Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta
Ir para o art.:
Nº de artigos:
49
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em geral
Artigo 1.º - Âmbito da presente lei
Artigo 2.º - Definição genérica
Artigo 3.º - Cargos políticos
Artigo 4.º - Punibilidade da tentativa
Artigo 5.º - Agravação especial
Artigo 6.º - Atenuação especial
CAPÍTULO II
Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em especial
Artigo 7.º - Traição à Pátria
Artigo 8.º - Atentado contra a Constituição da República
Artigo 9.º - Atentado contra o Estado de direito
Artigo 10.º - Coacção contra órgãos constitucionais
Artigo 11.º - Prevaricação
Artigo 12.º - Denegação de justiça
Artigo 13.º - Desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal
Artigo 14.º - Violação de normas de execução orçamental
Artigo 15.º - Suspensão ou restrição ilícitas de direitos, liberdades e garantias
Artigo 16.º - Corrupção passiva para acto ilícito
Artigo 17.º - Corrupção passiva para acto lícito
Artigo 18.º - Corrupção activa
Artigo 19.º - Isenção de pena
Artigo 20.º - Peculato
Artigo 21.º - Peculato de uso
Artigo 22.º - Peculato por erro de outrem
Artigo 23.º - Participação económica em negócio
Artigo 24.º - Emprego de força pública contra a execução de lei de ordem legal
Artigo 25.º - Recusa de cooperação
Artigo 26.º - Abuso de poderes
Artigo 27.º - Violação de segredo
CAPÍTULO III
Dos efeitos das penas
Artigo 28.º - Efeito das penas aplicadas ao Presidente da República
Artigo 29.º - Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza electiva
Artigo 30.º - Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-Ministro
Artigo 31.º - Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos políticos de natureza não electiva
CAPÍTULO IV
Regras especiais de processo
Artigo 32.º - Princípio geral
Artigo 33.º - Regras especiais aplicáveis ao Presidente da República
Artigo 34.º - Regras especiais aplicáveis a deputado à Assembleia da República
Artigo 35.º - Regras especiais aplicáveis a membro do Governo
Artigo 36.º - Regras especiais aplicáveis a deputado ao Parlamento Europeu
Artigo 37.º - Regras especiais aplicáveis a deputado a assembleia regional
Artigo 38.º - Regras especiais aplicáveis a deputado à Assembleia Legislativa de Macau
Artigo 39.º - Regras especiais aplicáveis a membro de governo regional
Artigo 40.º - Da não intervenção do júri
Artigo 41.º - Do direito de acção
Artigo 42.º - Julgamento em separado
Artigo 43.º - Liberdade de alteração do rol das testemunhas
Artigo 44.º - Denúncia caluniosa
CAPÍTULO V
Da responsabilidade civil emergente de crime de responsabilidade de titular de cargo político
Artigo 45.º - Princípios gerais
Artigo 46.º - Dever de indemnizar em caso de absolvição
Artigo 47.º - Opção do foro
Artigo 48.º - Regime de prescrição
CAPÍTULO VI
Disposição final
Artigo 49.º - Entrada em vigor