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DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL(versão actualizada) |
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- DL n.º 48/2024, de 25/07
- DL n.º 10/2024, de 08/01
- Lei n.º 82/2023, de 29/12
- Lei n.º 46/2023, de 17/08
- Lei n.º 35/2023, de 21/07
- Lei n.º 3/2023, de 16/01
- Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
- Lei n.º 8/2022, de 10/01
- Lei n.º 72/2021, de 12/11
- Lei n.º 65/2020, de 04/11
- Lei n.º 85/2019, de 03/09
- Lei n.º 13/2019, de 12/02
- Lei n.º 64/2018, de 29/10
- Lei n.º 48/2018, de 14/08
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 43/2017, de 14/06
- Lei n.º 24/2017, de 24/05
- Lei n.º 8/2017, de 03/03
- Lei n.º 5/2017, de 02/03
- Lei n.º 150/2015, de 10/09
- Lei n.º 143/2015, de 08/09
- Lei n.º 137/2015, de 07/09
- Lei n.º 122/2015, de 01/09
- Lei n.º 111/2015, de 27/08
- Lei n.º 82/2014, de 30/12
- Lei n.º 79/2014, de 19/12
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
- Lei n.º 31/2012, de 14/08
- Lei n.º 32/2012, de 14/08
- Lei n.º 24/2012, de 09/07
- Lei n.º 23/2010, de 30/08
- Lei n.º 9/2010, de 31/05
- Lei n.º 103/2009, de 11/09
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 100/2009, de 11/05
- Lei n.º 14/2009, de 01/04
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Lei n.º 40/2007, de 24/08
- DL n.º 263-A/2007, de 23/07
- Rect. n.º 24/2006, de 17/04
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- DL n.º 59/2004, de 19/03
- DL n.º 199/2003, de 10/09
- Lei n.º 31/2003, de 22/08
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11
- DL n.º 272/2001, de 13/10
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- Lei n.º 16/2001, de 22/06
- Lei n.º 59/99, de 30/06
- DL n.º 343/98, de 06/11
- Lei n.º 47/98, de 10/08
- Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
- Lei n.º 21/98, de 12/05
- DL n.º 120/98, de 08/05
- DL n.º 35/97, de 31/01
- DL n.º 68/96, de 31/05
- DL n.º 14/96, de 06/03
- DL n.º 329-A/95, de 12/12
- Lei n.º 84/95, de 31/08
- DL n.º 163/95, de 13/07
- DL n.º 267/94, de 25/10
- DL n.º 227/94, de 08/09
- DL n.º 185/93, de 22/05
- DL n.º 423/91, de 30/10
- DL n.º 257/91, de 18/07
- DL n.º 321-B/90, de 15/10
- Lei n.º 24/89, de 01/08
- Declaração de 31/12 de 1986
- DL n.º 379/86, de 11/11
- Lei n.º 46/85, de 20/09
- DL n.º 190/85, de 24/06
- DL n.º 225/84, de 06/07
- DL n.º 262/83, de 16/06
- DL n.º 328/81, de 04/12
- Declaração de 12/08 de 1980
- DL n.º 236/80, de 18/07
- DL n.º 200-C/80, de 24/06
- DL n.º 496/77, de 25/11
- DL n.º 293/77, de 20/07
- DL n.º 605/76, de 24/07
- DL n.º 561/76, de 17/07
- DL n.º 261/75, de 27/05
- DL n.º 67/75, de 19/02
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- 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
- 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)
- 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10/09)
- 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
- 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07/09)
- 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)
- 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27/08)
- 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12)
- 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
- 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)
- 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
- 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
- 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08)
- 57ª versão (Lei n.º 9/2010, de 31/05)
- 56ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
- 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01/04)
- 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 51ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 50ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 49ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
- 48ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
- 47ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04)
- 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19/03)
- 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
- 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
- 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 40ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
- 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
- 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06)
- 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06)
- 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
- 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08)
- 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05)
- 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
- 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01)
- 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05)
- 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03)
- 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12)
- 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08)
- 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07)
- 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
- 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
- 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
- 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
- 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07)
- 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
- 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
- 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)
- 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
- 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
- 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)
- 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)
- 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)
- 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
- 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
- 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
- 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)
- 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)
- 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
- 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
- 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
- 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
- 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
- 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____________________ |
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Artigo 199.º
(Comissões especiais) |
| As comissões constituídas para realizar qualquer plano de socorro ou beneficência, ou promover a execução de obras públicas, monumentos, festivais, exposições, festejos e actos semelhantes, se não pedirem o reconhecimento da personalidade da associação ou não a obtiverem, ficam sujeitas, na falta de lei em contrário, às disposições subsequentes. |
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Artigo 200.º
(Responsabilidade dos organizadores e administradores) |
1. Os membros da comissão e os encarregados de administrar os seus fundos são pessoal e solidariamente responsáveis pela conservação dos fundos recolhidos e pela sua afectação ao fim anunciado.
2. Os membros da comissão respondem ainda, pessoal e solidariamente, pelas obrigações contraídas em nome dela.
3. Os subscritores só podem exigir o valor que tiverem subscrito quando se não cumpra, por qualquer motivo, o fim para que a comissão foi constituída. |
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Artigo 201.º
(Aplicação dos bens a outro fim) |
1. Se os fundos angariados forem insuficientes para o fim anunciado, ou este se mostrar impossível, ou restar algum saldo depois de satisfeito o fim da comissão, os bens terão a aplicação prevista no acto constitutivo da comissão ou no programa anunciado.
2. Se nenhuma aplicação tiver sido prevista e a comissão não quiser aplicar os bens a um fim análogo, cabe à autoridade administrativa prover sobre o seu destino, respeitando na medida do possível a intenção dos subscritores. |
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Artigo 201.º-A
Publicidade |
As associações e comissões especiais sem personalidade jurídica promovem a publicação da sua constituição, da sua sede e do seu programa nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.
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SUBTÍTULO I-A
Dos animais
| Artigo 201.º-B
Animais |
Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza.
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Artigo 201.º-C
Proteção jurídica dos animais |
A proteção jurídica dos animais opera por via das disposições do presente código e de legislação especial.
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Artigo 201.º-D
Regime subsidiário |
Na ausência de lei especial, são aplicáveis subsidiariamente aos animais as disposições relativas às coisas, desde que não sejam incompatíveis com a sua natureza.
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SUBTÍTULO II
Das coisas
| Artigo 202.º
(Noção) |
1. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objecto de relações jurídicas.
2. Consideram-se, porém, fora do comércio todas as coisas que não podem ser objecto de direitos privados, tais como as que se encontram no domínio público e as que são, por sua natureza, insusceptíveis de apropriação individual. |
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Artigo 203.º
(Classificação das coisas) |
| As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não fungíveis, consumíveis ou não consumíveis, divisíveis ou indivisíveis, principais ou acessórias, presentes ou futuras. |
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Artigo 204.º
(Coisas imóveis) |
1. São coisas imóveis:
a) Os prédios rústicos e urbanos;
b) As águas;
c) As árvores, os arbustos e os frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo;
d) Os direitos inerentes aos imóveis mencionados nas alíneas anteriores;
e) As partes integrantes dos prédios rústicos e urbanos.
2. Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.
3. É parte integrante toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com carácter de permanência. |
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Artigo 205.º
(Coisas móveis) |
1. São móveis todas as coisas não compreendidas no artigo anterior.
2. As coisas móveis sujeitas a registo público é aplicável o regime das coisas móveis em tudo o que não seja especialmente regulado. |
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Artigo 206.º
(Coisas compostas) |
1. É havida como coisa composta, ou universalidade de facto, a pluralidade de coisas móveis que, pertencendo à mesma pessoa, têm um destino unitário.
2. As coisas singulares que constituem a universalidade podem ser objecto de relações jurídicas próprias. |
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Artigo 207.º
(Coisas fungíveis) |
| São fungíveis as coisas que se determinam pelo seu género, qualidade e quantidade, quando constituam objecto de relações jurídicas. |
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Artigo 208.º
(Coisas consumíveis) |
| São consumíveis as coisas cujo uso regular importa a sua destruição ou a sua alienação. |
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Artigo 209.º
(Coisas divisíveis) |
| São divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam. |
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Artigo 210.º
(Coisas acessórias) |
1. São coisas acessórias, ou pertenças, as coisas móveis que, não constituindo partes integrantes, estão afectadas por forma duradoura ao serviço ou ornamentação de uma outra.
