Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 304/99, de 06/08    - Lei n.º 59/98, de 25/08    - DL n.º 91/97, de 22/04    - Rect. n.º 4-B/97, de 31/01

- 14ª versão - a mais recente (DL n.º 34/2008, de 26/02)      - 13ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)      - 12ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)      - 11ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19/08)      - 10ª versão (Rect. n.º 26/2004, de 24/02)      - 9ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)      - 8ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)      - 7ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)      - 6ª versão (DL n.º 320-B/2000, de 15/12)      - 5ª versão (DL n.º 304/99, de 06/08)      - 4ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)      - 3ª versão (DL n.º 91/97, de 22/04)      - 2ª versão (Rect. n.º 4-B/97, de 31/01)      - 1ª versão (DL n.º 224-A/96, de 26/11)

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