Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
  CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 94/2021, de 21/12
   - Lei n.º 30/2015, de 22/04
   - Lei n.º 4/2013, de 14/01
   - Lei n.º 4/2011, de 16/02
   - Lei n.º 41/2010, de 03/09
   - Lei n.º 30/2008, de 10/07
   - Lei n.º 108/2001, de 28/11
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
     - 7ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
     - 6ª versão (Lei n.º 4/2013, de 14/01)
     - 5ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02)
     - 4ª versão (Lei n.º 41/2010, de 03/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 34/87, de 16/07)
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     Nº de artigos:  54 
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CAPÍTULO I
Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em geral
CAPÍTULO II
Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em especial
CAPÍTULO III
Das penas acessórias e dos efeitos das penas
CAPÍTULO IV
Regras especiais de processo
CAPÍTULO V
Da responsabilidade civil emergente de crime de responsabilidade de titular de cargo político
CAPÍTULO VI
Disposição final