2. Os negócios jurídicos que têm por objecto a coisa principal não abrangem, salvo declaração em contrário, as coisas acessórias. |
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Artigo 211.º
(Coisas futuras) |
| São coisas futuras as que não estão em poder do disponente, ou a que este não tem direito, ao tempo da declaração negocial. |
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1. Diz-se fruto de uma coisa tudo o que ela produz periodicamente, sem prejuízo da sua substância.
2. Os frutos são naturais ou civis; dizem-se naturais os que provêm directamente da coisa, e civis as rendas ou interesses que a coisa produz em consequência de uma relação jurídica.
3. Consideram-se frutos das universalidades de animais as crias não destinadas à substituição das cabeças que por qualquer causa vierem a faltar, os despojos, e todos os proventos auferidos, ainda que a título eventual. |
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Artigo 213.º
(Partilha dos frutos) |
1. Os que têm direito aos frutos naturais até um momento determinado, ou a partir de certo momento, fazem seus todos os frutos percebidos durante a vigência do seu direito.
2. Quanto a frutos civis, a partilha faz-se proporcionalmente à duração do direito. |
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Artigo 214.º
(Frutos colhidos prematuramente) |
| Quem colher prematuramente frutos naturais é obrigado a restituí-los, se vier a extinguir-se o seu direito antes da época normal das colheitas. |
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Artigo 215.º
(Restituição de frutos) |
1. Quem for obrigado por lei à restituição de frutos percebidos tem direito a ser indemnizado das despesas de cultura, sementes e matérias-primas e dos restantes encargos de produção e colheita, desde que não sejam superiores ao valor desses frutos.
2. Quando se trate de frutos pendentes, o que é obrigado à entrega da coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei. |
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Artigo 216.º
(Benfeitorias) |
1. Consideram-se benfeitorias todas as despesas feitas para conservar ou melhorar a coisa.
2. As benfeitorias são necessárias, úteis ou voluptuárias.
3. São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa; úteis as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação, lhe aumentam, todavia, o valor; voluptuárias as que, não sendo indispensáveis para a sua conservação nem lhe aumentando o valor, servem apenas para recreio do benfeitorizante. |
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SUBTÍTULO III
Dos factos jurídicos
CAPÍTULO I
Negócio jurídico
SECÇÃO I
Declaração negocial
SUBSECÇÃO I
Modalidades da declaração
| Artigo 217.º
(Declaração expressa e declaração tácita) |
1. A declaração negocial pode ser expressa ou tácita: é expressa, quando feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio directo de manifestação da vontade, e tácita, quando se deduz de factos que, com toda a probabilidade, a revelam.
2. O carácter formal da declaração não impede que ela seja emitida tacitamente, desde que a forma tenha sido observada quanto aos factos de que a declaração se deduz. |
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Artigo 218.º
(O silêncio como meio declarativo) |
| O silêncio vale como declaração negocial, quando esse valor lhe seja atribuído por lei, uso ou convenção. |
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SUBSECÇÃO II
Forma
| Artigo 219.º
(Liberdade de forma) |
| A validade da declaração negocial não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei a exigir. |
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Artigo 220.º
(Inobservância da forma legal) |
| A declaração negocial que careça da forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei. |
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Artigo 221.º
(Âmbito da forma legal) |
1. As estipulações verbais acessórias anteriores ao documento legalmente exigido para a declaração negocial, ou contemporâneas dele, são nulas, salvo quando a razão determinante da forma lhes não seja aplicável e se prove que correspondem à vontade do autor da declaração.
2. As estipulações posteriores ao documento só estão sujeitas à forma legal prescrita para a declaração se as razões da exigência especial da lei lhes forem aplicáveis. |
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Artigo 222.º
(Âmbito da forma voluntária) |
1. Se a forma escrita não for exigida por lei, mas tiver sido adoptada pelo autor da declaração, as estipulações verbais acessórias anteriores ao escrito, ou contemporâneas dele, são válidas, quando se mostre que correspondem à vontade do declarante e a lei as não sujeite à forma escrita.
2. As estipulações verbais posteriores ao documento são válidas, excepto se, para o efeito, a lei exigir a forma escrita. |
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Artigo 223.º
(Forma convencional) |
1. Podem as partes estipular uma forma especial para a declaração; presume-se, neste caso, que as partes se não querem vincular senão pela forma convencionada.
