Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 56/2023, de 06 de Outubro
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 57/2024, de 10/09
   - Lei n.º 82/2023, de 29/12
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 76/2024, de 23/10)
     - 3ª versão (DL n.º 57/2024, de 10/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
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     Nº de artigos:  56 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Promoção de habitação acessível
SECÇÃO I
Habitação para arrendamento acessível
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Modelo e financiamento
SUBSECÇÃO III
Limites
SECÇÃO II
Parcerias entre o Estado, as autarquias locais e o setor cooperativo
CAPÍTULO III
Incentivos ao arrendamento habitacional
SECÇÃO I
Aquisição e utilização de imóveis
SECÇÃO II
Alojamento local
SECÇÃO III
Habitabilidade e arrendamento de imóveis devolutos
SECÇÃO IV
Benefícios fiscais
CAPÍTULO IV
Segurança no mercado de arrendamento
SECÇÃO I
Proteção dos inquilinos
SECÇÃO II
Alterações legislativas no âmbito do arrendamento e para celeridade dos processos judiciais
CAPÍTULO V
Autorizações de residência para atividade de investimento
CAPÍTULO VI
Disposições complementares
CAPÍTULO VII
Disposições transitórias e finais