Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
    NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)

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     Nº de artigos:  66 
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TÍTULO I
Novo Regime do Arrendamento Urbano
CAPÍTULO I
Alterações legislativas
CAPÍTULO II
Disposições gerais
SECÇÃO I
Comunicações
SECÇÃO II
Associações
SECÇÃO III
Despejo
SECÇÃO IV
Justo impedimento
SECÇÃO V
Consignação em depósito
SECÇÃO VI
Determinação da renda
TÍTULO II
Normas transitórias
CAPÍTULO I
Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.
CAPÍTULO II
Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Actualização de rendas
SUBSECÇÃO I
Arrendamento para habitação
SUBSECÇÃO II
Arrendamento para fim não habitacional
SECÇÃO III
Transmissão
TÍTULO III
Normas finais