2. Se, porém, a forma só for convencionada depois de o negócio estar concluído ou no momento da sua conclusão, e houver fundamento para admitir que as partes se quiseram vincular desde logo, presume-se que a convenção teve em vista a consolidação do negócio, ou qualquer outro efeito, mas não a sua substituição. |
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SUBSECÇÃO III
Perfeição da declaração negocial
| Artigo 224.º
(Eficácia da declaração negocial) |
1. A declaração negocial que tem um destinatário torna-se eficaz logo que chega ao seu poder ou é dele conhecida; as outras, logo que a vontade do declarante se manifesta na forma adequada.
2. É também considerada eficaz a declaração que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida.
3. A declaração recebida pelo destinatário em condições de, sem culpa sua, não poder ser conhecida é ineficaz. |
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Artigo 225.º
(Anúncio público da declaração) |
| A declaração pode ser feita mediante anúncio publicado num dos jornais da residência do declarante, quando se dirija a pessoa desconhecida ou cujo paradeiro seja por aquele ignorado. |
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Artigo 226.º
(Morte, incapacidade ou indisponibilidade superveniente) |
1. A morte ou incapacidade do declarante, posterior à emissão da declaração, não prejudica a eficácia desta, salvo se o contrário resultar da própria declaração.
2. A declaração é ineficaz, se o declarante, enquanto o destinatário não a receber ou dela não tiver conhecimento, perder o poder de disposição do direito a que ela se refere. |
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Artigo 227.º
(Culpa na formação dos contratos) |
1. Quem negoceia com outrem para conclusão de um contrato deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.
2. A responsabilidade prescreve nos termos do artigo 498.º |
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Artigo 228.º
(Duração da proposta contratual) |
1. A proposta de contrato obriga o proponente nos termos seguintes:
a) Se for fixado pelo proponente ou convencionado pelas partes um prazo para a aceitação, a proposta mantém-se até o prazo findar;
b) Se não for fixado prazo, mas o proponente pedir resposta imediata, a proposta mantém-se até que, em condições normais, esta e a aceitação cheguem ao seu destino;
c) Se não for fixado prazo e a proposta for feita a pessoa ausente ou, por escrito, a pessoa presente, manter-se-á até cinco dias depois do prazo que resulta do preceituado na alínea precedente.
2. O disposto no número anterior não prejudica o direito de revogação da proposta nos termos em que a revogação é admitida no artigo 230.º |
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Artigo 229.º
(Recepção tardia) |
1. Se o proponente receber a aceitação tardiamente, mas não tiver razões para admitir que ela foi expedida fora de tempo, deve avisar imediatamente o aceitante de que o contrato se não concluiu, sob pena de responder pelo prejuízo havido.
2. O proponente pode, todavia, considerar eficaz a resposta tardia, desde que ela tenha sido expedida em tempo oportuno; em qualquer outro caso, a formação do contrato depende de nova proposta e nova aceitação. |
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Artigo 230.º
(Irrevogabilidade da proposta) |
1. Salvo declaração em contrário, a proposta de contrato é irrevogável depois de ser recebida pelo destinatário ou de ser dele conhecida.
2. Se, porém, ao mesmo tempo que a proposta, ou antes dela, o destinatário receber a retractação do proponente ou tiver por outro meio conhecimento dela, fica a proposta sem efeito.
3. A revogação da proposta, quando dirigida ao público, é eficaz, desde que seja feita na forma da oferta ou em forma equivalente. |
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Artigo 231.º
(Morte ou incapacidade do proponente ou do destinatário) |
1. Não obsta à conclusão do contrato a morte ou incapacidade do proponente, excepto se houver fundamento para presumir que outra teria sido a sua vontade.
2. A morte ou incapacidade do destinatário determina a ineficácia da proposta. |
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Artigo 232.º
(Âmbito do acordo de vontades) |
| O contrato não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo. |
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Artigo 233.º
(Aceitação com modificações) |
| A aceitação com aditamentos, limitações ou outras modificações importa rejeição da proposta; mas, se a modificação for suficientemente precisa, equivale a nova proposta, contanto que outro sentido não resulte da declaração. |
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Artigo 234.º
(Dispensa da declaração de aceitação) |
| Quando a proposta, a própria natureza ou circunstâncias do negócio, ou os usos tornem dispensável a declaração de aceitação, tem-se o contrato por concluído logo que a conduta da outra parte mostre a intenção de aceitar a proposta. |
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Artigo 235.º
(Revogação da aceitação ou da rejeição) |
1. Se o destinatário rejeitar a proposta mas depois a aceitar, prevalece a aceitação, desde que esta chegue ao poder do proponente, ou seja dele conhecida, ao mesmo tempo que a rejeição, ou antes dela.
