::: Lei n.º 2/2020, de 31 de Março

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Lei n.º 2/2020, de 31 de Março ORÇAMENTO ESTADO 2020
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Nº de artigos: 433

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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Valor reforçado

CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental

Artigo 3.º - Utilização condicionada das dotações orçamentais

Artigo 4.º - Consignação de receitas ao capítulo 70

Artigo 5.º - Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

Artigo 6.º - Transferência de património edificado

Artigo 7.º - Transferências orçamentais

Artigo 8.º - Alterações orçamentais

Artigo 9.º - Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros

Artigo 10.º - Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

Artigo 11.º - Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

Artigo 12.º - Transferências para fundações

Artigo 13.º - Divulgação pública trimestral do financiamento a fundações, associações e demais entidades de direito privado

Artigo 14.º - Cessação da autonomia

Artigo 15.º - Orçamentos com impacto de género

CAPÍTULO III
Disposições relativas à Administração Pública
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 16.º - Quadro estratégico para a Administração Pública

Artigo 17.º - Normal desenvolvimento das carreiras

Artigo 18.º - Duração da mobilidade

Artigo 19.º - Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras

Artigo 20.º - Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos

Artigo 21.º - Combate à precariedade

Artigo 22.º - Promoção da segurança e saúde no trabalho

Artigo 23.º - Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos

Artigo 24.º - Incentivos à inovação na gestão pública

Artigo 25.º - Objetivos comuns de gestão dos serviços públicos

Artigo 26.º - Qualificação e capacitação dos trabalhadores

Artigo 27.º - Transformação digital da Administração Pública

Artigo 28.º - Promoção da acessibilidade digital

Artigo 29.º - Programa de desenvolvimento dos arquivos e reforço das bibliotecas públicas

Artigo 30.º - Programa de Eficiência Energética na Administração Pública

Artigo 31.º - Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira

SECÇÃO II
Outras disposições sobre trabalhadores

Artigo 32.º - Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão

Artigo 33.º - Prémios de desempenho

Artigo 34.º - Exercício de funções públicas na área da cooperação

Artigo 35.º - Registos e notariado

Artigo 36.º - Magistraturas

Artigo 37.º - Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados

Artigo 38.º - Funcionários judiciais

Artigo 39.º - Estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das forças e serviços de segurança

Artigo 40.º - Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

Artigo 41.º - Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

Artigo 42.º - Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde

Artigo 43.º - Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos

Artigo 44.º - Contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde

Artigo 45.º - Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 46.º - Contratação de médicos aposentados

Artigo 47.º - Reforço do INEM

Artigo 48.º - Obtenção do grau de especialista em medicina geral e familiar, a título excecional, pelos clínicos gerais

Artigo 49.º - Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho

Artigo 50.º - Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

Artigo 51.º - Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

Artigo 52.º - Reforço de recursos humanos para o combate à violência doméstica

Artigo 53.º - Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos

Artigo 54.º - Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade

Artigo 55.º - Apoio social aos trabalhadores da fábrica COFACO

Artigo 56.º - Reforço de recursos humanos afetos à educação inclusiva e programa de formação destes agentes educativos

Artigo 57.º - Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

Artigo 58.º - Centro de Produção da RTP-Madeira

SECÇÃO III
Disposições sobre empresas públicas

Artigo 59.º - Gastos operacionais das empresas públicas

Artigo 60.º - Endividamento das empresas públicas

Artigo 61.º - Recuperação financeira das empresas públicas

Artigo 62.º - Incentivos à gestão nas empresas públicas

Artigo 63.º - Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade

SECÇÃO IV
Aquisição de serviços

Artigo 64.º - Encargos com contratos de aquisição de serviços

Artigo 65.º - Encargos com contratos de aquisição de serviços nas empresas públicas

Artigo 66.º - Estudos, pareceres, projetos e consultoria

Artigo 67.º - Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença

Artigo 68.º - Contratos de aquisição de serviços no setor local

Artigo 69.º - Contratos de aquisição de serviços no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Artigo 70.º - Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

SECÇÃO V
Proteção social e aposentação ou reforma

Artigo 71.º - Aumento dos rendimentos dos pensionistas

Artigo 72.º - Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

Artigo 73.º - Contabilização de tempo de serviço dos profissionais da pesca para cálculo da reforma

Artigo 74.º - Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma da Madeira

Artigo 75.º - Definição de condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência

CAPÍTULO IV
Finanças regionais

Artigo 76.º - Transferências orçamentais para as regiões autónomas

Artigo 77.º - Necessidades de financiamento das regiões autónomas

Artigo 78.º - Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira

Artigo 79.º - Apoio financeiro aos lusodescendentes retornados da Venezuela

Artigo 80.º - Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira

Artigo 81.º - Auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita

Artigo 82.º - Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores

Artigo 83.º - Observatório do Atlântico

Artigo 84.º - Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

Artigo 85.º - Obrigações de serviço público de carga aérea para a Região Autónoma dos Açores

Artigo 86.º - Estabelecimento prisional de São Miguel

Artigo 87.º - Cadeia de Apoio da Horta

Artigo 88.º - Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores

Artigo 89.º - Rede de radares meteorológicos

Artigo 90.º - Aeroporto da Horta

Artigo 91.º - Hospital Central da Madeira

Artigo 92.º - Plano de remodelação e construção de novas esquadras da Polícia de Segurança Pública na Região Autónoma da Madeira

Artigo 93.º - Plano de investimentos do Centro de Produção da RTP-Madeira

Artigo 94.º - Interligações por cabo submarino

Artigo 95.º - Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português

Artigo 96.º - Avaliação da viabilidade do transporte marítimo de mercadorias e passageiros entre a Região Autónoma da Madeira e o continente

Artigo 97.º - Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes nas regiões autónomas

Artigo 98.º - Meios financeiros para o subsídio social de mobilidade

Artigo 99.º - Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas

Artigo 100.º - Dispensa de fiscalização prévia e regime excecional de contratação

CAPÍTULO V
Finanças locais

Artigo 101.º - Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Artigo 102.º - Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 103.º - Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia

Artigo 104.º - Transferências para as freguesias do município de Lisboa

Artigo 105.º - Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

Artigo 106.º - Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências

Artigo 107.º - Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

Artigo 108.º - Redução dos pagamentos em atraso

Artigo 109.º - Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão

Artigo 110.º - Realização de uma auditoria às parcerias municipais entre o setor público e o setor privado

Artigo 111.º - Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais

Artigo 112.º - Transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências

Artigo 113.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 114.º - Sistemas contabilísticos a aplicar pelas entidades da administração local

Artigo 115.º - Fundo de Emergência Municipal

Artigo 116.º - Fundo de Regularização Municipal

Artigo 117.º - Contratos de empréstimo a celebrar entre o Fundo de Apoio Municipal e os municípios para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato de concessão

Artigo 118.º - Despesas urgentes e inadiáveis

Artigo 119.º - Liquidação das sociedades Polis

Artigo 120.º - Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das Sociedades Polis

Artigo 121.º - Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis

Artigo 122.º - Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana

Artigo 123.º - Aquisição de bens objeto de contrato de locação

Artigo 124.º - Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras circunstâncias excepcionais

Artigo 125.º - Linha BEI PT 2020 – Autarquias

Artigo 126.º - Transferência de recursos dos municípios para as freguesias

Artigo 127.º - Dedução às transferências para as autarquias locais

Artigo 128.º - Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

Artigo 129.º - Integração do saldo de execução orçamental

CAPÍTULO VI
Segurança social

Artigo 130.º - Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023

Artigo 131.º - Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal

Artigo 132.º - Apoio à reestruturação familiar no âmbito do crime de violência doméstica

Artigo 133.º - Combate à pobreza entre idosos

Artigo 134.º - Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente

Artigo 135.º - Desempregados de longa duração

Artigo 136.º - Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Artigo 137.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social

Artigo 138.º - Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização

Artigo 139.º - Transferências para capitalização

Artigo 140.º - Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 141.º - Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

