Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 34/87, de 16 de Julho
    CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 30/2015, de 22/04
   - Lei n.º 4/2013, de 14/01
   - Lei n.º 4/2011, de 16/02
   - Lei n.º 41/2010, de 03/09
   - Lei n.º 30/2008, de 10/07
   - Lei n.º 108/2001, de 28/11
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
     - 7ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
     - 6ª versão (Lei n.º 4/2013, de 14/01)
     - 5ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02)
     - 4ª versão (Lei n.º 41/2010, de 03/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 34/87, de 16/07)
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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em geral
CAPÍTULO II
Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em especial
CAPÍTULO III
Dos efeitos das penas
CAPÍTULO IV
Regras especiais de processo
CAPÍTULO V
Da responsabilidade civil emergente de crime de responsabilidade de titular de cargo político
CAPÍTULO VI
Disposição final