Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Regime Jurídico da Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos  Decreto-Lei n.º 67/2014, de 07 de Maio   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 71/2016, de 04 de Novembro
     - DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 67/2014, de 07 de Maio)
     - 2ª versão (DL n.º 71/2016, de 04 de Novembro)
     - Revogado pelo DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro