Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 74-A/2017, de 23 de Junho
    REGIME DOS CONTRATOS DE CRÉDITO RELATIVOS A IMÓVEIS

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  49 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Condições aplicáveis aos mutuantes
CAPÍTULO III
Informação e práticas prévias à celebração do contrato de crédito
CAPÍTULO IV
Avaliação da solvabilidade
CAPÍTULO V
Empréstimos em moeda estrangeira e empréstimos a taxa de juro variável
CAPÍTULO VI
Informação e direitos relativos aos contratos de crédito
CAPÍTULO VII
Regime sancionatório
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares e finais