Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05    - DL n.º 76-A/2006, de 29/03    - DL n.º 2/2005, de 04/01    - DL n.º 287/2003, de 12/11    - DL n.º 194/2003, de 23/08    - DL n.º 322-A/2001, de 14/12    - DL n.º 273/2001, de 13/10    - DL n.º 237/2001, de 30/08    - DL n.º 64-A/2000, de 22/04    - DL n.º 410/99, de 15/10    - DL n.º 375-A/99, de 20/09    - DL n.º 380/98, de 27/11    - Rect. n.º 4-A/97, de 31/01    - DL n.º 257/96, de 31/12    - DL n.º 250/96, de 24/12    - Rect. n.º 10-A/96, de 31/05    - DL n.º 40/96, de 07/05    - Rect. n.º 130/95, de 31/10

- 27ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2023, de 07/12)      - 26ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01)      - 25ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)      - 24ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)      - 23ª versão (DL n.º 125/2013, de 30/08)      - 22ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)      - 21ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)      - 20ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)      - 19ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)      - 18ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)      - 17ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)      - 16ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11)      - 15ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)      - 14ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)      - 13ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)      - 12ª versão (DL n.º 237/2001, de 30/08)      - 11ª versão (DL n.º 64-A/2000, de 22/04)      - 10ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)      - 9ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)      - 8ª versão (DL n.º 380/98, de 27/11)      - 7ª versão (Rect. n.º 4-A/97, de 31/01)      - 6ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)      - 5ª versão (DL n.º 250/96, de 24/12)      - 4ª versão (Rect. n.º 10-A/96, de 31/05)      - 3ª versão (DL n.º 40/96, de 07/05)      - 2ª versão (Rect. n.º 130/95, de 31/10)      - 1ª versão (DL n.º 207/95, de 14/08)

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