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DL n.º 47344/66, de 25 de Novembro CÓDIGO CIVIL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 190/85, de 24 de Junho! |
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- DL n.º 190/85, de 24/06
- DL n.º 225/84, de 06/07
- DL n.º 262/83, de 16/06
- DL n.º 328/81, de 04/12
- Declaração de 12/08 de 1980
- DL n.º 236/80, de 18/07
- DL n.º 200-C/80, de 24/06
- DL n.º 496/77, de 25/11
- DL n.º 293/77, de 20/07
- DL n.º 605/76, de 24/07
- DL n.º 561/76, de 17/07
- DL n.º 261/75, de 27/05
- DL n.º 67/75, de 19/02
| - 88ª versão - a mais recente (DL n.º 48/2024, de 25/07)
- 87ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 86ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 85ª versão (Lei n.º 46/2023, de 17/08)
- 84ª versão (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
- 83ª versão (Lei n.º 3/2023, de 16/01)
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- 81ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01)
- 80ª versão (Lei n.º 72/2021, de 12/11)
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- 78ª versão (Lei n.º 85/2019, de 03/09)
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- 72ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
- 71ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
- 70ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)
- 69ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10/09)
- 68ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
- 67ª versão (Lei n.º 137/2015, de 07/09)
- 66ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)
- 65ª versão (Lei n.º 111/2015, de 27/08)
- 64ª versão (Lei n.º 82/2014, de 30/12)
- 63ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
- 62ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 61ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)
- 60ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
- 59ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
- 58ª versão (Lei n.º 23/2010, de 30/08)
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- 55ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 54ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
- 53ª versão (Lei n.º 14/2009, de 01/04)
- 52ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
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- 47ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04)
- 46ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 45ª versão (DL n.º 59/2004, de 19/03)
- 44ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
- 43ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
- 42ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 41ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 40ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
- 39ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 38ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
- 37ª versão (Lei n.º 16/2001, de 22/06)
- 36ª versão (Lei n.º 59/99, de 30/06)
- 35ª versão (DL n.º 343/98, de 06/11)
- 34ª versão (Lei n.º 47/98, de 10/08)
- 33ª versão (Lei n.º 21/98, de 12/05)
- 32ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
- 31ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 30ª versão (DL n.º 35/97, de 31/01)
- 29ª versão (DL n.º 68/96, de 31/05)
- 28ª versão (DL n.º 14/96, de 06/03)
- 27ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12)
- 26ª versão (Lei n.º 84/95, de 31/08)
- 25ª versão (DL n.º 163/95, de 13/07)
- 24ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
- 23ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
- 22ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
- 21ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
- 20ª versão (DL n.º 257/91, de 18/07)
- 19ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15/10)
- 18ª versão (Lei n.º 24/89, de 01/08)
- 17ª versão (Declaração de 31/12 de 1986)
- 16ª versão (DL n.º 379/86, de 11/11)
- 15ª versão (Lei n.º 46/85, de 20/09)
- 14ª versão (DL n.º 190/85, de 24/06)
- 13ª versão (DL n.º 225/84, de 06/07)
- 12ª versão (DL n.º 262/83, de 16/06)
- 11ª versão (DL n.º 328/81, de 04/12)
- 10ª versão (Declaração de 12/08 de 1980)
- 9ª versão (DL n.º 236/80, de 18/07)
- 8ª versão (DL n.º 200-C/80, de 24/06)
- 7ª versão (DL n.º 496/77, de 25/11)
- 6ª versão (DL n.º 293/77, de 20/07)
- 5ª versão (DL n.º 605/76, de 24/07)
- 4ª versão (DL n.º 561/76, de 17/07)
- 3ª versão (DL n.º 261/75, de 27/05)
- 2ª versão (DL n.º 67/75, de 19/02)
- 1ª versão (DL n.º 47344/66, de 25/11) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange _____________________ |
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Artigo 699.º
(Hipoteca e usufruto) |
1. Extinguindo-se o usufruto constituído sobre a coisa hipotecada, o direito do credor hipotecário passa a exercer-se sobre a coisa, como se o usufruto nunca tivesse sido constituído.
2. Se a hipoteca tiver por objecto o direito de usufruto, considera-se extinta com a extinção deste direito.
3. Porém, se a extinção do usufruto resultar de renúncia, ou da transferência dos direitos do usufrutuário para o proprietário, ou da aquisição da propriedade por parte daquele, a hipoteca subsiste, como se a extinção do direito se não tivesse verificado. |
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Artigo 700.º
(Administração da coisa hipotecada) |
| O corte de árvores ou arbustos, a colheita de frutos naturais e a alienação de partes integrantes ou coisas acessórias abrangidas pela hipoteca só são eficazes em relação ao credor hipotecário se forem anteriores ao registo da penhora e couberem nos poderes de administração ordinária. |
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Artigo 701.º
(Substituição ou reforço da hipoteca) |
1. Quando, por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou a hipoteca se tornar insuficiente para segurança da obrigação, tem o credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce; e, não o fazendo este nos termos declarados na lei de processo, pode aquele exigir o imediato cumprimento da obrigação ou, tratando-se de obrigação futura, registar hipoteca sobre outros bens do devedor.
