Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 122/2009, de 21/05    - Rect. n.º 47/2008, de 25/08    - DL n.º 116/2008, de 04/07    - DL n.º 34/2008, de 26/02    - DL n.º 263-A/2007, de 23/07    - Lei n.º 6/2006, de 27/02    - DL n.º 194/2003, de 23/08    - DL n.º 38/2003, de 08/03    - DL n.º 323/2001, de 17/12    - DL n.º 322-A/2001, de 14/12    - DL n.º 273/2001, de 13/10    - Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02    - DL n.º 533/99, de 11/12    - DL n.º 375-A/99, de 20/09    - DL n.º 67/96, de 31/05    - DL n.º 267/94, de 25/10    - DL n.º 227/94, de 08/09    - DL n.º 255/93, de 15/07    - DL n.º 30/93, de 12/02    - DL n.º 80/92, de 07/05    - Declaração de 31/03 de 1990    - DL n.º 60/90, de 14/02    - DL n.º 355/85, de 02/09    - Declaração de 29/09 de 1984    - Declaração de 31/08 de 1984

- 35ª versão - a mais recente (DL n.º 90/2023, de 11/10)      - 34ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)      - 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)      - 32ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)      - 31ª versão (DL n.º 125/2013, de 30/08)      - 30ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)      - 29ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)      - 28ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)      - 27ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)      - 26ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)      - 25ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)      - 24ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)      - 23ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)      - 22ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)      - 21ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)      - 20ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)      - 19ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)      - 18ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)      - 17ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)      - 16ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)      - 15ª versão (Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02)      - 14ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)      - 13ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)      - 12ª versão (DL n.º 67/96, de 31/05)      - 11ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)      - 10ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)      - 9ª versão (DL n.º 255/93, de 15/07)      - 8ª versão (DL n.º 30/93, de 12/02)      - 7ª versão (DL n.º 80/92, de 07/05)      - 6ª versão (Declaração de 31/03 de 1990)      - 5ª versão (DL n.º 60/90, de 14/02)      - 4ª versão (DL n.º 355/85, de 02/09)      - 3ª versão (Declaração de 29/09 de 1984)      - 2ª versão (Declaração de 31/08 de 1984)      - 1ª versão (DL n.º 224/84, de 06/07)

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