As necessidades pessoais do usuário ou do morador usuário são fixadas segundo a sua condição social. |
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Artigo 1487.º
(Âmbito da família) |
| Na família do usuário ou do morador usuário compreendem-se apenas o cônjuge, não separado judicialmente de pessoas e bens, os filhos solteiros, outros parentes a quem sejam devidos alimentos e as pessoas que, convivendo com o respectivo titular, se encontrem ao seu serviço ou ao serviço das pessoas designadas. |
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Artigo 1488.º
(Intransmissibilidade do direito) |
| O usuário e o morador usuário não podem trespassar ou locar o seu direito, nem onerá-lo por qualquer modo. |
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Artigo 1489.º
(Obrigações inerentes ao uso e à habitação) |
1. Se o usuário consumir todos os frutos do prédio ou ocupar todo o edifício, ficam a seu cargo as reparações ordinárias, as despesas de administração e os impostos e encargos anuais, como se fosse usufrutuário.
2. Se o usuário perceber só parte dos frutos ou ocupar só parte do edifício, contribuirá para as despesas mencionadas no número precedente em proporção da sua fruição. |
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Artigo 1490.º
(Aplicação das normas do usufruto) |
| São aplicados aos direitos de uso e de habitação as disposições que regulam o usufruto, quando conformes à natureza daqueles direitos. |
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TÍTULO IV
Da enfiteuse
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 1491.º
(Noção) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1492.º
(Perpetuidade da enfiteuse) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1493.º
(Indivisibilidade do prazo) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1494.º
(Divisão do prazo com o consentimento do senhorio) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1495.º
(Indivisibilidade do domínio directo) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1496.º
(Inadmissibilidade da subenfiteuse) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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CAPÍTULO II
Constituição da enfiteuse
| Artigo 1497.º
(Princípio geral) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1498.º
(Constituição por usucapião) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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CAPÍTULO III
Direitos e encargos do senhorio e do enfiteuta
SECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 1499.º
(Direitos do senhorio) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1500.º
(Direitos extraordinários ou casuais) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1501.º
(Direitos do enfiteuta) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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SECÇÃO II
Pagamento do foro
| Artigo 1502.º
(Fixação do foro) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1503.º
(Foros em moeda específica) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1504.º
(Foros em géneros) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1505.º
(Tempo e lugar do pagamento) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1506.º
(Solidariedade dos senhorios e dos enfiteutas) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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SECÇÃO III
Outros direitos e encargos
| Artigo 1507.º
(Direito de preferência) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1508.º
(Direito à devolução) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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|
Artigo 1509.º
(Redução do foro ou encampação do prazo) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1510.º
(Garantia do pagamento do foro) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1511.º
(Remição do foro) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1512.º
(Preço da remição) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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CAPÍTULO IV
Extinção da enfiteuse
| Artigo 1513.º
(Casos de extinção) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1514.º
(Expropriação por utilidade pública) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1515.º
(Extinção pela falta de pagamento do foro) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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CAPÍTULO V
Disposições transitórias
| Artigo 1516.º
(Actualização dos foros em dinheiro) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1518.º
(Censos de pretérito) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1519.º
(Censos consignativos temporários) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1520.º
(Prova da enfiteuse e do censo de pretérito) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1522.º
(Subenfiteuse) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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Artigo 1523.º
(Direito de preferência na subenfiteuse) |
| (este artigo foi implicitamente revogado pelos Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março e Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril). |
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TÍTULO V
Do direito de superfície
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 1524.º
(Noção) |
| O direito de superfície consiste na faculdade de construir ou manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio, ou de nele fazer ou manter plantações. |
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1. Tendo por objecto a construção de uma obra, o direito de superfície pode abranger uma parte do solo não necessária à sua implantação, desde que ela tenha utilidade para o uso da obra.
