- Lei n.º 101/2001, de 25/08
- DL n.º 69/2001, de 24/02
- Lei n.º 30/2000, de 29/11
- DL n.º 214/2000, de 02/09
- Lei n.º 45/96, de 03/09
- DL n.º 81/95, de 22/04
- Rect. n.º 20/93, de 20/02 |
- 32ª versão - a mais recente (Lei n.º 55/2023, de 08/09)
- 31ª versão (Lei n.º 9/2023, de 03/03)
- 30ª versão (Lei n.º 49/2021, de 23/07)
- 29ª versão (Lei n.º 25/2021, de 11/05)
- 28ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 27ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 26ª versão (Lei n.º 15/2020, de 29/05)
- 25ª versão (Lei n.º 8/2019, de 01/02)
- 24ª versão (Lei n.º 7/2017, de 02/03)
- 23ª versão (Lei n.º 77/2014, de 11/11)
- 22ª versão (Lei n.º 22/2014, de 28/04)
- 21ª versão (Lei n.º 13/2012, de 26/03)
- 20ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 19ª versão (Lei n.º 38/2009, de 20/07)
- 18ª versão (Lei n.º 18/2009, de 11/05)
- 17ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
- 16ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
- 15ª versão (Lei n.º 14/2005, de 26/01)
- 14ª versão (Lei n.º 17/2004, de 17/05)
- 13ª versão (Lei n.º 11/2004, de 27/03)
- 12ª versão (Lei n.º 47/2003, de 22/08)
- 11ª versão (Lei n.º 3/2003, de 15/01)
- 10ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 9ª versão (Lei n.º 104/2001, de 25/08)
- 8ª versão (Lei n.º 101/2001, de 25/08)
- 7ª versão (DL n.º 69/2001, de 24/02)
- 6ª versão (Lei n.º 30/2000, de 29/11)
- 5ª versão (DL n.º 214/2000, de 02/09)
- 4ª versão (Lei n.º 45/96, de 03/09)
- 3ª versão (DL n.º 81/95, de 22/04)
- 2ª versão (Rect. n.º 20/93, de 20/02)
- 1ª versão (DL n.º 15/93, de 22/01) |