2. A aceitação pode ser revogada mediante declaração que ao mesmo tempo, ou antes dela, chegue ao poder do proponente ou seja dele conhecida. |
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SUBSECÇÃO IV
Interpretação e integração
| Artigo 236.º
(Sentido normal da declaração) |
1. A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.
2. Sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida. |
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Artigo 237.º
(Casos duvidosos) |
| Em caso de dúvida sobre o sentido da declaração, prevalece, nos negócios gratuitos, o menos gravoso para o disponente e, nos onerosos, o que conduzir ao maior equilíbrio das prestações. |
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Artigo 238.º
(Negócios formais) |
1. Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.
2. Esse sentido pode, todavia, valer, se corresponder à vontade real das partes e as razões determinantes da forma do negócio se não opuserem a essa validade. |
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Artigo 239.º
(Integração) |
| Na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa fé, quando outra seja a solução por eles imposta. |
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SUBSECÇÃO V
Falta e vícios da vontade
| Artigo 240.º
(Simulação) |
1. Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado.
2. O negócio simulado é nulo. |
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Artigo 241.º
(Simulação relativa) |
1. Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado.
2. Se, porém, o negócio dissimulado for de natureza formal, só é válido se tiver sido observada a forma exigida por lei. |
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Artigo 242.º
(Legitimidade para arguir a simulação) |
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 286.º, a nulidade do negócio simulado pode ser arguida pelos próprios simuladores entre si, ainda que a simulação seja fraudulenta.
2. A nulidade pode também ser invocada pelos herdeiros legitimários que pretendam agir em vida do autor da sucessão contra os negócios por ele simuladamente feitos com o intuito de os prejudicar. |
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Artigo 243.º
(Inoponibilidade da simulação a terceiros de boa fé) |
1. A nulidade proveniente da simulação não pode ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa fé.
2. A boa fé consiste na ignorância da simulação ao tempo em que foram constituídos os respectivos direitos.
3. Considera-se sempre de má fé o terceiro que adquiriu o direito posteriormente ao registo da acção de simulação, quando a este haja lugar. |
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Artigo 244.º
(Reserva mental) |
1. Há reserva mental, sempre que é emitida uma declaração contrária à vontade real com o intuito de enganar o declaratário.
2. A reserva não prejudica a validade da declaração, excepto se for conhecida do declaratário; neste caso, a reserva tem os efeitos da simulação. |
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Artigo 245.º
(Declarações não sérias) |
1. A declaração não séria, feita na expectativa de que a falta de seriedade não seja desconhecida, carece de qualquer efeito.
2. Se, porém, a declaração for feita em circunstâncias que induzam o declaratário a aceitar justificadamente a sua seriedade, tem ele o direito de ser indemnizado pelo prejuízo que sofrer. |
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Artigo 246.º
(Falta de consciência da declaração e coacção física) |
| A declaração não produz qualquer efeito, se o declarante não tiver a consciência de fazer uma declaração negocial ou for coagido pela força física a emiti-la; mas, se a falta de consciência da declaração foi devida a culpa, fica o declarante obrigado a indemnizar o declaratário. |
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Artigo 247.º
(Erro na declaração) |
| Quando, em virtude de erro, a vontade declarada não corresponda à vontade real do autor, a declaração negocial é anulável, desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro. |
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Artigo 248.º
(Validação do negócio) |
| A anulabilidade fundada em erro na declaração não procede, se o declaratário aceitar o negócio como o declarante o queria. |
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Artigo 249.º
(Erro de cálculo ou de escrita) |
| O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta. |
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Artigo 250.º
(Erro na transmissão da declaração) |
1. A declaração negocial inexactamente transmitida por quem seja incumbido da transmissão pode ser anulada nos termos do artigo 247.º
2. Quando, porém, a inexactidão for devida a dolo do intermediário, a declaração é sempre anulável. |
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Artigo 251.º
(Erro sobre a pessoa ou sobre o objecto do negócio) |
| O erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratário ou ao objecto do negócio, torna este anulável nos termos do artigo 247.º |
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Artigo 252.º
(Erro sobre os motivos) |
1. O erro que recaia nos motivos determinantes da vontade, mas se não refira à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, só é causa de anulação se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo.
