Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 275/93, de 05 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA HABITAÇÃO PERIÓDICA

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     Nº de artigos:  62 
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CAPÍTULO I
Do direito real de habitação periódica
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Constituição
SECÇÃO III
Do certificado predial
SECÇÃO IV
Da transmissão e oneração de direitos reais de habitação periódica
SECÇÃO V
Direitos e deveres dos titulares de direitos reais de habitação períodica
SECÇÃO VI
Da administração e conservação do empreendimento
SECÇÃO VII
Destituição e substituição na administração do empreendimento
SECÇÃO VIII
Da renúncia ao direito real de habitação periódica
SECÇÃO IX
Publicidade, comercialização e formas de referência
CAPÍTULO II
Dos direitos de habitação turística
CAPÍTULO III
Das infracções e sua sanção
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias