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 Legislação Mudança de Sexo e de Nome Próprio no Registo Civil Lei n.º 7/2011, de 15 de Março (Revogado pelo: Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 7/2011, de 15 de Março)
- Revogado pelo Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto, com excepção do seu artigo 5.º!] |
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