2. Se, porém, recair sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes no momento em que o negócio foi concluído. |
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1. Entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante.
2. Não constituem dolo ilícito as sugestões ou artifícios usuais, considerados legítimos segundo as concepções dominantes no comércio jurídico, nem a dissimulação do erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipulação negocial ou daquelas concepções. |
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Artigo 254.º
(Efeitos do dolo) |
1. O declarante cuja vontade tenha sido determinada por dolo pode anular a declaração; a anulabilidade não é excluída pelo facto de o dolo ser bilateral.
2. Quando o dolo provier de terceiro, a declaração só é anulável se o destinatário tinha ou devia ter conhecimento dele; mas, se alguém tiver adquirido directamente algum direito por virtude da declaração, esta é anulável em relação ao beneficiário, se tiver sido ele o autor do dolo ou se o conhecia ou devia ter conhecido. |
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Artigo 255.º
(Coacção moral) |
1. Diz-se feita sob coacção moral a declaração negocial determinada pelo receio de um mal de que o declarante foi ilicitamente ameaçado com o fim de obter dele a declaração.
2. A ameaça tanto pode respeitar à pessoa como à honra ou fazenda do declarante ou de terceiro.
3. Não constitui coacção a ameaça do exercício normal de um direito nem o simples temor reverencial. |
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Artigo 256.º
(Efeitos da coacção) |
| A declaração negocial extorquida por coacção é anulável, ainda que esta provenha de terceiro; neste caso, porém, é necessário que seja grave o mal e justificado o receio da sua consumação. |
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Artigo 257.º
(Incapacidade acidental) |
1. A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou conhecido do declaratário.
2. O facto é notório, quando uma pessoa de normal diligência o teria podido notar. |
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SUBSECÇÃO VI
Representação
DIVISÃO I
Princípios gerais
| Artigo 258.º
(Efeitos da representação) |
| O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último. |
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Artigo 259.º
(Falta ou vícios da vontade e estados subjectivos relevantes) |
1. À excepção dos elementos em que tenha sido decisiva a vontade do representado, é na pessoa do representante que deve verificar-se, para efeitos de nulidade ou anulabilidade da declaração, a falta ou vício da vontade, bem como o conhecimento ou ignorância dos factos que podem influir nos efeitos do negócio.
2. Ao representado de má fé não aproveita a boa fé do representante. |
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Artigo 260.º
(Justificação dos poderes do representante) |
1. Se uma pessoa dirigir em nome de outrem uma declaração a terceiro, pode este exigir que o representante, dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos.
2. Se os poderes de representação constarem de documento, pode o terceiro exigir uma cópia dele assinada pelo representante. |
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Artigo 261.º
(Negócio consigo mesmo) |
1. É anulável o negócio celebrado pelo representante consigo mesmo, seja em nome próprio, seja em representação de terceiro, a não ser que o representado tenha especificadamente consentido na celebração, ou que o negócio exclua por sua natureza a possibilidade de um conflito de interesses.
2. Considera-se celebrado pelo representante, para o efeito do número precedente, o negócio realizado por aquele em quem tiverem sido substabelecidos os poderes de representação. |
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DIVISÃO II
Representação voluntária
| Artigo 262.º
(Procuração) |
1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos.
2. Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar. |
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Artigo 263.º
(Capacidade do procurador) |
| O procurador não necessita de ter mais do que a capacidade de entender e querer exigida pela natureza do negócio que haja de efectuar. |
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Artigo 264.º
(Substituição do procurador) |
1. O procurador só pode fazer-se substituir por outrem se o representado o permitir ou se a faculdade de substituição resultar do conteúdo da procuração ou da relação jurídica que a determina.
2. A substituição não envolve exclusão do procurador primitivo, salvo declaração em contrário.
3. Sendo autorizada a substituição, o procurador só é responsável para com o representado se tiver agido com culpa na escolha do substituto ou nas instruções que lhe deu.
4. O procurador pode servir-se de auxiliares na execução da procuração, se outra coisa não resultar do negócio ou da natureza do acto que haja de praticar. |
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Artigo 265.º
(Extinção da procuração) |
1. A procuração extingue-se quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, excepto se outra for, neste caso, a vontade do representado.