2. Não obsta ao direito do credor o facto de a hipoteca ter sido constituída por terceiro, salvo se o devedor for estranho à sua constituição; porém, mesmo neste caso, se a diminuição da garantia for devida a culpa do terceiro, o credor tem o direito de exigir deste a substituição ou o reforço, ficando o mesmo sujeito à cominação do número anterior em lugar do devedor. |
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1. Quando o devedor se comprometa a segurar a coisa hipotecada e não a segure no prazo devido ou deixe rescindir o contrato por falta de pagamento dos respectivos prémios, tem o credor a faculdade de segura-la à custa do devedor; mas, se o fizer por um valor excessivo, pode o devedor exigir a redução do contrato aos limites convenientes.
2. Nos casos previstos no número anterior, pode o credor reclamar, em lugar do seguro, o imediato cumprimento da obrigação. |
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Artigo 703.º
(Espécies de hipoteca) |
| As hipotecas são legais, judiciais ou voluntárias. |
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SUBSECÇÃO II
Hipotecas legais
| Artigo 704.º
(Noção) |
| As hipotecas legais resultam imediatamente da lei, sem dependência da vontade das partes, e podem constituir-se desde que exista a obrigação a que servem de segurança. |
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Artigo 705.º
(Credores com hipoteca legal) |
Os credores que têm hipoteca legal são:
a) O Estado e as autarquias locais, sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos à contribuição predial, para garantia do pagamento desta contribuição;
b) O Estado e as demais pessoas colectivas públicas, sobre os bens dos encarregados da gestão de fundos públicos, para garantia do cumprimento das obrigações por que se tornem responsáveis;
c) O menor, o interdito e o inabilitado, sobre os bens do tutor, curador e administrador legal, para assegurar a responsabilidade que nestas qualidades vìerem a assumir;
d) O credor por alimentos;
e) O co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas;
f) O legatário de dinheiro ou outra coisa fungível, sobre os bens sujeitos ao encargo do legado ou, na sua falta, sobre os bens que os herdeiros responsáveis houveram do testador. |
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Artigo 706.º
(Registo da hipoteca a favor de incapazes) |
1. A determinação do valor da hipoteca estabelecida a favor do menor, interdito ou inabilitado, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada cabem ao conselho de família.
2. Têm legitimidade para requerer o registo o tutor, curador ou administrador legal, os vogais do conselho de família e qualquer dos parentes do incapaz. |
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Artigo 707.º
(Substituição por outra caução) |
1. O tribunal pode autorizar, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução.
2. Não tendo o devedor bens susceptíveis de hipoteca, suficientes para garantir o crédito, pode o credor exigir outra caução, nos termos do artigo 625.º, salvo nos casos das hipotecas destinadas a garantir o pagamento das tornas ou do legado de dinheiro ou outra coisa fungível. |
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Artigo 708.º
(Bens sujeitos à hipoteca legal) |
| Sem prejuízo do direito de redução, as hipotecas legais podem ser registadas em relação a quaisquer bens do devedor, quando não forem especificados por lei ou no título respectivo os bens sujeitos à garantia. |
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| O credor só goza do direito de reforçar as hipotecas previstas nas alíneas e) e f) do artigo 705.º se a garantia puder continuar a incidir sobre os bens aí especificados. |
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SUBSECÇÃO III
Hipotecas judiciais
| Artigo 710.º
(Constituição) |
1. A sentença que condenar o devedor à realização de uma prestação em dinheiro ou outra coisa fungível é título bastante para o registo de hipoteca sobre quaisquer bens do obrigado, mesmo que não haja transitado em julgado.
2. Se a prestação for ilíquida, pode a hipoteca ser registada pelo quantitativo provável do crédito.
3. Se o devedor for condenado a entregar uma coisa ou a prestar um facto, só pode ser registada a hipoteca havendo conversão da prestação numa indemnização pecuniária. |
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Artigo 711.º
(Sentenças estrangeiras) |
| As sentenças dos tribunais estrangeiros, revistas e confirmadas em Portugal, podem titular o registo da hipoteca judicial, na medida em que a lei do país onde foram proferidas lhes reconheça igual valor. |
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SUBSECÇÃO IV
Hipotecas voluntárias
| Artigo 712.º
(Noção) |
| Hipoteca voluntária é a que nasce de contrato ou declaração unilateral. |
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Artigo 713.º
(Segunda hipoteca) |
| A hipoteca não impede o dono dos bens de os hipotecar de novo; neste caso, extinta uma das hipotecas, ficam os bens a garantir, na sua totalidade, as restantes dívidas hipotecárias. |
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| O acto de constituição ou modificação da hipoteca voluntária, quando recaia sobre bens imóveis, deve constar de escritura pública ou de testamento. |
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Artigo 715.º
(Legitimidade para hipotecar) |
| Só tem legitimidade para hipotecar quem puder alienar os respectivos bens. |
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Artigo 716.º
(Hipotecas gerais) |
1. São nulas as hipotecas voluntárias que incidam sobre todos os bens do devedor ou de terceiro sem os especificar.
2. A especificação deve constar do título constitutivo da hipoteca. |
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Artigo 717.º
(Hipoteca constituída por terceiro) |
1. A hipoteca constituída por terceiro extingue-se na medida em que, por facto positivo ou negativo do credor, não possa dar-se a sub-rogação daquele nos direitos deste.