2 - O direito de superfície pode ter por objecto a construção ou a manutenção de obra sob solo alheio. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 257/91, de 18/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11
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Artigo 1526.º
(Direito de construir sobre edifício alheio) |
| O direito de construir sobre edifício alheio está sujeito às disposições deste título e às limitações impostas à constituição da propriedade horizontal; levantado o edifício, são aplicáveis as regras da propriedade horizontal, passando o construtor a ser condómino das partes referidas no artigo 1421.º |
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Artigo 1527.º
(Direito de superfície constituído pelo Estado ou por pessoas colectivas públicas) |
| O direito de superfície constituído pelo Estado ou por pessoas colectivas públicas em terrenos do seu domínio privado fica sujeito a legislação especial e, subsidiariamente, às disposições deste código. |
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CAPÍTULO II
Constituição do direito de superfície
| Artigo 1528.º
(Princípio geral) |
| O direito de superfície pode ser constituído por contrato, testamento ou usucapião, e pode resultar da alienação de obra ou árvores já existentes, separadamente da propriedade do solo. |
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Artigo 1529.º
(Servidões) |
1. A constituição do direito de superfície importa a constituição das servidões necessárias ao uso e fruição da obra ou das árvores; se no título não forem designados o local e as demais condições de exercício das servidões, serão fixados, na falta de acordo, pelo tribunal.
2. A constituição coerciva da servidão de passagem sobre prédio de terceiro só é possível se, à data da constituição do direito de superfície, já era encravado o prédio sobre que este direito recaía. |
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CAPÍTULO III
Direitos e encargos do superficiário e do proprietário
| Artigo 1530.º
(Preço) |
1. No acto de constituição do direito de superfície, pode convencionar-se, a título de preço, que o superficiário pague uma única prestação ou pague certa prestação anual, perpétua ou temporária.
2. O pagamento temporário de uma prestação anual é compatível com a constituição perpétua do direito de superfície.
3. As prestações são sempre em dinheiro. |
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Artigo 1531.º
(Pagamento das prestações anuais) |
1. Ao pagamento das prestações anuais é aplicável o disposto nos artigos 1505.º e 1506.º, com as necessárias adaptações.
2. Havendo mora no cumprimento, o proprietário do solo tem o direito de exigir o triplo das prestações em dívida. |
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Artigo 1532.º
(Fruição do solo antes do início da obra) |
| Enquanto não se iniciar a construção da obra ou não se fizer a plantação das árvores, o uso e a fruição da superfície pertencem ao proprietário do solo, o qual, todavia, não pode impedir nem tornar mais onerosa a construção ou a plantação. |
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Artigo 1533.º
(Fruição do subsolo) |
| O uso e a fruição do subsolo pertencem ao proprietário; este é, porém, responsável pelo prejuízo causado ao superficiário em consequência da exploração que dele fizer. |
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Artigo 1534.º
(Transmissibilidade dos direitos) |
| O direito de superfície e o direito de propriedade do solo são transmissíveis por acto entre vivos ou por morte. |
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Artigo 1535.º
(Direito de preferência) |
1. O proprietário do solo goza do direito de preferência, em último lugar, na venda ou dação em cumprimento do direito de superfície; sendo, porém, enfitêutico o prédio incorporado no solo, prevalece o direito de preferência do proprietário.
2. É aplicável ao direito de preferência o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º |
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CAPÍTULO IV
Extinção do direito de superfície
| Artigo 1536.º
(Casos de extinção) |
1. O direito de superfície extingue-se:
a) Se o superficiário não concluir a obra ou não fizer a plantação dentro do prazo fixado ou, na falta de fixação, dentro do prazo de dez anos;
b) Se, destruída a obra ou as árvores, o superficiário não reconstruir a obra ou não renovar a plantação, dentro dos mesmos prazos a contar da destruição;
c) Pelo decurso do prazo, sendo constituído por certo tempo;
d) Pela reunião na mesma pessoa do direito de superfície e do direito de propriedade;
e) Pelo desaparecimento ou inutilização do solo;
f) Pela expropriação por utilidade pública.
