Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto
  LEI DO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Objecto e princípios
CAPÍTULO II
Qualificação e estatuto profissional
CAPÍTULO III
Dos utentes
CAPÍTULO IV
Fiscalização e infracções
CAPÍTULO V
Disposições finais