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Descritores |
Área |
| 18-11-2015 | Juros emergentes dos créditos laborais. Prazo de Prescrição. | Laboral
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| 17-11-2015 | Trabalhador. Categoria profissional. Funções efectivamente desempenhadas. | Laboral
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| 11-11-2015 | CONFLITO competência. Contra-ordenação, valor coima, sucessão leis no tempo, é competente tribunal a que processo antes fora distribuído | Criminal
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| 04-11-2015 | Contra-ordenação. Violação da obrigação de pagamento do subsidio de natal por parte da entidade patronal. Concurso de infracções. | Laboral
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| 30-10-2015 | INSTRUÇÃO. Decisão instrutória, pronúncia por factos da acusação e conhecimento nulidades, inadmissibilidade recurso | Criminal
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| 17-10-2015 | CONFLITO competência material. Detenção e liquidação e homologação de pena de prisão. Tribunal da condenação e não o TEP | Criminal
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| 23-09-2015 | Competência do Tribunal em razão da matéria. Trabalhadores do IFAP. | Laboral
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| 21-09-2015 | PRESCRIÇÃO. Recurso antes do julgamento. Subida, momento, diferida a final. | Criminal
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| 16-09-2015 | RECURSO. Subida posterior, a final. Noção de perda absoluta de utilidade | Criminal
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| 14-09-2015 | CONFLITO COMPETÊNCIA material. Declaração extinção pena. É competente o TEP | Criminal
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| 09-09-2015 | Transmissão do contrato de trabalho. Despedimento. Declaração de vontade tácita por parte da entidade patronal. | Laboral
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| 09-09-2015 | CONFLITO competência material. Detenção, emissão mandado, liquidação de perna de prisão. Tribunal da condenação | Criminal
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| 01-07-2015 | Contrato de trabalho a termo. Profissionais dos espectáculos. Lei aplicável. Falta de fundamento da razão do termo. | Laboral
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| 01-06-2015 | CONFLITO competência territorial. Conexão. Julgamento, compete ao tribunal onde ocorreu crime mais grave | Criminal
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| 14-05-2015 | CUSTAS. ISS. Pedido civil. NÃO isenção. | Criminal
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| 06-05-2015 | CONFLITO competência material. Detenção e liquidação de perna de prisão. Tribunal da condenação | Criminal
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| 30-04-2015 | RECURSO. Falta conclusões. Convite aperfeiçoamento. Recorrente não cumpre. Rejeição. Competência tribunal a quo | Criminal
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| 29-04-2015 | Contrato de trabalho. Indícios. Presunção. Exercício legítimo do direito de agir. | Laboral
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| 28-04-2015 | Nulidade do acordão por omissão de pronuncia. Incidente de verificação do valor da causa. | Laboral
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| 27-04-2015 | CONFLITO competência territorial. Apropriação ilegítima em caso de acessão. Consumação do crime. Tribunal competente. | Criminal
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| 25-03-2015 | Justa Causa de resolução do contrato pelo trabalhador | Laboral
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| 25-03-2015 | Retribuição. Falta de pagamento pontual. | Laboral
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| 11-03-2015 | Acidente de trabalho. Alteração da matéria de facto. Prova não gravada. | Laboral
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| 16-02-2015 | ASSISTENTE. Sociedade ofendida. Inadmissibilidade constituição pelo sócio | Criminal
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| 05-02-2015 | CONTRA-ORDENAÇÃO. Execução coima requerida pelo MPº. Inadmissibilidade rejeição liminar | Criminal
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