|
|
 Legislação Código das Custas Judiciais Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 4-B/97, de 31 de Janeiro
- DL n.º 91/97, de 22 de Abril
- Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto
- DL n.º 304/99, de 06 de Agosto
- DL n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro
- DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro
- DL n.º 38/2003, de 08 de Março
- DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro
- Rectif. n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro
- Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto
- Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
- Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
- DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 224-A/96, de 26 de Novembro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 4-B/97, de 31 de Janeiro)
- 3ª versão (DL n.º 91/97, de 22 de Abril)
- 4ª versão (Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto)
- 5ª versão (DL n.º 304/99, de 06 de Agosto)
- 6ª versão (DL n.º 320-B/2000, de 15 de Dezembro)
- 7ª versão (DL n.º 323/2001, de 17 de Dezembro)
- 8ª versão (DL n.º 38/2003, de 08 de Março)
- 9ª versão (DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro)
- 10ª versão (Rectif. n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro)
- 11ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto)
- 12ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
- 13ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro)
- Revogado pelo DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro |
| SUMÁRIO: |
| Aprova o Código das Custas Judiciais |
|
|