Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de Setembro!  
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   - DL n.º 201/2015, de 17/09
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 68/2017, de 16/06)
     - 2ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
     - 1ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  48 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Cartão da empresa e cartão de pessoa colectiva
Secção I
Descrição do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva
Secção II
Competência e procedimento
Secção III
Cartão electrónico da empresa ou da pessoa colectiva
CAPÍTULO III
SICAE
Secção I
Definição, conteúdo e eficácia
Secção II
Competência e procedimento
Secção III
Acesso à informação constante do SICAE
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias