Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho
    TRANSGRESSÕES EM TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 14/2009, de 14/01
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 117/2017, de 12/09)
     - 4ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
     - 3ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
     - 2ª versão (DL n.º 14/2009, de 14/01)
     - 1ª versão (Lei n.º 28/2006, de 04/07)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  16 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Fiscalização
CAPÍTULO III
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias