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Descritores |
Área |
| 09-06-2005 | Notificação em férias. Cômputo de prazo. | Criminal
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| 09-06-2005 | PENA Multa. Prisão subsidiária. Perdão. Revogação | Criminal
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| 09-06-2005 | Instauração da execução; interrupção e suspensão da coima | Criminal
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| 09-06-2005 | Moeda falsa; burla informática; concurso geral | Criminal
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| 09-06-2005 | TRAFICO. Consumo. Quantidade droga. NÃO revogação do artº 40º DL 15/93 | Criminal
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| 08-06-2005 | burla. valor elevado. tentativa. falsificação de documento. participação de sinistro automóvel. | Criminal
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| 08-06-2005 | Rejeição liminar. Mera invocação dos vícios do art. 410.º do CPP. | Criminal
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| 08-06-2005 | Crime de desacatamento de decisão judicial por titular de cargo político-artº13º da Lei 34/87. Ilegitimidade de Sindicato para ser assistente. | Criminal
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| 08-06-2005 | Acusação. Requisitos. Data dos factos. 283.º, n.º 3/b) do CPP. Despacho de recebimento. Nulidade da acusação. Fase de julgamento. Poder cognitivo. | Criminal
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| 08-06-2005 | Recurso. Prazo. Interposição dentro dos 3 dias subsequentes. Dispensa da multa. Art. 145.º, n.º 7 CPC. Poder discricionário do juiz. Arguido preso. | Criminal
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| 08-06-2005 | Requerimento de abertura de instrução, requisitos,Descrição incompleta dos factos, Aperfeiçoamento | Criminal
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| 08-06-2005 | Prescrição, coima, admissibilidade do recurso, rejeição | Criminal
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| 08-06-2005 | Nulidades, diligências dilatórias, condução em estado de embriaguez, rejeição | Criminal
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| 08-06-2005 | Crime de injúrias, difamação,Liberdade de expressão, causas de justificação | Criminal
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| 08-06-2005 | Alteração não substancial, nulidade da sentença,Cheque sem provisão, entrega por terceiro | Criminal
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| 07-06-2005 | Contravenções e transgressões. Prescrição do procedimento criminal. | Criminal
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| 02-06-2005 | Correio electrónico. Difamação e injúria. Honra. Consideração. Dolo genérico. | Criminal
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| 02-06-2005 | Prisão preventiva. Insuficiência de fundamentação. Irregularidade. | Criminal
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| 02-06-2005 | Meios de pagamento da taxa de justiça. Justo Impedimento. | Criminal
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| 02-06-2005 | APOIO JUDICIÁRIO. Indeferimento. Trânsito. Irrecorribilidade | Criminal
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| 01-06-2005 | depoimento de testemunha. Súmula. Descontextualização. inexistência de indícios suficientes. não pronúncia | Criminal
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| 01-06-2005 | medidas de coacção. prisão preventiva. incompatibilidade entre a medida de obreigação de poermanência na habitação e a de proibição de ausência para o estrangeiro. | Criminal
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| 01-06-2005 | Coima / prescrição, suspensão e interrupção do prazo | Criminal
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| 01-06-2005 | Contra-ordenação. Decisão do Tribunal Marítimo de Lisboa. Recurso. Competência dos tribunais da Relação. | Criminal
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| 01-06-2005 | Crime de burla, elementos típicos, Estratagema fraudulento | Criminal
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