2. O caso julgado proferido em relação ao devedor produz efeitos relativamente a terceiro que haja constituído a hipoteca, nos termos em que os produz em relação ao fiador. |
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SUBSECÇÃO V
Redução da hipoteca
| Artigo 718.º
(Modalidades) |
| A hipoteca pode ser reduzida voluntária ou judicialmente. |
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Artigo 719.º
(Redução voluntária) |
| A redução voluntária só pode ser consentida por quem puder dispor da hipoteca, sendo aplicável à redução o regime estabelecido para a renúncia à garantia. |
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Artigo 720.º
(Redução judicial) |
1. A redução judicial tem lugar, nas hipotecas legais e judiciais, a requerimento de qualquer interessado, quer no que concerne aos bens, quer no que respeita à quantia designada como montante do crédito, excepto se, por convenção ou sentença, a coisa onerada ou a quantia assegurada tiver sido especialmente indicada.
2. No caso previsto na parte final do número anterior, ou no de hipoteca voluntária, a redução judicial só é admitida:
a) Se, em consequência do cumprimento parcial ou outra causa de extinção, a dívida se encontrar reduzida a menos de dois terços do seu montante inicial;
b) Se, por virtude de acessões naturais ou benfeitorias, a coisa ou o direito hipotecado se tiver valorizado em mais de um terço do seu valor à data da constituição da hipoteca.
3. A redução é realizável, quanto aos bens, ainda que a hipoteca tenha por objecto uma só coisa ou direito, desde que a coisa ou direito seja susceptível de cómoda divisão. |
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SUBSECÇÃO VI
Transmissão dos bens hipotecados
| Artigo 721.º
(Expurgação da hipoteca) |
Aquele que adquiriu bens hipotecados, registou o título de aquisição e não é pessoalmente responsável pelo cumprimento das obrigações garantidas tem o direito de expurgar a hipoteca por qualquer dos modos seguintes:
a) Pagando integralmente aos credores hipotecários as dívidas a que os bens estão hipotecados;
b) Declarando que está pronto a entregar aos credores, para pagamento dos seus créditos, até à quantia pela qual obteve os bens, ou aquela em que os estima, quando a aquisição tenha sido feita por título gratuito ou não tenha havido fixação de preço. |
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Artigo 722.º
(Expurgação no caso de revogação de doação) |
| O direito de expurgação é extensivo ao doador ou aos seus herdeiros, relativamente aos bens hipotecados pelo donatário que venham ao poder daqueles em consequência da revogação da liberalidade por ingratidão do donatário, ou da sua redução por inoficiosidade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 496/77, de 25/11
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 47344/66, de 25/11
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Artigo 723.º
(Direitos dos credores quanto à expurgação) |
1. A sentença que declarar os bens livres de hipotecas em consequência de expurgação não será proferida sem se mostrar que foram citados todos os credores hipotecários.
2. O credor que, tendo a hipoteca registada, não for citado nem comparecer espontâneamente em juízo não perde os seus direitos de credor hipotecário, seja qual for a sentença proferida em relação aos outros credores.
3. Se o requerente da expurgação não depositar a importância devida, nos termos da lei de processo, fica o requerimento sem efeito e não pode ser renovado, sem prejuízo da responsabilidade do requerente pelos danos causados aos credores. |
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Artigo 724.º
(Direitos reais que renascem pela venda judicial) |
1. Se o adquirente da coisa hipotecada tinha, anteriormente à aquisição, algum direito real sobre ela, esse direito renasce no caso de venda em processo de execução ou de expurgação da hipoteca e é atendido em harmonia com as regras legais relativas a essa venda.
2. Renascem do mesmo modo e são incluídas na venda as servidões que, à data do registo da hipoteca, oneravam algum prédio do terceiro adquirente em benefício do prédio hipotecado. |
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Artigo 725.º
(Exercício antecipado do direito hipotecário contra o adquirente) |
| O credor hipotecário pode, antes do vencimento do prazo, exercer o seu direito contra o adquirente da coisa ou direito hipotecado se, por culpa deste, diminuir a segurança do crédito. |
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Artigo 726.º
(Benfeitorias e frutos) |
| Para os efeitos dos artigos 1269.º, 1270.º e 1275.º, o terceiro adquirente é havido como possuidor de boa fé, na execução, até ao registo da penhora, e, na expurgação da hipoteca, até à venda judicial da coisa ou direito. |
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SUBSECÇÃO VII
Transmissão da hipoteca
| Artigo 727.º
(Cessão da hipoteca) |
1. A hipoteca que não for inseparável da pessoa do devedor pode ser cedida sem o crédito assegurado, para garantia de crédito pertencente a outro credor do mesmo devedor, com observância das regras próprias da cessão de créditos; se, porém, a coisa ou direito hipotecado pertencer a terceiro, é necessário o consentimento deste.
