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Descritores |
Área |
| 12-07-2005 | Crime de abuso de confiança contra a Segurança Social p. e p. pelos artºs 105, 1 e 107 da Lei 15/2001 de 5 de Julho – Exclusão da ilicitude – Estado de Necessidade | Criminal
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| 12-07-2005 | Defensor nomeado. Substituição. | Criminal
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| 12-07-2005 | Mandado de detenção europeu. Erro na identidade. Garantia. | Criminal
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| 08-07-2005 | burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços. Contravenção | Criminal
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| 07-07-2005 | medida da pena. prisão efectiva desobediência. condução sem habilitação legal | Criminal
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| 07-07-2005 | recusa de juiz | Criminal
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| 07-07-2005 | Provas; convicção do tribunal; motivação. | Criminal
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| 06-07-2005 | corecta transcrição de escutas telefónicas. Perturbação da ordem pública/alarme social. Presunção de inocência. prisão preventiva | Criminal
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| 06-07-2005 | Condução em estado de embriaguez. Pena acessória. Proibição de conduzir. Suspensão. Rejeição do recurso. | Criminal
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| 06-07-2005 | Defensor oficioso. Escolha de entre os que constam da lista da Ordem do Advogados. | Criminal
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| 06-07-2005 | Escutas telefónicas, apresentação imediata das gravações,formalidades/nulidades | Criminal
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| 06-07-2005 | Não pronúncia. Emissão de certidão para instauração de inquérito. Despacho de mero expediente. Recurso. | Criminal
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| 05-07-2005 | Provas – Nulidade – artº 126º, nº 3 do C.P.P. | Criminal
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| 05-07-2005 | Arguido. Interrogatório – art. 272.º, n.º 1 do CPP. | Criminal
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| 05-07-2005 | Crime de burla. Incumprimento de obrigações civis. | Criminal
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| 30-06-2005 | Despacho; fundamentação; nulidade; irregularidade. | Criminal
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| 30-06-2005 | FALTA CARTA. Condenações anteriores. Sentença. Prisão efectiva. Nulidade. Falta fundamentação | Criminal
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| 30-06-2005 | RECURSO. Conclusões. Requisitos. Convite. Rejeição | Criminal
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| 29-06-2005 | proibição de conduzir veículo motorizado. condução sem habilitação legal. Lei aplicável | Criminal
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| 29-06-2005 | Taxa de justiça, vários arguidos, requerimento de instrução | Criminal
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| 29-06-2005 | Recurso de despacho de pronúncia que confirma a acusação particular, acompanhada pelo MP/ irrecorribilidade/rejeição do recurso | Criminal
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| 29-06-2005 | Prisão preventiva. Reexame. Rejeição do recurso. | Criminal
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| 29-06-2005 | Embargo. Cime de desobediência. Recurso. Matéria de facto. Vícios da decisão. Art. 410.º do CPP. | Criminal
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| 29-06-2005 | RECURSO. Arguição nulidades sentença. Conhecimento na 1ª instância. Rejeição indevida | Criminal
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| 23-06-2005 | Alteração substancial, ou não, dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. | Criminal
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