Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 247-B/2008, de 30/12    - Rect. n.º 47/2008, de 25/08    - DL n.º 116/2008, de 04/07    - DL n.º 73/2008, de 16/04    - DL n.º 34/2008, de 26/02    - DL n.º 318/2007, de 26/09    - DL n.º 8/2007, de 17/01    - Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05    - DL n.º 76-A/2006, de 29/03    - DL n.º 52/2006, de 15/03    - DL n.º 111/2005, de 08/07    - DL n.º 35/2005, de 17/02    - DL n.º 2/2005, de 04/01    - DL n.º 70/2004, de 25/03    - DL n.º 53/2004, de 18/03    - DL n.º 107/2003, de 04/06    - DL n.º 323/2001, de 17/12    - DL n.º 273/2001, de 13/10    - DL n.º 533/99, de 11/12    - DL n.º 410/99, de 15/10    - DL n.º 375-A/99, de 20/09    - Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06    - DL n.º 198/99, de 08/06    - DL n.º 172/99, de 20/05    - DL n.º 368/98, de 23/11    - DL n.º 257/96, de 31/12    - DL n.º 328/95, de 09/12    - Rect. n.º 144/94, de 30/09    - DL n.º 216/94, de 20/08    - DL n.º 267/93, de 31/07    - DL n.º 31/93, de 12/02    - Rect. n.º 236-A/91, de 31/10    - DL n.º 238/91, de 02/07    - DL n.º 349/89, de 13/10    - DL n.º 7/88, de 15/01    - Declaração de 31/01 de 1987

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