2. O credor com hipoteca sobre mais de uma coisa ou direito só pode cedê-la à mesma pessoa e na sua totalidade. |
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Artigo 728.º
(Valor da hipoteca cedida) |
1. A hipoteca cedida garante o novo crédito nos limites do crédito originariamente garantido.
2. Registada a cessão, a extinção do crédito originário não afecta a subsistência da hipoteca. |
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Artigo 729.º
(Cessão do grau hipotecário) |
| É também permitida a cessão do grau hipotecário a favor de qualquer outro credor hipotecário posteriormente inscrito sobre os mesmos bens, observadas igualmente as regras respeitantes à cessão do respectivo crédito. |
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SUBSECÇÃO VIII
Extinção da hipoteca
| Artigo 730.º
(Causas de extinção) |
A hipoteca extingue-se:
a) Pela extinção da obrigação a que serve de garantia;
b) Por prescrição, a favor de terceiro adquirente do prédio hipotecado, decorridos vinte anos sobre o registo da aquisição e cinco sobre o vencimento da obrigação;
c) Pelo perecimento da coisa hipotecada, sem prejuízo do disposto nos artigos 692.º e 701.º;
d) Pela renúncia do credor. |
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Artigo 731.º
(Renúncia à hipoteca) |
1. A renúncia à hipoteca deve ser expressa e está sujeita à forma exigida para a sua constituição; mas não carece, para produzir os seus efeitos, de aceitação do devedor ou do autor da hipoteca.
2. Os administradores de patrimónios alheios não podem renunciar às hipotecas constituídas em benefício das pessoas cujos patrimónios administram. |
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Artigo 732.º
(Renascimento da hipoteca) |
| Se a causa extinta da obrigação ou a renúncia do credor à garantia for declarada nula ou anulada, ou ficar por outro motivo sem efeito, a hipoteca, se a inscrição tiver sido cancelada, renasce apenas desde a data da nova inscrição. |
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SECÇÃO VI
Privilégios creditórios
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 733.º
(Noção) |
| Privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros. |
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Artigo 734.º
(Acessórios do crédito) |
| O privilégio creditório abrange os juros relativos aos últimos dois anos, se forem devidos. |
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1. São de duas espécies os privilégios creditórios: mobiliários e imobiliários.
2. Os privilégios mobiliários são gerais, se abrangem o valor de todos os bens móveis existentes no património do devedor à data da penhora ou de acto equivalente; são especiais, quando compreendem só o valor de determinados bens móveis.
3. Os privilégios imobiliários são sempre especiais. |
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SUBSECÇÃO II
Privilégios mobiliários gerais
| Artigo 736.º
(Créditos do Estado e das autarquias locais) |
1. O Estado e as autarquias locais têm privilégio mobiliário geral para garantia dos créditos por impostos indirectos, e também pelos impostos directos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores.
2. Este privilégio não compreende a sisa ou o imposto sobre as sucessões e doações, nem quaisquer outros impostos que gozem de privilégio especial. |
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Artigo 737.º
(Outros créditos que gozam de privilégio mobiliário geral) |
1. Gozam de privilégio geral sobre os móveis:
a) O crédito por despesas do funeral do devedor, conforme a sua condição e costume da terra;
b) O crédito por despesas com doenças do devedor ou de pessoas a quem este deva prestar alimentos, relativo aos últimos seis meses;
c) O crédito por despesas indispensáveis para o sustento do devedor e das pessoas a quem este tenha a obrigação de prestar alimentos, relativo aos últimos seis meses;
d) Os créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses.
2. O prazo de seis meses referido nas alíneas b), c) e d) do número anterior conta-se a partir da morte do devedor ou do pedido de pagamento. |
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SUBSECÇÃO III
Privilégios mobiliários especiais
| Artigo 738.º
(Despesas de justiça e imposto sobre as sucessões e doações) |
1. Os créditos por despesas de justiça feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conservação, execução ou liquidação de bens móveis, têm privilégio sobre estes bens.
2. Têm igualmente privilégio sobre os bens móveis transmitidos os créditos do Estado resultantes do imposto sobre as sucessões e doações. |
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Artigo 739.º
(Privilégio sobre os frutos de prédios rústicos) |
Gozam de privilégio sobre os frutos dos prédios rústicos respectivos:
a) Os créditos pelos fornecimentos de sementes, plantas e adubos, e de água ou energia para irrigação ou outros fins agrícolas;
b) Os créditos por dívidas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano anterior. |
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Artigo 740.º
(Privilégio sobre as rendas dos prédios urbanos) |
| Os créditos por dívidas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao ano anterior gozam de privilégio sobre as rendas dos prédios urbanos respectivos. |
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Artigo 741.º
(Crédito de indemnização) |
| O crédito da vítima de um facto que implique responsabilidade civil tem privilégio sobre a indemnização devida pelo segurador da responsabilidade em que o lesante haja incorrido. |
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Artigo 742.º
(Crédito do autor de obra intelectual) |
| O crédito do autor de obra intelectual, fundado em contrato de edição, tem privilégio sobre os exemplares da obra existentes em poder do editor. |
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SUBSECÇÃO IV
Privilégios imobiliários
| Artigo 743.º
(Despesas de justiça) |
| Os créditos por despesas de justiça feitas directamente no interesse comum dos credores, para a conservação, execução ou liquidação dos bens imóveis, têm privilégio sobre estes bens. |
