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Legislação
DL n.º 83/2012, de 30 de Março
LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I. P.
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 167/2013, de 30/12
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 167/2013, de 30/12)
- 1ª versão
(DL n.º 83/2012, de 30/03)
Procurar só no presente diploma:
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Nº de artigos:
20
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Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede
Artigo 3.º - Missão e atribuições
Artigo 4.º - Órgãos
Artigo 5.º - Conselho diretivo
Artigo 6.º - Fiscal único
Artigo 7.º - Conselho consultivo
Artigo 8.º - Conselho médico
Artigo 9.º - Conselho de apoio para assuntos de proteção contra os riscos profissionais
Artigo 10.º - Organização interna
Artigo 11.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo
Artigo 12.º - Receitas
Artigo 13.º - Despesas
Artigo 14.º - Património
Artigo 15.º - Cargos dirigentes intermédios
Artigo 16.º - Designação de cargos de dirigentes intermédios
Artigo 17.º - Poderes de autoridade
Artigo 18.º - Norma transitória
Artigo 19.º - Norma revogatória
Artigo 20.º - Entrada em vigor