Artigo 142.º - Medidas de transparência contributiva

Artigo 143.º - Cobrança coerciva

Artigo 144.º - Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social

Artigo 145.º - Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade

Artigo 146.º - Complemento-creche e gratuitidade de creche

Artigo 147.º - Prestação social para a inclusão

Artigo 148.º - Revisão dos regimes de prestações por morte

Artigo 149.º - Consulta direta em processo executivo

Artigo 150.º - Despenalização da infração prevista no artigo 151.º-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Artigo 151.º - Prova de vida

Artigo 152.º - Notificações electrónicas

Artigo 153.º - Regime contributivo de trabalhadores independentes com atividade sazonal

CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias

Artigo 154.º - Concessão de empréstimos e outras operações ativas

Artigo 155.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos

Artigo 156.º - Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

Artigo 157.º - Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

Artigo 158.º - Limite das prestações de operações de locação

Artigo 159.º - Antecipação de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

Artigo 160.º - Princípio da unidade de tesouraria

Artigo 161.º - Limites máximos para a concessão de garantias

Artigo 162.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 163.º - Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado

Artigo 164.º - Encargos de liquidação

Artigo 165.º - Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais

CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

Artigo 166.º - Financiamento do Orçamento do Estado

Artigo 167.º - Reforço orçamental das instituições de ensino superior

Artigo 168.º - Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

Artigo 169.º - Relatório Anual do Programa 1.º Direito

Artigo 170.º - Condições gerais do financiamento

Artigo 171.º - Dívida denominada em moeda diferente do euro

Artigo 172.º - Dívida flutuante

Artigo 173.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida

Artigo 174.º - Gestão da dívida pública direta do Estado

CAPÍTULO IX
Outras disposições

Artigo 175.º - Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia - 2021 e Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2020

Artigo 176.º - Levantamento das necessidades da rede de museus e monumentos e sequente criação de programa de modernização

Artigo 177.º - Fortaleza de Peniche

Artigo 178.º - Carta de Risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural

Artigo 179.º - Incentivo à investigação do património cultural

Artigo 180.º - Promoção e dinamização turística do Interior

Artigo 181.º - Levantamento das necessidades da imprensa regional e local e sequente programa de apoio

Artigo 182.º - Aproveitamento hidroagrícola de fins múltiplos do Pisão

Artigo 183.º - Simplificação da concessão e renovação de autorização de residência

Artigo 184.º - Validade do título de viagem para refugiados

Artigo 185.º - Suspensão da definição de contingente global para efeitos de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada

Artigo 186.º - Financiamento do Programa Escolhas

Artigo 187.º - Autorização legislativa no âmbito do regime das autorizações de residência para investimento

Artigo 188.º - Admissões nas forças e serviços de segurança

Artigo 189.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro

Artigo 190.º - Relatório de execução da lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna

Artigo 191.º - Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração

Artigo 192.º - Levantamento das necessidades e melhoramento do edificado afeto à Polícia Judiciária

Artigo 193.º - Polícia Judiciária

Artigo 194.º - Reforço de meios materiais para o combate ao tráfico de seres humanos

Artigo 195.º - Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020

Artigo 196.º - Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

Artigo 197.º - Missões de proteção civil e formação de bombeiros

Artigo 198.º - Procedimentos no âmbito da prevenção, supressão e estabilização de incêndios

Artigo 199.º - Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

Artigo 200.º - Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

Artigo 201.º - Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excepcionais

Artigo 202.º - Prorrogação de vigência no âmbito do Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro

Artigo 203.º - Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível

Artigo 204.º - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Artigo 205.º - Reforço do apoio para a deteção, controlo e destruição de ninhos e colónias de vespa velutina

Artigo 206.º - Execução de fundos na área da floresta

Artigo 207.º - Recuperação do pinhal de Leiria

Artigo 208.º - Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais

Artigo 209.º - Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados

Artigo 210.º - Valor das custas processuais

Artigo 211.º - Custas de parte de entidades e serviços públicos

Artigo 212.º - Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa

Artigo 213.º - Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos

Artigo 214.º - Lojas de cidadão

Artigo 215.º - Taxas devidas às entidades gestoras de Espaços Cidadão

Artigo 216.º - Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal

Artigo 217.º - Reforço do financiamento de apoio à criação literária

Artigo 218.º - Requalificação de estruturas a cargo do OPART, E. P. E.

Artigo 219.º - Apoios a artistas com diversidade funcional

Artigo 220.º - Programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica que integram o Portugal 2020

Artigo 221.º - Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa

Artigo 222.º - Isenção das custas de arquivamento às instituições do ensino superior público

Artigo 223.º - Alargamento dos passes para estudantes

Artigo 224.º - Programa de renovação dos recursos tecnológicos das escolas

Artigo 225.º - Programa de reforço no acesso das escolas à Internet

Artigo 226.º - Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

Artigo 227.º - Manutenção do referente do valor da propina para atribuição de bolsas de estudo

Artigo 228.º - Reforço do complemento de alojamento para estudantes do ensino superior

Artigo 229.º - Bolsa base anual mínima

Artigo 230.º - Processo de atribuição automática de bolsa de estudo de ação social

Artigo 231.º - Otimização do processo de atribuição de bolsas de ação social escolar no ensino superior

Artigo 232.º - Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Artigo 233.º - Redução no valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas

Artigo 234.º - Limite mínimo do valor da propina

Artigo 235.º - Faseamento do pagamento da propina

Artigo 236.º - Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às bolsas de investigação

Artigo 237.º - Alunos com incapacidade igual ou superior a 60 /prct.

Artigo 238.º - Programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades específicas

Artigo 239.º - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação

Artigo 240.º - Construção da residência para estudantes da Escola Superior de Desporto de Rio Maior

Artigo 241.º - Construção e requalificação de infraestruturas escolares

Artigo 242.º - Distribuição gratuita de manuais escolares novos no 1.º ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação

Artigo 243.º - Reforço de dotação do pessoal não docente na escola pública

Artigo 244.º - Reforço de nutricionistas nas escolas públicas

Artigo 245.º - Produtos alimentares disponibilizados nas escolas

Artigo 246.º - Reforço de desfibrilhadores automáticos externos nos estabelecimentos de ensino

Artigo 247.º - Reforço do Programa Escola Segura

Artigo 248.º - Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional

Artigo 249.º - Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Artigo 250.º - Trabalho por turnos em Portugal

Artigo 251.º - Programa CONVERTE +

Artigo 252.º - Reforço das condições de trabalho dos intérpretes de língua gestual

Artigo 253.º - Respostas de vídeo-interpretação nos serviços públicos

Artigo 254.º - Reforço do acompanhamento de crianças e jovens vítimas de abuso sexual

Artigo 255.º - Programa de apoio para vítimas de casamento forçado

Artigo 256.º - Contratos-programa na área da saúde

Artigo 257.º - Reforço dos cuidados paliativos

Artigo 258.º - Utentes inscritos por médico de família

Artigo 259.º - Regime de trabalho em dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 260.º - Reforço de profissionais de saúde nas unidades de intervenção local em comportamentos aditivos e dependências

Artigo 261.º - Identificação de necessidades em saúde pública

Artigo 262.º - Contratação de trabalhadores no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 263.º - Criação do Laboratório Nacional do Medicamento

Artigo 264.º - Prescrição de medicamentos

Artigo 265.º - Acesso a bens de higiene pessoal feminina

Artigo 266.º - Alargamento da comparticipação ao sistema de perfusão contínua de insulina

Artigo 267.º - Gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves

Artigo 268.º - Quota de genéricos

Artigo 269.º - Programa nacional de gestão do sangue do doente

Artigo 270.º - Implementação do plano nacional de saúde mental

Artigo 271.º - Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 272.º - Receitas do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 273.º - Dispensa de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários

Artigo 274.º - Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas

Artigo 275.º - Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 276.º - Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados

Artigo 277.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde

Artigo 278.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde

Artigo 279.º - Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde

Artigo 280.º - Estudo epidemiológico aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares

Artigo 281.º - Transportes

Artigo 282.º - Investimentos e expansão da rede do metropolitano de Lisboa

Artigo 283.º - Promoção da acessibilidade no metropolitano de Lisboa

Artigo 284.º - Plano para a intermodalidade da bicicleta nos transportes públicos

Artigo 285.º - Construção do IC35

Artigo 286.º - Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes

Artigo 287.º - Compensações às pessoas desempregadas de longa duração com a aquisição do passe social e alargamento do Passe Social +

Artigo 288.º - Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos

Artigo 289.º - Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público

Artigo 290.º - Custos com a tarifa social do gás natural

Artigo 291.º - Utilização de gás natural liquefeito em viagens marítimas

Artigo 292.º - Prolongamento das tarifas transitórias

Artigo 293.º - Alargamento da tarifa social na energia

Artigo 294.º - Programa de remoção de amianto

Artigo 295.º - Fundo Ambiental

Artigo 296.º - Estudo sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente

Artigo 297.º - Plano de ação para controlo da proliferação do jacinto-de-água e salvaguarda dos ecossistemas

Artigo 298.º - Pacto Ecológico Europeu

Artigo 299.º - Atualização de taxas ambientais

Artigo 300.º - Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões

Artigo 301.º - Incentivo à mobilidade eléctrica

Artigo 302.º - Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 303.º - Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado

Artigo 304.º - Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante

Artigo 305.º - Incentivo à mobilidade geográfica de trabalhadores para territórios do interior

Artigo 306.º - Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura

Artigo 307.º - Programa Nacional de Regadios

Artigo 308.º - Execução de fundos na área da agricultura biológica

Artigo 309.º - Apoios específicos e aconselhamento técnico para a agricultura familiar

Artigo 310.º - Reabertura da medida 7.1.1 do PDR 2020

Artigo 311.º - Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais

Artigo 312.º - Centros de recolha para animais de pecuária e selvagens

Artigo 313.º - Avaliação da aplicação das leis sobre proteção animal e definição da estratégia nacional para os animais errantes

Artigo 314.º - Campanha nacional de identificação eletrónica de animais de companhia

Artigo 315.º - Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter electivo

Artigo 316.º - Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Artigo 317.º - Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República

Artigo 318.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Artigo 319.º - Relatório sobre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública

Artigo 320.º - Revisão do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio

Artigo 321.º - Alteração das classificações para pagamento de portagens por pessoas com deficiência

Artigo 322.º - Eliminação de barreiras arquitectónicas

Artigo 323.º - Interconexão de dados

Artigo 324.º - Criação de novos fluxos específicos de resíduos

Artigo 325.º - Autorização legislativa no âmbito do regime jurídico das contraordenações em matéria económica

TÍTULO II
Disposições fiscais
CAPÍTULO I
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 326.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 327.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 328.º - Consignação de receita de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Artigo 329.º - Disposição transitória no âmbito do IRS

Artigo 330.º - Norma interpretativa em sede de IRS

Artigo 331.º - Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2019

Artigo 332.º - Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2019

Artigo 333.º - Autorização legislativa no âmbito do IRS

Artigo 334.º - Norma revogatória

SECÇÃO II
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 335.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 336.º - Consignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

CAPÍTULO II
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 337.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 338.º - Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA

Artigo 339.º - Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA

Artigo 340.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

Artigo 341.º - Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional

Artigo 342.º - Autorização legislativa no âmbito do IVA

SECÇÃO II
Imposto do selo

Artigo 343.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo

Artigo 344.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo

Artigo 345.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 346.º - Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 347.º - Consignação da receita ao setor da saúde

Artigo 348.º - Introdução no consumo e comercialização de produtos do tabaco

Artigo 349.º - Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade

Artigo 350.º - Reavaliação das isenções aos produtos petrolíferos e energéticos no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo

SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos

Artigo 351.º - Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

CAPÍTULO III
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis

Artigo 352.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

SECÇÃO II
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Artigo 353.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

SECÇÃO III
Imposto único de circulação

Artigo 354.º - Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

CAPÍTULO IV
Benefícios fiscais

Artigo 355.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 356.º - Prorrogação no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 357.º - Outras disposições fiscais no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 358.º - Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

CAPÍTULO V
Código Fiscal do Investimento

Artigo 359.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento

Artigo 360.º - Norma transitória no âmbito do CFI

Artigo 361.º - Norma revogatória no âmbito do CFI

Artigo 362.º - Autorização legislativa no âmbito do CFI

CAPÍTULO VI
Procedimento e processo tributário

Artigo 363.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 364.º - Aditamento à Lei Geral Tributária

CAPÍTULO VII
Outras disposições de caráter fiscal

Artigo 365.º - Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais

Artigo 366.º - Aditamento ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais

Artigo 367.º - Período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas

Artigo 368.º - Cobrança coerciva de dívidas não tributárias pela Autoridade Tributária e Aduaneira

Artigo 369.º - Aditamento à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho

Artigo 370.º - Adicional em sede de imposto único de circulação

Artigo 371.º - Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 372.º - Não atualização da contribuição para o audiovisual

Artigo 373.º - Contribuição sobre o setor bancário

Artigo 374.º - Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Artigo 375.º - Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 376.º - Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Artigo 377.º - Autorização legislativa no âmbito da contribuição extraordinária sobre o setor energético

Artigo 378.º - Alteração ao Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 379.º - Alteração ao Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Hípicas Mútuas de Base Territorial

Artigo 380.º - Autorização legislativa no âmbito da criação de uma contribuição sobre as embalagens de uso único

Artigo 381.º - Autorização legislativa para incentivos à internacionalização

Artigo 382.º - Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho

Artigo 383.º - Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento

Artigo 384.º - Jornada Mundial da Juventude

Artigo 385.º - Outras disposições de caráter fiscal

Artigo 386.º - Norma revogatória de disposições fiscais

TÍTULO III
Alterações legislativas

Artigo 387.º - Alteração ao anexo I à Lei n.º 21/85, de 30 de julho

Artigo 388.º - Alteração ao anexo II à Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto

Artigo 389.º - Aditamento à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho

Artigo 390.º - Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro

Artigo 391.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril

Artigo 392.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril

Artigo 393.º - Alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio

Artigo 394.º - Alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

Artigo 395.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio

Artigo 396.º - Alteração à Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro

Artigo 397.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro

Artigo 398.º - Alteração à Lei n.º 9/2016, de 4 de abril

Artigo 399.º - Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de junho

Artigo 400.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Artigo 401.º - Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Artigo 402.º - Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

Artigo 403.º - Revogação do artigo 5.º-A da Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro

Artigo 404.º - Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Artigo 405.º - Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Artigo 406.º - Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Artigo 407.º - Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho

Artigo 408.º - Alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto

Artigo 409.º - Alteração à Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro

Artigo 410.º - Alteração à Lei n.º 105/2019, de 6 de Setembro

Artigo 411.º - Alteração ao Estatuto da Aposentação

Artigo 412.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro

Artigo 413.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril

Artigo 414.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro

Artigo 415.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

Artigo 416.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

Artigo 417.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro

Artigo 418.º - Alteração à Lei n.º 7/96, de 29 de fevereiro

Artigo 419.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro

Artigo 420.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro

Artigo 421.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de outubro

Artigo 422.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro

Artigo 423.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

Artigo 424.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais

Artigo 425.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho

Artigo 426.º - Alteração à Lei n.º 10/2017, de 3 de março

Artigo 427.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro

TÍTULO IV
Disposições finais

Artigo 428.º - Transparência orçamental

Artigo 429.º - Prorrogação de efeitos

Artigo 430.º - Entrada em vigor

ANEXO I - Mapa de alterações e transferências orçamentais

ANEXO II

ANEXO III - Impactos orçamentais

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

Procuradoria-Geral Regional
de Lisboa