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Artigo 744.º
(Contribuição predial e impostos de transmissão) |
1. Os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição.
2. Os créditos do Estado pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações têm privilégio sobre os bens transmitidos. |
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SUBSECÇÃO V
Efeitos e extinção dos privilégios
| Artigo 745.º
(Concurso de créditos privilegiados) |
1. Os créditos privilegiados são pagos pela ordem segundo a qual vão indicados nas disposições seguintes.
2. Havendo créditos igualmente privilegiados, dar-se-á rateio entre eles, na proporção dos respectivos montantes. |
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Artigo 746.º
(Privilégios por despesas de justiça) |
| Os privilégios por despesas de justiça, quer sejam mobiliários, quer imobiliários, têm preferência não só sobre os demais privilégios, como sobre as outras garantias, mesmo anteriores, que onerem os mesmos bens, e valem contra os terceiros adquirentes. |
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Artigo 747.º
(Ordem dos outros privilégios mobiliários) |
1. Os créditos com privilégio mobiliário graduam-se pela ordem seguinte:
a) Os créditos por impostos, pagando-se em primeiro lugar o Estado e só depois as autarquias locais;
b) Os créditos por fornecimentos destinados à produção agrícola;
c) Os créditos por dívidas de foros;
d) Os créditos da vítima de um facto que dê lugar a responsabilidade civil;
e) Os créditos do autor de obra intelectual;
f) Os créditos com privilégio mobiliário geral, pela ordem segundo a qual são enumerados no artigo 737.º
2. O disposto no presente artigo é aplicável, ainda que os privilégios existam contra proprietários sucessivos da coisa. |
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Artigo 748.º
(Ordem dos outros privilégios imobiliários) |
1. Os créditos com privilégio imobiliário graduam-se pela ordem seguinte:
a) Os créditos do Estado, pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações;
b) Os créditos das autarquias locais, pela contribuição predial. |
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Artigo 749.º
(Privilégio geral e direitos de terceiro) |
| O privilégio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente. |
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Artigo 750.º
(Privilégio mobiliário especial e direitos de terceiro) |
| Salvo disposição em contrário, no caso de conflito entre o privilégio mobiliário especial e um direito de terceiro, prevalece o que mais cedo se houver adquirido. |
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Artigo 751.º
(Privilégio imobiliário e direitos de terceiro) |
| Os privilégios imobiliários são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e prefeferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores. |
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| Os privilégios extinguem-se pelas mesmas causas por que se extingue o direito de hipoteca. |
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| São aplicáveis aos privilégios, com as necessárias adaptações, os artigos 692.º e 694.º a 699.º |
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SECÇÃO VII
Direito de retenção
| Artigo 754.º
(Quando existe) |
| O devedor que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenção se, estando obrigado a entregar certa coisa, o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados. |
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Artigo 755.º
(Casos especiais) |
1. Gozam ainda do direito de retenção:
a) O transportador, sobre as coisas transportadas, pelo crédito resultante do transporte;
b) O albergueiro, sobre as coisas que as pessoas albergadas hajam trazido para a pousada ou acessórios dela, pelo crédito da hospedagem;
c) O mandatário, sobre as coisas que lhe tiverem sido entregues para execução do mandato, pelo crédito resultante da sua actividade;
d) O gestor de negócios, sobre as coisas que tenha em seu poder para execução da gestão, pelo crédito proveniente desta;
e) O depositário e o comodatário, sobre as coisas que lhes tiverem sido entregues em consequência dos respectivos contratos, pelos créditos deles resultantes.
2. Quando haja transportes sucessivos, mas todos os transportadores se tenham obrigado em comum, entende-se que o último detém as coisas em nome próprio e em nome dos outros. |
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Artigo 756.º
(Exclusão do direito de retenção) |
Não há direito de retenção:
a) A favor dos que tenham obtido por meios ilícitos a coisa que devem entregar, desde que, no momento da aquisição, conhecessem a ilicitude desta;
b) A favor dos que tenham realizado de má fé as despesas de que proveio o seu crédito;
c) Relativamente a coisas impenhoráveis;
d) Quando a outra parte preste caução suficiente. |
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Artigo 757.º
(Inexigibilidade e iliquidez do crédito) |
1. O devedor goza do direito de retenção, mesmo antes do vencimento do seu crédito, desde que entretanto se verifique alguma das circunstâncias que importam a perda do benefício do prazo.
2. O direito de retenção não depende da liquidez do crédito do respectivo titular. |
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Artigo 758.º
(Retenção de coisas móveis) |
| Recaindo o direito de retenção sobre coisa móvel, o respectivo titular goza dos direitos e está sujeito às obrigações do credor pignoratício, salvo pelo que respeita à substituição ou reforço da garantia. |
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Artigo 759.º
(Retenção de coisas imóveis) |
1. Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respectivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor.
2. O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada anteriormente.
3. Até à entrega da coisa são aplicáveis, quanto aos direitos e obrigações do titular da retenção, as regras do penhor, com as necessárias adaptações. |
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Artigo 760.º
(Transmissão) |
| O direito de retenção não é transmissível sem que seja transmitido o crédito que ele garante. |
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| O direito de retenção extingue-se pelas mesmas causas por que cessa o direito de hipoteca, e ainda pela entrega da coisa. |
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CAPÍTULO VII
Cumprimento e não cumprimento das obrigações
SECÇÃO I
Cumprimento
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
| Artigo 762.º
(Princípio geral) |
1. O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado.
2. No cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé. |
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Artigo 763.º
(Realização integral da prestação) |
1. A prestação deve ser realizada integralmente e não por partes, excepto se outro for o regime convencionado ou imposto por lei ou pelos usos.
2. O credor tem, porém, a faculdade de exigir uma parte da prestação; a exigência dessa parte não priva o devedor da possibilidade de oferecer a prestação por inteiro. |
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Artigo 764.º
(Capacidade do devedor e do credor) |
1. O devedor tem de ser capaz, se a prestação constituir um acto de disposição; mas o credor que a haja recebido do devedor incapaz pode opor-se ao pedido de anulação, se o devedor não tiver tido prejuízo com o cumprimento.
2. O credor deve, pelo seu lado, ter capacidade para receber a prestação; mas, se esta chegar ao poder do representante legal do incapaz ou o património deste tiver enriquecido, pode o devedor opor-se ao pedido de anulação da prestação realizada e de novo cumprimento da obrigação, na medida do que tiver sido recebido pelo representante ou do enriquecimento do incapaz. |
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Artigo 765.º
(Entrega da coisa de que o devedor não pode dispor) |
1. O credor que de boa fé receber a prestação de coisa que o devedor não pode alhear tem o direito de impugnar o cumprimento, sem prejuízo da faculdade de se ressarcir dos danos que haja sofrido.
2. O devedor que, de boa ou má fé, prestar coisa de que lhe não é lícito dispor não pode impugnar o cumprimento, a não ser que ofereça uma nova prestação. |
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Artigo 766.º
(Declaração de nulidade ou anulação do cumprimento e garantias prestadas por terceiro) |
| Se o cumprimento for declarado nulo ou anulado por causa imputável ao credor, não renascem as garantias prestadas por terceiro, salvo se este conhecia o vício na data em que teve notícia do cumprimento da obrigação. |
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SUBSECÇÃO II
Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação
| Artigo 767.º
(Quem pode fazer a prestação) |
1. A prestação pode ser feita tanto pelo devedor como por terceiro, interessado ou não no cumprimento da obrigação.
2. O credor não pode, todavia, ser constrangido a receber de terceiro a prestação, quando se tenha acordado expressamente em que esta deve ser feita pelo devedor, ou quando a substituição o prejudique. |
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Artigo 768.º
(Recusa da prestação pelo credor) |
1. Quando a prestação puder ser efectuada por terceiro, o credor que a recuse incorre em mora perante o devedor.
2. É, porém, lícito ao credor recusá-la, desde que o devedor se oponha ao cumprimento e o terceiro não possa ficar sub-rogado nos termos do artigo 592.º; a oposição do devedor não obsta a que o credor aceite validamente a prestação. |
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Artigo 769.º
(A quem deve ser feita a prestação) |
| A prestação deve ser feita ao credor ou ao seu representante. |
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Artigo 770.º
(Prestação feita a terceiro) |
A prestação feita a terceiro não extingue a obrigação, excepto:
a) Se assim foi estipulado ou consentido pelo credor;
b) Se o credor a ratificar;
c) Se quem a recebeu houver adquirido posteriormente o crédito;
d) Se o credor vier a aproveitar-se do cumprimento e não tiver interesse fundado em não a considerar como feita a si próprio;
e) Se o credor for herdeiro de quem a recebeu e responder pelas obrigações do autor da sucessão;
f) Nos demais casos em que a lei o determinar. |
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Artigo 771.º
(Oposição à indicação feita pelo credor) |
| O devedor não é obrigado a satisfazer a prestação ao representante voluntário do credor nem à pessoa por este autorizada a recebê-la, se não houver convenção nesse sentido. |
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SUBSECÇÃO III
Lugar da prestação
| Artigo 772.º
(Princípio geral) |
1. Na falta de estipulação ou disposição especial da lei, a prestação deve ser efectuada no lugar do domicílio do devedor.
2. Se o devedor mudar de domicílio depois de constituída a obrigação, a prestação será efectuada no novo domicílio, excepto se a mudança acarretar prejuízo para o credor, pois, nesse caso, deve ser efectuada no lugar do domicílio primitivo. |
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Artigo 773.º
(Entrega de coisa móvel) |
1. Se a prestação tiver por objecto coisa móvel determinada, a obrigação deve ser cumprida no lugar onde a coisa se encontrava ao tempo da conclusão do negócio.