2. A procuração é livremente revogável pelo representado, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação.
3. Mas, se a procuração tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa. |
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Artigo 266.º
(Protecção de terceiros) |
1. As modificações e a revogação da procuração devem ser levadas ao conhecimento de terceiros por meios idóneos, sob pena de lhes não serem oponíveis senão quando se mostre que delas tinham conhecimento no momento da conclusão do negócio.
2. As restantes causas extintivas da procuração não podem ser opostas a terceiro que, sem culpa, as tenha ignorado. |
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Artigo 267.º
(Restituição do documento da representação) |
1. O representante deve restituir o documento de onde constem os seus poderes, logo que a procuração tiver caducado.
2. O representante não goza do direito de retenção do documento. |
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Artigo 268.º
(Representação sem poderes) |
1. O negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este, se não for por ele ratificado.
2. A ratificação está sujeita à forma exigida para a procuração e tem eficácia retroactiva, sem prejuízo dos direitos de terceiro.
3. Considera-se negada a ratificação, se não for feita dentro do prazo que a outra parte fixar para o efeito.
4. Enquanto o negócio não for ratificado, tem a outra parte a faculdade de o revogar ou rejeitar, salvo se, no momento da conclusão, conhecia a falta de poderes do representante. |
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Artigo 269.º
(Abuso da representação) |
| O disposto no artigo anterior é aplicável ao caso de o representante ter abusado dos seus poderes, se a outra parte conhecia ou devia conhecer o abuso. |
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SUBSECÇÃO VII
Condição e termo
| Artigo 270.º
(Noção de condição) |
| As partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução: no primeiro caso, diz-se suspensiva a condição; no segundo, resolutiva. |
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Artigo 271.º
(Condições ilícitas ou impossíveis) |
1. É nulo o negócio jurídico subordinado a uma condição contrária à lei ou à ordem pública, ou ofensiva dos bons costumes.
2. É igualmente nulo o negócio sujeito a uma condição suspensiva que seja física ou legalmente impossível; se for resolutiva, tem-se a condição por não escrita. |
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Artigo 272.º
(Pendência da condição) |
| Aquele que contrair uma obrigação ou alienar um direito sob condição suspensiva, ou adquirir um direito sob condição resolutiva, deve agir, na pendência da condição, segundo os ditames da boa fé, por forma que não comprometa a integridade do direito da outra parte. |
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Artigo 273.º
(Pendência da condição: actos conservatórios) |
| Na pendência da condição suspensiva, o adquirente do direito pode praticar actos conservatórios, e igualmente os pode realizar, na pendência da condição resolutiva, o devedor ou o alienante condicional. |
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Artigo 274.º
(Pendência da condição: actos dispositivos) |
1. Os actos de disposição dos bens ou direitos que constituem objecto do negócio condicional, realizados na pendência da condição, ficam sujeitos à eficácia ou ineficácia do próprio negócio, salvo estipulação em contrário.
2. Se houver lugar à restituição do que tiver sido alienado, é aplicável, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269.º e seguintes em relação ao possuidor de boa fé. |
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Artigo 275.º
(Verificação e não verificação da condição) |
1. A certeza de que a condição se não pode verificar equivale à sua não verificação.
2. Se a verificação da condição for impedida, contra as regras da boa fé, por aquele a quem prejudica, tem-se por verificada; se for provocada, nos mesmos termos, por aquele a quem aproveita, considera-se como não verificada. |
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Artigo 276.º
(Retroactividade da condição) |
| Os efeitos do preenchimento da condição retrotraem-se à data da conclusão do negócio, a não ser que, pela vontade das partes ou pela natureza do acto, hajam de ser reportados a outro momento. |
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Artigo 277.º
(Não retroactividade) |
1. Sendo a condição resolutiva aposta a um contrato de execução continuada ou periódica, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 434.º
2. O preenchimento da condição não prejudica a validade dos actos de administração ordinária realizados, enquanto a condição estiver pendente, pela parte a quem incumbir o exercício do direito.
