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 Legislação Autoridade de Segurança Alimentar e Económica Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 274/2007, de 30 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 237/2005, de 30 de Dezembro)
- Revogado pelo DL n.º 274/2007, de 30 de Julho |
| SUMÁRIO: |
Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar
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