Jurisprudência da Relação  - Total:  5.682    Vai para o início do ficheiro Recua 1 página    Pág. 228/228  
Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
23-03-1999   Prisão preventiva ilegal. Constitucionalidade do art. 225º do CPP Cível
23-03-1999   Prisão preventiva ilegal. Constitucionalidade do art. 225º do CPP Cível
27-11-1998   Crime de recusa a exame de alcoolémia/pena acessória Criminal
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