Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 76-A/2006, de 29 de Março
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 318/2007, de 26/09
   - DL n.º 8/2007, de 17/01
   - Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 250/2012, de 23/11)
     - 6ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
     - 5ª versão (DL n.º 90/2011, de 25/07)
     - 4ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)
     - 3ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
     - 2ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
     - 1ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
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     Nº de artigos:  67 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
SECÇÃO I
Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
SECÇÃO II
Alteração ao Código do Registo Comercial
SECÇÃO III
Outras alterações legislativas
CAPÍTULO III
Reconhecimentos de assinaturas e autenticação e tradução de documentos
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
SECÇÃO I
Disposições finais
SECÇÃO II
Disposições transitórias
SUBSECÇÃO I
Competência territorial
SUBSECÇÃO II
Suportes de registo
SUBSECÇÃO III
Prazos no Código do Registo Comercial
SUBSECÇÃO IV
Procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais
SUBSECÇÃO V
Sociedades em processo de privatização
SECÇÃO III
Revogações, aplicação no tempo e entrada em vigor