2. A disposição do número anterior é ainda aplicável, quando se trate de coisa genérica que deva ser escolhida de um conjunto determinado ou de coisa que deva ser produzida em certo lugar. |
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Artigo 774.º
(Obrigações pecuniárias) |
| Se a obrigação tiver por objecto certa quantia em dinheiro, deve a prestação ser efectuada no lugar do domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. |
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Artigo 775.º
(Mudança do domicílio do credor) |
| Se tiver sido estipulado, ou resultar da lei, que o cumprimento deve efectuar-se no domicílio do credor, e este mudar de domicílio após a constituição da obrigação, pode a prestação ser efectuada no domicílio do devedor, salvo se aquele se comprometer a indemnizar este do prejuízo que sofrer com a mudança. |
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Artigo 776.º
(Impossibilidade da prestação no lugar fixado) |
| Quando a prestação for ou se tornar impossível no lugar fixado para o cumprimento e não houver fundamento para considerar a obrigação nula ou extinta, são aplicáveis as regras supletivas dos artigos 772.º a 774.º |
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SUBSECÇÃO IV
Prazo da prestação
| Artigo 777.º
(Determinação do prazo) |
1. Na falta de estipulação ou disposição especial da lei, o credor tem o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se dela.
2. Se, porém, se tornar necessário o estabelecimento de um prazo, quer pela própria natureza da prestação, quer por virtude das circunstâncias que a determinaram, quer por força dos usos, e as partes não acordarem na sua determinação, a fixação dele é deferida ao tribunal.
3. Se a determinação do prazo for deixada ao credor e este não usar da faculdade que lhe foi concedida, compete ao tribunal fixar o prazo, a requerimento do devedor. |
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Artigo 778.º
(Prazo dependente da possibilidade ou do arbítrio do devedor) |
1. Se tiver sido estipulado que o devedor cumprirá quando puder, a prestação só é exigível tendo este a possibilidade de cumprir; falecendo o devedor, é a prestação exigível dos seus herdeiros, independentemente da prova dessa possibilidade, mas sem prejuízo do disposto no artigo 2071.º
2. Quando o prazo for deixado ao arbítrio do devedor, só dos seus herdeiros tem o credor o direito de exigir que satisfaçam a prestação. |
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Artigo 779.º
(Beneficiário do prazo) |
| O prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se não mostre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente. |
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Artigo 780.º
(Perda do benefício do prazo) |
1. Estabelecido o prazo a favor do devedor, pode o credor, não obstante, exigir o cumprimento imediato da obrigação, se o devedor se tornar insolvente, ainda que a insolvência não tenha sido judicialmente declarada, ou se, por causa imputável ao devedor, diminuírem as garantias do crédito ou não forem prestadas as garantias prometidas.
2. O credor tem o direito de exigir do devedor, em lugar do cumprimento imediato da obrigação, a substituição ou reforço das garantias, se estas sofreram diminuição. |
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Artigo 781.º
(Dívida liquidável em prestações) |
| Se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas. |
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Artigo 782.º
(Perda do benefício do prazo em relação aos co-obrigados e terceiros) |
| A perda do benefício do prazo não se estende aos co-obrigados do devedor, nem a terceiro que a favor do crédito tenha constituído qualquer garantia. |
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SUBSECÇÃO V
Imputação do cumprimento
| Artigo 783.º
(Designação pelo devedor) |
1. Se o devedor, por diversas dívidas da mesma espécie ao mesmo credor, efectuar uma prestação que não chegue para as extinguir a todas, fica à sua escolha designar as dívidas a que o cumprimento se refere.
2. O devedor, porém, não pode designar contra a vontade do credor uma dívida que ainda não esteja vencida, se o prazo tiver sido estabelecido em benefício do credor; e também não lhe é lícito designar contra a vontade do credor uma dívida de montante superior ao da prestação efectuada, desde que o credor tenha o direito de recusar a prestação parcial. |
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Artigo 784.º
(Regras supletivas) |
1. Se o devedor não fizer a designação, deve o cumprimento imputar-se na dívida vencida; entre várias dívidas vencidas, na que oferece menor garantia para o credor; entre várias dívidas igualmente garantidas, na mais onerosa para o devedor; entre várias dívidas igualmente onerosas, na que primeiro se tenha vencido; se várias se tiverem vencido simultâneamente, na mais antiga em data.
2. Não sendo possível aplicar as regras fixadas no número precedente, a prestação presumir-se-á feita por conta de todas as dívidas, rateadamente, mesmo com prejuízo, neste caso, do disposto no artigo 763.º |
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Artigo 785.º
(Dívidas de juros, despesas e indemnização) |
1. Quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegue para cobrir tudo o que é devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemnização, dos juros e do capital.
2. A imputação no capital só pode fazer-se em último lugar, salvo se o credor concordar em que se faça antes. |
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SUBSECÇÃO VI
Prova do cumprimento
| Artigo 786.º
(Presunções de cumprimento) |
1. Se o credor der quitação do capital sem reserva dos juros ou de outras prestações acessórias, presume-se que estão pagos os juros ou prestações.
