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Descritores |
Área |
| 16-01-2014 | INTERROGATÓRIO arguido detido. Necessidade, obrigatoriedade presença defensor, falta, nulidade | Criminal
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| 15-01-2014 | PROCESSO SUMÁRIO. Reenvio para outra forma. Inadmissibilidade de recurso | Criminal
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| 12-12-2013 | PENA suspensa – Incumprimento condição, revogação não automática - Audição do arguido, falta - Nulidade insanável - 56º CP- 495º CPP | Criminal
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| 03-12-2013 | Admissibilidade de advogado se auto-representar como assistente | Criminal
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| 21-11-2013 | CUSTAS. ISS. Pedido civil. NÃO isenção. | Criminal
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| 21-11-2013 | ABUSO CONFIANÇA FISCAL. Preenchimento do crime. Necessidade recebimento efectivo da prestação | Criminal
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| 12-11-2013 | CONDUÇÃO sem CARTA. Veículo em Reboque. Motor parado Condutor ao volante. Existência crime | Criminal
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| 31-10-2013 | MULTA. Incumprimento. Conversão em prisão subsidiária. Falta audição prévia arguido. Nulidade | Criminal
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| 22-10-2013 | RECLAMAÇÃO. Recurso intercalar, admitido com subida diferida a final. Conhecimento prejudicado. Constitucionalidade | Criminal
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| 17-10-2013 | PROCESSO ABREVIADO. Despacho que conhece arguição de nulidade. Inadmissibilidade recurso | Criminal
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| 11-10-2013 | RECLAMAÇÃO. Recurso. Casos admissibilidade previstos no artº 405º CPP | Criminal
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| 10-10-2013 | ACLARAÇÃO, correcção, arguição nulidades de acórdão da Relação. Só pode ter lugar uma vez | Criminal
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| 10-10-2013 | RECURSO. Sociedade ofendida. Crime de infedelidade. Ilegtimidade de sócio | Criminal
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| 09-10-2013 | CONFLITO competência material, para declarar extinção da pena de prisão. É competente o TEP. | Criminal
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| 27-09-2013 | CONTRA-ORDENAÇÃO. Impugnação judicial. Prazo, regime especial (10 dias) | Criminal
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| 02-07-2013 | Conflito de competência. TEP – competente para declarar extinta a pena | Criminal
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| 28-06-2013 | JULGAMENTO, ausência arguido. Sentença, recurso, prazo peremptório, só corre após notificação pessoal arguido | Criminal
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| 20-06-2013 | SEGREDO de JUSTIÇA. Divulgação, publicação de acto processual, o crime de desobediência. Instrução. Não pronúncia. | Criminal
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| 20-06-2013 | MULTA. Requerimento substituição por trabalho à comunidade, prazo, admissibilidade além pagamento prazo legal | Criminal
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| 14-06-2013 | Suspensão do procedimento criminal – artº120º, nº1, al.d), do CP. | Criminal
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| 06-06-2013 | Legitimidade do MP para requerer inventário. Incapaz de facto. | Cível
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| 04-06-2013 | Impugnação da matéria de facto. Insuficiência da matéria de facto provada. Reabertura da audiência. | Criminal
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| 04-06-2013 | Irrecorribilidade da decisão de «não concordância» com a suspensão provisória do processo. | Criminal
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| 04-06-2013 | Artº81º, do CP – desconto reporta-se sempre à pena única. | Criminal
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| 04-06-2013 | Requerimento de abertura de instrução. Ausência do elemento subjectivo do crime. Rejeição liminar. | Criminal
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