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![](https://www.pgdlisboa.pt/imagens/lista.gif) Legislação Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil Lei n.º 7/2011, de 15 de Março (Revogado pelo: Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto | | Versões do diploma: - 1ª versão (Lei n.º 7/2011, de 15 de Março) - Revogado pelo Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto |
SUMÁRIO: |
Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto, com excepção do seu artigo 5.º!] |
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