Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação     Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro)
     - Revogado pelo DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro