Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios - GRAL  Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27 de Abril   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 163/2012, de 31 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 127/2007, de 27 de Abril)
     - Revogado pelo DL n.º 163/2012, de 31 de Julho
  SUMÁRIO:
     Aprova a orgânica do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Decreto-Lei n.º 127/2007, de 27 de Abril
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de Julho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 163/2012, de 31 de Julho