2. No título constitutivo pode também estipular-se a extinção do direito de superfície em consequência da destruição da obra ou das árvores, ou da verificação de qualquer condição resolutiva.
3. À extinção do direito de superfície, nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, são aplicáveis as regras da prescrição. |
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Artigo 1537.º
(Falta de pagamento das prestações anuais) |
1. A falta de pagamento das prestações anuais durante vinte anos extingue a obrigação de as pagar, mas o superficiário não adquire a propriedade do solo, salvo se houver usucapião em seu benefício.
2. À extinção da obrigação de pagamento das prestações são aplicáveis as regras da prescrição. |
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Artigo 1538.º
(Extinção pelo decurso do prazo) |
1. Sendo o direito de superfície constituído por certo tempo, o proprietário do solo, logo que expire o prazo, adquire a propriedade da obra ou das árvores.
2. Salvo estipulação em contrário, o superficiário tem, nesse caso, direito a uma indemnização, calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa.
3. Não havendo lugar à indemnização, o superficiário responde pelas deteriorações da obra ou das plantações, quando haja culpa da sua parte. |
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Artigo 1539.º
(Extinção de direitos reais constituídos sobre o direito de superfície) |
1. A extinção do direito de superfície pelo decurso do prazo fixado importa a extinção dos direitos reais de gozo ou de garantia constituídos pelo superficiário em benefício de terceiro.
2. Se, porém, o superficiário tiver a receber alguma indemnização nos termos do artigo anterior, aqueles direitos transferem-se para a indemnização, conforme o disposto nos lugares respectivos. |
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Artigo 1540.º
(Direitos reais constituídos pelo proprietário) |
| Os direitos reais constituídos pelo proprietário sobre o solo estendem-se à obra e às árvores adquiridas nos termos do artigo 1538.º |
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Artigo 1541.º
(Permanência dos direitos reais) |
| Extinguindo-se o direito de superfície perpétuo, ou o temporário antes do decurso do prazo, os direitos reais constituídos sobre a superfície ou sobre o solo continuam a onerar separadamente as duas parcelas, como se não tivesse havido extinção, sem prejuízo da aplicação das disposições dos artigos anteriores logo que o prazo decorra. |
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Artigo 1542.º
(Extinção por expropriação) |
| Extinguindo-se o direito de superfície em consequência de expropriação por utilidade pública, cabe a cada um dos titulares a parte da indemnização que corresponder ao valor do respectivo direito. |
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TÍTULO VI
Das servidões prediais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 1543.º
(Noção) |
| Servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia. |
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| Podem ser objecto da servidão quaisquer utilidades, ainda que futuras ou eventuais, susceptíveis de ser gozadas por intermédio do prédio dominante, mesmo que não aumentem o seu valor. |
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Artigo 1545.º
(Inseparabilidade das servidões) |
1. Salvas as excepções previstas na lei, as servidões não podem ser separadas dos prédios a que pertencem, activa ou passivamente.
2. A afectação das utilidades próprias da servidão a outros prédios importa sempre a constituição de uma servidão nova e a extinção da antiga. |
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Artigo 1546.º
(Indivisibilidade das servidões) |
| As servidões são indivisíveis: se o prédio serviente for dividido entre vários donos, cada porção fica sujeita à parte da servidão que lhe cabia; se for dividido o prédio dominante, tem cada consorte o direito de usar da servidão sem alteração nem mudança. |
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CAPÍTULO II
Constituição das servidões
| Artigo 1547.º
(Princípios gerais) |
1. As servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família.
2. As servidões legais, na falta de constituição voluntária, podem ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa, conforme os casos. |
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Artigo 1548.º
(Constituição por usucapião) |
1. As servidões não aparentes não podem ser constituídas por usucapião.
2. Consideram-se não aparentes as servidões que não se revelam por sinais visíveis e permanentes. |
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Artigo 1549.º
(Constituição por destinação do pai de família) |
| Se em dois prédios do mesmo dono, ou em duas fracções de um só prédio, houver sinal ou sinais visíveis e permanentes, postos em um ou em ambos, que revelem serventia de um para com outro, serão esses sinais havidos como prova da servidão quando, em relação ao domínio, os dois prédios, ou as duas fracções do mesmo prédio, vierem a separar-se, salvo se ao tempo da separação outra coisa se houver declarado no respectivo documento. |
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CAPÍTULO III
Servidões legais
SECÇÃO I
Servidões legais de passagem
| Artigo 1550.º
(Servidão em benefício de prédio encravado) |
1. Os proprietários de prédios que não tenham comunicação com a via pública, nem condições que permitam estabelecê-la sem excessivo incómodo ou dispêndio, têm a faculdade de exigir a constituição de servidões de passagem sobre os prédios rústicos vizinhos.
2. De igual faculdade goza o proprietário que tenha comunicação insuficiente com a via pública, por terreno seu ou alheio. |
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Artigo 1551.º
(Possibilidade de afastamento da servidão) |
1. Os proprietários de quintas muradas, quintais, jardins ou terreiros adjacentes a prédios urbanos podem subtrair-se ao encargo de ceder passagem, adquirindo o prédio encravado pelo seu justo valor.
2. Na falta de acordo, o preço é fixado judicialmente; sendo dois ou mais os proprietários interessados, abrir-se-á licitação entre eles, revertendo o excesso para o alienante. |
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Artigo 1552.º
(Encrave voluntário) |
1. O proprietário que, sem justo motivo, provocar o encrave absoluto ou relativo do prédio só pode constituir a servidão mediante o pagamento de indemnização agravada.
2. A indemnização agravada é fixada, de harmonia com a culpa do proprietário, até ao dobro da que normalmente seria devida. |
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Artigo 1553.º
(Lugar da constituição da servidão) |
| A passagem deve ser concedida através do prédio ou prédios que sofram menor prejuízo, e pelo modo e lugar menos inconvenientes para os prédios onerados. |
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Artigo 1554.º
(Indemnização) |
| Pela constituição da servidão de passagem é devida a indemnização correspondente ao prejuízo sofrido. |
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Artigo 1555.º
(Direito de preferência na alienação do prédio encravado) |
1. O proprietário de prédio onerado com a servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o título constutivo, tem direito de preferência, no caso de venda, dação em cumprimento ou aforamento do prédio dominante.
2. É aplicável a este caso o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º
3. Sendo dois ou mais os preferentes, abrir-se-á entre eles licitação, revertendo o excesso para o alienante. |
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Artigo 1556.º
(Servidões de passagem para o aproveitamento de águas) |
1. Quando para seus gastos domésticos os proprietários não tenham acesso às fontes, poços e reservatórios públicos destinados a esse uso, bem como às correntes de domínio público, podem ser constituídas servidões de passagem nos termos aplicáveis dos artigos anteriores.
2. Estas servidões só serão constituídas depois de se verificar que os proprietários que as reclamam não podem haver água suficiente de outra proveniência, sem excessivo incómodo ou dispêndio. |
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SECÇÃO II
Servidões legais de águas
| Artigo 1557.º
(Aproveitamento de águas para gastos domésticos) |
1. Quando não seja possível ao proprietário, sem excessivo incómodo ou dispêndio, obter água para seus gastos domésticos pela forma indicada no artigo anterior, os proprietários vizinhos podem ser compelidos a permitir, mediante indemnização, o aproveitamento das águas sobrantes das suas nascentes ou reservatórios, na medida do indispensável para aqueles gastos.
2. Estão isentos da servidão os prédios urbanos e os referidos no n.º 1 do artigo 1551.º |
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Artigo 1558.º
(Aproveitamento de águas para fins agrícolas) |
1. O proprietário que não tiver nem puder obter, sem excessivo incómodo ou dispêndio, água suficiente para a irrigação do seu prédio, tem a faculdade de aproveitar as águas dos prédios vizinhos, que estejam sem utilização, pagando o seu justo valor.