2. Sendo devidos juros ou outras prestações periódicas e dando o credor quitação, sem reserva, de uma dessas prestações, presumem-se realizadas as prestações anteriores.
3. A entrega voluntária, feita pelo credor ao devedor, do título original do crédito faz presumir a liberação do devedor e dos seus condevedores, solidários ou conjuntos, bem como do fiador e do devedor principal, se o título é entregue a algum destes. |
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Artigo 787.º
(Direito à quitação) |
1. Quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita, devendo a quitação constar de documento autêntico ou autenticado ou ser provida de reconhecimento notarial, se aquele que cumpriu tiver nisso interesse legítimo.
2. O autor do cumprimento pode recusar a prestação enquanto a quitação não for dada, assim como pode exigir a quitação depois do cumprimento. |
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SUBSECÇÃO VII
Direito à restituição do título ou à menção do cumprimento
| Artigo 788.º
(Restituição do título. Menção do cumprimento) |
1. Extinta a dívida, tem o devedor o direito de exigir a restituição do título da obrigação; se o cumprimento for parcial, ou o título conferir outros direitos ao credor, ou este tiver, por outro motivo, interesse legítimo na conservação dele, pode o devedor exigir que o credor mencione no título o cumprimento efectuado.
2. Goza dos mesmos direitos o terceiro que cumprir a obrigação, se ficar sub-rogado nos direitos do credor.
3. É aplicável à restituição do título e à menção do cumprimento o disposto no n.º 2 do artigo anterior. |
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Artigo 789.º
(Impossibilidade de restituição ou de menção) |
| Se o credor invocar a impossibilidade, por qualquer causa, de restituir o título ou de nele mencionar o cumprimento, pode o devedor exigir quitação passada em documento autêntico ou autenticado ou com reconhecimento notarial, correndo o encargo por conta do credor. |
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SECÇÃO II
Não cumprimento
SUBSECÇÃO I
Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor
| Artigo 790.º
(Impossibilidade objectiva) |
1. A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor.
2. Quando o negócio do qual a obrigação procede houver sido feito sob condição ou a termo, e a prestação for possível na data da conclusão do negócio, mas se tornar impossível antes da verificação da condição ou do vencimento do termo, é a impossibilidade considerada superveniente e não afecta a validade do negócio. |
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Artigo 791.º
(Impossibilidade subjectiva) |
| A impossibilidade relativa à pessoa do devedor importa igualmente a extinção da obrigação, se o devedor, no cumprimento desta, não puder fazer-se substituir por terceiro. |
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Artigo 792.º
(Impossibilidade temporária) |
1. Se a impossibilidade for temporária, o devedor não responde pela mora no cumprimento.
2. A impossibilidade só se considera temporária enquanto, atenta a finalidade da obrigação, se mantiver o interesse do credor. |
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Artigo 793.º
(Impossibilidade parcial) |
1. Se a prestação se tornar parcialmente impossível, o devedor exonera-se mediante a prestação do que for possível, devendo, neste caso, ser proporcionalmente reduzida a contraprestação a que a outra parte estiver vinculada.
2. Porém, o credor que não tiver, justificadamente, interesse no cumprimento parcial da obrigação pode resolver o negócio. |
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Artigo 794.º
(«Commodum» de representação) |
| Se, por virtude do facto que tornou impossível a prestação, o devedor adquirir algum direito sobre certa coisa, ou contra terceiro, em substituição do objecto da prestação, pode o credor exigir a prestação dessa coisa, ou substituir-se ao devedor na titularidade do direito que este tiver adquirido contra terceiro. |
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Artigo 795.º
(Contratos bilaterais) |
1. Quando no contrato bilateral uma das prestações se torne impossível, fica o credor desobrigado da contraprestação e tem o direito, se já a tiver realizado, de exigir a sua restituição nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa.
2. Se a prestação se tornar impossível por causa imputável ao credor, não fica este desobrigado da contraprestação; mas, se o devedor tiver algum benefício com a exoneração, será o valor do benefício descontado na contraprestação. |
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1. Nos contratos que importem a transferência do domínio sobre certa coisa ou que constituam ou transfiram um direito real sobre ela, o perecimento ou deterioração da coisa por causa não imputável ao alienante corre por conta do adquirente.
2. Se, porém, a coisa tiver continuado em poder do alienante em consequência de termo constituído a seu favor, o risco só se transfere com o vencimento do termo ou a entrega da coisa, sem prejuízo do disposto no artigo 807.º
3. Quando o contrato estiver dependente de condição resolutiva, o risco do perecimento durante a pendência da condição corre por conta do adquirente, se a coisa lhe tiver sido entregue; quando for suspensiva a condição, o risco corre por conta do alienante durante a pendência da condição. |
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Artigo 797.º
(Promessa de envio) |
| Quando se trate de coisa que, por força da convenção, o alienante deva enviar para local diferente do lugar do cumprimento, a transferência do risco opera-se com a entrega ao transportador ou expedidor da coisa ou à pessoa indicada para a execução do envio. |
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SUBSECÇÃO II
Falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor
DIVISÃO I
Princípios gerais
| Artigo 798.º
(Responsabilidade do devedor) |
| O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor. |
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