3. À aquisição de frutos pela parte a que se refere o número anterior são aplicáveis as disposições relativas à aquisição de frutos pelo possuidor de foa fé. |
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| Se for estipulado que os efeitos do negócio jurídico comecem ou cessem a partir de certo momento, é aplicável à estipulação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 272.º e 273.º |
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Artigo 279.º
(Cômputo do termo) |
À fixação do termo são aplicáveis, em caso de dúvida, as seguintes regras:
a) Se o termo se referir ao princípio, meio ou fim do mês, entende-se como tal, respectivamente, o primeiro dia, o dia 15 e o último dia do mês; se for fixado no princípio, meio ou fim do ano, entende-se, respectivamente, o primeiro dia do ano, o dia 30 de Junho e o dia 31 de Dezembro;
b) Na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia, nem a hora, se o prazo for de horas, em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
c) O prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data; mas, se no último mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês;
d) É havido, respectivamente, como prazo de uma ou duas semanas o designado por oito ou quinze dias, sendo havido como prazo de um ou dois dias o designado por 24 ou 48 horas;
e) O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo. |
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SECÇÃO II
Objecto negocial. Negócios usurários
| Artigo 280.º
(Requisitos do objecto negocial) |
1. É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável.
2. É nulo o negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes. |
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Artigo 281.º
(Fim contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes) |
| Se apenas o fim do negócio jurídico for contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes, o negócio só é nulo quando o fim for comum a ambas as partes. |
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Artigo 282.º
(Negócios usurários) |
1 - É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, explorando a situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados.
2 - Fica ressalvado o regime especial estabelecido Nos artigos 559.º-A e 1146.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 262/83, de 16/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11
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Artigo 283.º
(Modificação dos negócios usurários) |
1. Em lugar da anulação, o lesado pode requerer a modificação do negócio segundo juízos de equidade.
2. Requerida a anulação, a parte contrária tem a faculdade de opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do negócio nos termos do número anterior. |
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Artigo 284.º
(Usura criminosa) |
| Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de anulação ou modificação não termina enquanto o crime não prescrever; e, se a responsabilidade criminal se extinguir por causa diferente da prescrição ou no juízo penal for proferida sentença que transite em julgado, aquele prazo conta-se da data da extinção da responsabilidade criminal ou daquela em que a sentença transitar em julgado, salvo se houver de contar-se a partir de momento posterior, por força do disposto no n.º 1 do artigo 287.º |
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SECÇÃO III
Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico
| Artigo 285.º
(Disposição geral) |
| Na falta de regime especial, são aplicáveis à nulidade e à anulabilidade do negócio jurídico as disposições dos artigos subsequentes. |
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| A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. |
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Artigo 287.º
(Anulabilidade) |
1. Só têm legitimidade para arguir a anulabilidade as pessoas em cujo interesse a lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento.
2. Enquanto, porém, o negócio não estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida, sem dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção. |
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Artigo 288.º
(Confirmação) |
1. A anulabilidade é sanável mediante confirmação.
2. A confirmação compete à pessoa a quem pertencer o direito de anulação, e só é eficaz quando for posterior à cessação do vício que serve de fundamento à anulabilidade e o seu autor tiver conhecimento do vício e do direito à anulação.
3. A confirmação pode ser expressa ou tácita e não depende de forma especial.
4. A confirmação tem eficácia retroactiva, mesmo em relação a terceiro. |
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Artigo 289.º
(Efeitos da declaração de nulidade e da anulação) |
1. Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente.
2. Tendo alguma das partes alienado gratuitamente coisa que devesse restituir, e não podendo tornar-se efectiva contra o alienante a restituição do valor dela, fica o adquirente obrigado em lugar daquele, mas só na medida do seu enriquecimento.
3. É aplicável em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, directamente ou por analogia, o disposto nos artigos 1269.º e seguintes. |
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Artigo 290.º
(Momento da restituição) |
| As obrigações recíprocas de restituição que incumbem às partes por força da nulidade ou anulação do negócio devem ser cumpridas simultâneamente, sendo extensivas ao caso, na parte aplicável, as normas relativas à excepção de não cumprimento do contrato. |
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Artigo 291.º
(Inoponibilidade da nulidade e da anulação) |
1. A declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.
2. Os direitos de terceiro não são, todavia, reconhecidos, se a acção for proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio.
3. É considerado de boa fé o terceiro adquirente que no momento da aquisição desconhecia, sem culpa, o vício do negócio nulo ou anulável. |
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| A nulidade ou anulação parcial não determina a invalidade de todo o negócio, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada. |
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| O negócio nulo ou anulado pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade. |
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Artigo 294.º
(Negócios celebrados contra a lei) |
| Os negócios jurídicos celebrados contra disposição legal de carácter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei. |
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