2. O disposto no número anterior não é aplicável às águas provenientes de concessão nem faculta a exploração de águas subterrâneas em prédio alheio. |
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Artigo 1559.º
(Servidão legal de presa) |
| Os proprietários e os donos de estabelecimentos industriais, que tenham direito ao uso de águas particulares existentes em prédio alheio, podem fazer neste prédio as obras necessárias ao represamento e derivação da respectiva água, mediante o pagamento da indemnização correspondente ao prejuízo que causarem. |
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Artigo 1560.º
(Servidão legal de presa para o aproveitamento de águas públicas) |
1. A servidão de presa para o aproveitamento de águas públicas só pode ser imposta coercivamente nos casos seguintes:
a) Quando os proprietários, ou os donos de estabelecimentos industriais, sitos na margem de uma corrente não navegável nem flutuável, só possam aproveitar a água a que tenham direito fazendo presa, açude ou obra semelhante que vá travar no prédio fronteiro;
b) Quando a água tenha sido objecto de concessão.
2. No caso da alínea a) do número anterior e no de concessão de interesse privado, não estão sujeitas à servidão as casas de habitação, nem os quintais, jardins ou terreiros que lhes sejam contíguos; no caso de concessão de utilidade pública, estes prédios só estão sujeitos ao encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou económica de executar as obras sem a sua utilização.
3. No caso da alínea b) do n.º 1, a servidão considera-se constituída em consequência da concessão, mas a indemnização, na falta de acordo, é fixada pelo tribunal.
4. Se o proprietário do prédio fronteiro sujeito à servidão de travamento quiser utilizar a obra realizada, pode torná-la comum, provando que tem direito a aproveitar-se da água e pagando uma parte da despesa proporcional ao benefício que receber. |
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Artigo 1561.º
(Servidão legal de aqueduto) |
1. Em proveito da agricultura ou da indústria, ou para gastos domésticos, a todos é permitido encanar, subterrâneamente ou a descoberto, as águas particulares a que tenham direito, através de prédios rústicos alheios, não sendo quintais, jardins ou terreiros contíguos a casas de habitação, mediante indemnização do prejuízo que da obra resulte para os ditos prédios; as quintas muradas só estão sujeitas ao encargo quando o aqueduto seja construído subterrâneamente.
2. O proprietário do prédio serviente tem, a todo o tempo, o direito de ser também indemnizado do prejuízo que venha a resultar da infiltração ou erupção das águas ou da deterioração das obras feitas para a sua condução.
3. A natureza, direcção e forma do aqueduto serão as mais convenientes para o prédio dominante e as menos onerosas para o prédio serviente.
4. Se a água do aqueduto não for toda necessária ao seu proprietário, e o proprietário do prédio serviente quiser ter parte no excedente, ser-lhe-á concedida essa parte a todo o tempo, mediante prévia indemnização, e pagando ele, além disso, a quota proporcional à despesa feita com a sua condução até ao ponto donde pretende derivá-la. |
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Artigo 1562.º
(Servidão legal de aqueduto para o aproveitamento de águas públicas) |
1. Para o aproveitamento de águas públicas, a constituição forçada de servidão de aqueduto só é admitida no caso de haver concessão da água.
2. É aplicável a esta servidão o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1560.º |
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Artigo 1563.º
(Servidão legal de escoamento) |
1. A constituição forçada da servidão de escoamento é permitida, precedendo indemnização do prejuízo:
a) Quando, por obra do homem, e para fins agrícolas ou industriais, nasçam águas em algum prédio ou para ele sejam conduzidas de outro prédio;
b) Quando se pretenda dar direcção definida a águas que seguiam o seu curso natural;
c) Em relação às águas provenientes de gaivagem, canos falsos, valas, guarda-matos, alcorcas ou qualquer outro modo de enxugo de prédios;
d) Quando haja concessão de águas públicas, relativamente às sobejas.
2. Aos proprietários onerados com a servidão de escoamento é aplicável o disposto no artigo 1391.º
3. Na liquidação da indemnização será levado em conta o valor dos benefícios que para o prédio serviente advenham do uso da água, nos termos do número anterior; e, no caso da alínea b) do n.º 1, será atendido o prejuízo que já resultava do decurso natural das águas.
4. Só estão sujeitos à servidão de escoamento os prédios que podem ser onerados com a servidão legal de aqueduto. |
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CAPÍTULO IV
Exercício das servidões
| Artigo 1564.º
(Modo de exercício) |
| As servidões são reguladas, no que respeita à sua extensão e exercício, pelo respectivo título; na insuficiência do título, observar-se-á o disposto nos artigos seguintes. |
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Artigo 1565.º
(Extensão da servidão) |
1. O direito de servidão compreende tudo o que é necessário para o seu uso e conservação.
2. Em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente. |
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Artigo 1566.º
(obras no prédio serviente) |
1. É lícito ao proprietário do prédio dominante fazer obras no prédio serviente, dentro dos poderes que lhe são conferidos no artigo anterior, desde que não torne mais onerosa a servidão.
2. As obras devem ser feitas no tempo e pela forma que sejam mais convenientes para o proprietário do prédio serviente. |
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Artigo 1567.º
(Encargo das obras) |
1. As obras são feitas à custa do proprietário do prédio dominante, salvo se outro regime tiver sido convencionado.
2. Sendo diversos os prédios dominantes, todos os proprietários são obrigados a contribuir, na proporção da parte que tiverem nas vantagens da servidão, para as despesas das obras; e só poderão eximir-se do encargo renunciando à servidão em proveito dos outros.
3. Se o proprietário do prédio serviente também auferir utilidades da servidão, é obrigado a contribuir pela forma estabelecida no número anterior.
4. Se o proprietário do prédio serviente se houver obrigado a custear as obras, só lhe será possível eximir-se desse encargo pela renúncia ao seu direito de propriedade em benefício do proprietário do prédio dominante, podendo a renúncia, no caso de a servidão onerar apenas uma parte do prédio, limitar-se a essa parte; recusando-se o proprietário do prédio dominante a aceitar a renúncia, não fica, por isso, dispensado de custear as obras. |
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Artigo 1568.º
(Mudança de servidão) |
1. O proprietário do prédio serviente não pode estorvar o uso da servidão, mas pode, a todo o tempo, exigir a mudança dela para sítio diferente do primitivamente assinado, ou para outro prédio, se a mudança lhe for conveniente e não prejudicar os interesses do proprietário do prédio dominante, contanto que a faça à sua custa; com o consentimento de terceiro pode a servidão ser mudada para o prédio deste.
2. A mudança também pode dar-se a requerimento e à custa do proprietário do prédio dominante, se dela lhe advierem vantagens e com ela não for prejudicado o proprietário do prédio serviente.
3. O modo e o tempo de exercício da servidão serão igualmente alterados, a pedido de qualquer dos proprietários, desde que se verifiquem os requisitos referidos nos números anteriores.
4. As faculdades conferidas neste artigo não são renunciáveis nem podem ser limitadas por negócio jurídico. |
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CAPÍTULO V
Extinção das servidões
| Artigo 1569.º
(Casos de extinção) |
1. As servidões extinguem-se:
a) Pela reunião dos dois prédios, dominante e serviente, no domínio da mesma pessoa;
b) Pelo não uso durante vinte anos, qualquer que seja o motivo;
c) Pela aquisição, por usucapião, da liberdade do prédio;
d) Pela renúncia;
e) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente.
2. As servidões constituídas por usucapião serão judicialmente declaradas extintas, a requerimento do proprietário do prédio serviente, desde que se mostrem desnecessárias ao prédio dominante.
3. O disposto no número anterior é aplicável às servidões legais, qualquer que tenha sido o título da sua constituição; tendo havido indemnização, será esta restituída, no todo ou em parte, conforme as circunstâncias.
4. As servidões referidas nos artigos 1557.º e 1558.º também podem ser remidas judicialmente, mostrando o proprietário do prédio serviente que pretende fazer da água um aproveitamento justificado; no que respeita à restituição da indemnização, é aplicável o disposto anteriormente, não podendo, todavia, a remição ser exigida antes de decorridos dez anos sobre a constituição da servidão.
5. A renúncia a que se refere a alínea d) do n.º 1 não requer aceitação do proprietário do prédio serviente. |
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Artigo 1570.º
(Começo do prazo para a extinção pelo não uso) |
1. O prazo para a extinção das servidões pelo não uso conta-se a partir do momento em que deixaram de ser usadas; tratando-se de servidões para cujo exercício não é necessário o facto do homem, o prazo corre desde a verificação de algum facto que impeça o seu exercício.
2. Nas servidões exercidas com intervalos de tempo, o prazo corre desde o dia em que poderiam exercer-se e não foi retomado o seu exercício.
3. Se o prédio dominante pertencer a vários proprietários, o uso que um deles fizer da servidão impede a extinção relativamente aos demais. |
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Artigo 1571.º
(Impossibilidade de exercício) |
| A impossibilidade de exercer a servidão não importa a sua extinção, enquanto não decorrer o prazo da alínea b) do n.º 1 do artigo 1569.º |
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Artigo 1572.º
(Exercício parcial) |
| A servidão não deixa de considerar-se exercida por inteiro, quando o proprietário do prédio dominante aproveite apenas uma parte das utilidades que lhe são inerentes. |
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Artigo 1573.º
(Exercício em época diversa) |
| O exercício da servidão em época diferente da fixada no título não impede a sua extinção pelo não uso, sem prejuízo da possibilidade de aquisição de uma nova servidão por usucapião. |
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Artigo 1574.º
(«Usucapio libertatis») |
1. A aquisição, por usucapião, da liberdade do prédio só pode dar-se quando haja, por parte do proprietário do prédio serviente, oposição ao exercício da servidão.
2. O prazo para a usucapião só começa a contar-se desde a oposição. |
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Artigo 1575.º
(Servidões constituídas pelo usufrutuário ou enfiteuta) |
| As servidões activas adquiridas pelo usufrutário não se extinguem pela cessação do usufruto, como também se não extinguem pela devolução do prazo ao senhorio as servidões, activas ou passivas, constituídas pelo enfiteuta. |
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LIVRO IV
DIREITO DA FAMÍLIA
TÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 1576.º
(Fontes das relações jurídicas familiares) |
| São fontes das relações jurídicas familiares o casamento, o parentesco, a afinidade e a adopção. |
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ARTIGO 1577.º
(Noção de casamento) |
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Artigo 1578.º
(Noção de parentesco) |
| Parentesco é o vínculo que une duas pessoas, em consequência de uma delas descender da outra ou de ambas procederem de um progenitor comum. |
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Artigo 1579.º
(Elementos do parentesco) |
| O parentesco determina-se pelas gerações que vinculam os parentes um ao outro: cada geração forma um grau, e a série dos graus constitui a linha de parentesco. |
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Artigo 1580.º
(Linhas de parentesco) |
1. A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.
2. A linha recta é descendente ou ascendente: descendente, quando se considera como partindo do ascendente para o que dele procede; ascendente, quando se considera como partindo deste para o progenitor. |
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Artigo 1581.º
(Cômputo dos graus) |
1. Na linha recta há tantos graus quantas as pessoas que formam a linha de parentesco, excluindo o progenitor.
2. Na linha colateral os graus contam-se pela mesma forma, subindo por um dos ramos e descendo pelo outro, mas sem contar o progenitor comum. |
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Artigo 1582.º
(Limites do parentesco) |
| Salvo disposição da lei em contrário, os efeitos do parentesco produzem-se em qualquer grau na linha recta e até ao sexto grau na colateral. |
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